A Normatização da Aqüicultura Orgânica em Curso

No Brasil, as normas oficiais referentes à produção, processamento, embalagem, identificação e comercialização de produtos orgânicos vegetais e animais existem desde o final da década de 90, a exemplo da Portaria no. 505, de 16 de outubro de 1998 e da Instrução Normativa no. 07, de 17 de maio de 1999 do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento – MAPA. Em 23 de dezembro de 2003, foi sancionada pelo Presidente da República a Lei no. 10.831 que dispõe sobre a agricultura orgânica, cabendo aos órgãos oficiais regulamentarem esta lei num prazo de um ano. Na seqüência, em 11 de junho de 2004, foi publicada a Instrução Normativa no. 16 do MAPA que estabeleceu procedimentos quanto aos registros das matérias-primas e produtos de origem animal e vegetal orgânicos. Entretanto, como as normas são bastante genéricas e não consideram as especificidades de atividades como a aqüicultura, se tornou necessário que na regulamentação de Lei no. 10.831, sejam inseridos pontos que normatizem a aqüicultura orgânica no país.

Com este objetivo, o MAPA através do DIPES/DIPOA reuniu de 30/08 a 02/09, no Rio de Janeiro, um grupo de trabalho com a participação de representantes do MAPA, SEAP/PR, do setor produtivo e de uma certificadora de produtos orgânicos para discutir sobre a normatização da aqüicultura orgânica. Esta reunião foi uma continuidade dos trabalhos iniciados em julho, em Natal – RN, quando uma equipe do MAPA visitou a Fazenda Primar e a empresa Norte Pesca S.A. que estão produzindo e processando camarão orgânico certificado.

A reunião no Rio de Janeiro teve como foco principal a discussão das normas que irão reger o processamento e a comercialização de produtos da aqüicultura orgânica. Porém, para contribuir com os outros grupos de trabalho do MAPA, ANVISA e demais órgãos oficiais que estão a cargo da normatização da aqüicultura orgânica, o grupo elaborou um documento contendo as diretrizes da produção aquïcola orgânica que serão encaminhadas para todos os grupos e posterior apreciação pelas câmaras setoriais.

Conteúdo do Documento do Rio de Janeiro

Além dos aspectos gerais da produção agropecuária orgânica, que estão baseados nos princípios da rastreabilidade e inspecionabilidade em toda a sua cadeia produtiva, e o não uso de organismos geneticamente modificados (transgênicos) e de insumos e aditivos sintéticos, o documento também destacou pontos sobre a conversão da propriedade para a aqüicultura orgânica, que é período em que são cultivados organismos no sistema convencional e no sistema orgânico.

Foram elaboradas sugestões a serem incorporadas nas normas sobre os critérios para a seleção dos locais e alocação das unidades de produção aqüícola; a origem das “sementes”; os procedimentos usados na reprodução; as técnicas e insumos que podem ser usados na adubação e alimentação dos animais; os tipos de instalações a serem usadas no cultivo; os procedimentos da colheita, processamento, transporte e armazenagem dos produtos; a embalagem e rotulagem dos produtos da aqüicultura orgânica e, finalmente, a comercialização.

Pontos polêmicos

Alguns pontos polêmicos foram discutidos na reunião realizada no Rio de Janeiro, entre elas a produção da tilápia, hoje feita quase na sua totalidade com peixes que têm algum grau de hibridização, o que a princípio não seria adequado dentro das normas internacionais de produtos orgânicos que tratam da modificação genética. Porém, ficou esclarecido que quando a hibridização ocorre através de meio natural, não há impedimento nestas normas.

O uso de hormônios também foi discutido. Segundo as normas internacionais de orgânicos não é permitido o uso de nenhum tipo de hormônio na reprodução, o que excluiria grande parte das espécies nativas (todas as reofílicas) cultivadas no país. Porém, o consenso foi que quando existe o impedimento tecnológico, poderão ser usados métodos de reprodução que utilizem produtos não sintéticos, como por exemplo a hipófise.
Sobre a produção paralela de orgânicos e convencionais na mesma propriedade. Ficou estabelecido que haverá um tempo máximo para que a propriedade que objetive produzir orgânicos conclua o processo de conversão e que a produção paralela não poderá ser feita como prática permanente.

Com o aumento no número de aqüicultores no sistema orgânico, na certa, surgirão discordâncias e dúvidas que deverão ser discutidas com os órgãos oficiais.

Neste sentido, vale lembrar que as normas e recomendações internacionais sobre os produtos orgânicos como as estabelecidas pela International Federation of Organic Agriculture Movements – IFOAM, o Codex Alimentarius da FAO e das certificadoras de produtos orgânicos são instrumentos valiosos na discussão.