Faz um ano que o Presidente Fernando Henrique assinou a Lei Federal no 9.433 estabelecendo a Política Nacional dos Recursos Hídricos, que considera a água um bem de domínio público dotado de valor econômico.
Essa lei criou o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, presidido pelo Ministro do Meio Ambiente. Esse Sistema é composto pelos Conselhos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal e pelos Comitês de Bacia Hidrográfica, que têm como função estabelecer os mecanismos da cobrança pelo uso das águas, além de sugerir os valores a serem cobrados e, até mesmo, de propor a isenção da obrigatoriedade da outorga e consequentemente da isenção das taxas. Em São Paulo, onde desde 1991 já circula uma “Proposta Provisória para a Cobrança do Uso das Águas” os aqüicultores perceberam a necessidade de participar mais ativamente e em número cada vez maior nos Comitês da Bacia Hidrográfica e assim, constituíram o Conselho Nacional de Aqüicultura para Recursos Hídricos de modo a proteger o desenvolvimento da atividade. Em julho passado, reunido em Pirassununga – SP, esse Conselho escreveu o “Manifesto de Pira” onde é reivindicada a isenção da cobrança para o setor, conforme publicamos em nossa edição no 41.
Susto
Em 7 de fevereiro último o Governador Mário Covas encaminhou à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em caráter de urgência urgentíssima, o Projeto de lei no 20/98 que, caso venha a ser aprovado poderá taxar o uso da água para os aqüicultores já em 1999. O texto do Projeto institui que os usuários urbanos e industriais dos recursos hídricos estarão sujeitos à cobrança efetiva a partir do dia 1o de janeiro do ano 2000 e, os demais usuários, incluindo aqüicultores e irrigantes, estarão sujeitos a cobrança somente a partir de 1o de janeiro de 2004. Mas é no último parágrafo do Projeto encaminhado pelo Governador, que reside um dos pontos mais polêmicos e que desde já pode tirar o sono dos piscicultores, principalmente os paulistas. Nele é concedido aos CBHs – Comitês de Bacia Hidrográfica o direito de encaminhar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, solicitação para que a cobrança pelo uso da água seja iniciada antes das datas previstas, caso existam problemas graves relacionados aos recursos hídricos que assim a justifique.
Como se sabe, os CBHs – Comitês de Bacias Hidrográficas são constituídos por membros que têm, pelo estatuto, o dever principal de trabalhar em prol da cobrança e, na sua maioria ativa, o fazem. Segundo o aqüicultor Flávio Lindemberg, da Moana Aquacultura Ltda., de Cananéia – SP e, membro do Comitê de Recursos Hídricos da Bacia do Ribeira de Iguape – SP, o Governador Covas retirou o caráter de urgência urgentíssima inicialmente atribuído ao Projeto, e com isso ofereceu oportunidades para emendas ao Projeto. Até o início de março mais de cem já haviam sido encaminhadas e nenhuma delas, até onde se pode constatar, foi levada por aqüicultores ou qualquer entidade os represente. Na opinião de Flávio, os aqüicultores devem se organizar rapidamente em prol da isenção da cobrança de forma incondicional, no mínimo até 2004. Desse modo, o assunto poderá ser discutido de forma mais abrangente para garantir, ao menos, que os valores à serem pagos sejam compatíveis com a realidade econômica da atividade. Preocupado, Flávio alerta que essa mobilização deve ocorrer bem antes de todos estarem assustados, com a conta na mão, quem sabe, já em 1999.
