Conama define como deve ser feito o licenciamento para a criação de camarão na zona costeira

O ministro do Meio Ambiente, José Carlos de Carvalho, presidiu no dia 10 de outubro na sede do Ibama, a 67ª Reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), onde finalmente foi definida a Resolução Nº 312, que dispõe sobre licenciamento ambiental dos empreendimentos de carcinicultura na zona costeira. Na reunião, o ministro reconheceu que a carcinicultura é uma importante atividade econômica e social em vários estados brasileiros, principalmente no nordeste e, explicou que o objetivo da resolução era estabelecer uma regra que assegurasse a proteção do meio ambiente e permitisse o desenvolvimento, com as cautelas ambientais necessárias à atividade. O ministro disse também que, ao aprovar a proposta de resolução que dispõe sobre o licenciamento ambiental da carcinicultura, o CONAMA busca estabelecer uma regra de disciplina ambiental para a carcinicultura, que segundo ele, tem prosperado muito nos últimos tempos, mas de maneira desordenada. “Essas regras vão assegurar o exercício dessa atividade juntamente com a conservação dos mangues, diferentemente do que está acontecendo hoje em alguns estados, causando grande impacto ao meio ambiente costeiro, em especial nas áreas de mangue”, ressaltou. José Carlos Carvalho destacou ainda que a discussão não era para acabar com o cultivo e o manejo do camarão, mas que o estabelecimento da regra é essencial para reduzir os impactos ambientais negativos produzidos pela atividade. Os especialistas envolvidos com o setor produtivo e os ambientalistas, no entanto, parecem discordar do ministro. Falando a Panorama da Aqüicultura, muitos apontaram os problemas que possivelmente surgirão, decorrentes da resolução, discordando da sua natureza normatizadora e sugerindo que possa vir até a frear o desenvolvimento da atividade, por atrelar o licenciamento a determinadas exigências quase impossíveis de serem satisfeitas. A seguir o leitor poderá conhecer e analisar a íntegra da Resolução CONAMA No 312, seguida da opinião de especialistas que atuam na área.

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

RESOLUÇÃO Nº 312, DE 10 DE OUTUBRO DE 2002

Dispõe sobre licenciamento ambiental dos empreendimentos de carcinicultura na zona costeira.

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, tendo em vista as competências que lhe foram conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, alterado pelo Decreto nº 3.942, de 27 de setembro de 2001, e tendo em vista o disposto nas Resoluções CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, e nº 001, de 23 de janeiro de 1986 e em seu Regimento Interno, e

Considerando que a Zona Costeira, nos termos do § 4º, art. 225 da Constituição Federal, é patrimônio nacional e que sua utilização deve se dar de modo sustentável e em consonância com os critérios previstos na Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988;

Considerando a fragilidade dos ambientes costeiros, em especial do ecossistema manguezal, área de preservação permanente nos termos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro 1965, com a definição especificada no inciso IX, art. 2º da Resolução do CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002, e a necessidade de um sistema ordenado de planejamento e controle para preservá-los;

Considerando a função sócio-ambiental da propriedade, prevista nos artigos 5º, inciso XXIII, 170, inciso VI, 182, §2º, 186, inciso II e 225 da Constituição Federal;

Considerando os Princípios da Precaução, da Prevenção, Usuário-Pagador e do Poluidor-Pagador;

Considerando a necessidade de serem editadas normas específicas para o licenciamento ambiental de empreendimentos de cultivo de camarões na zona costeira;

Considerando que a atividade de carcinicultura pode ocasionar impactos ambientais nos ecossistemas costeiros;

Considerando a importância dos manguezais como ecossistemas exportadores de matéria orgânica para águas costeiras o que faz com que tenham papel fundamental na manutenção da produtividade biológica; Considerando que as áreas de manguezais, já degradadas por projetos de carcinicultura, são passíveis de recuperação;

Considerando as disposições do Código Florestal, instituído pela Lei nº 4.771 de 1965, do Decreto Federal nº 2.869, de 9 de dezembro de 1998, do Zoneamento Ecológico-Econômico, dos Planos de Gerenciamento Costeiro, e da Resolução CONAMA nº 303, de 2002, resolve:

Art. 1º O procedimento de licenciamento ambiental dos empreendimentos de carcinicultura na zona costeira obedecerá o disposto nesta Resolução, sem prejuízo de outras exigências estabelecidas em normas federais, estaduais e municipais.

Art. 2º É vedada a atividade de carcinicultura em manguezal.

Art. 3º A construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de empreendimentos de carcinicultura na zona costeira, definida pela Lei nº 7.661, de 1988, e pelo Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, nos termos desta Resolução, dependem de licenciamento ambiental.

Parágrafo único. A instalação e a operação de empreendimentos de carcinicultura não prejudicarão as atividades tradicionais de sobrevivência das comunidades locais.

Art. 4º Para efeito desta Resolução, os empreendimentos individuais de carcinicultura em áreas costeiras serão classificados em categorias, de acordo com a dimensão efetiva de área inundada, conforme tabela a seguir:

tabelapag53

§ 1º Os empreendimentos com área menor ou igual a 10,0 (dez) ha poderão ser licenciados por meio de procedimento de licenciamento ambiental simplificado, desde que este procedimento tenha sido aprovado pelo Conselho Ambiental.

§ 2º No processo de licenciamento será considerado o potencial de produção ecologicamente sustentável do estuário ou da bacia hidrográfica, definida e limitada pelo ZEE.

§ 3º Os empreendimentos com área maior que 10,0 (dez) ha, ficam sujeitos ao processo de licenciamento ambiental ordinário.

§ 4º Os empreendimentos localizados em um mesmo estuário poderão efetuar o EPIA/RIMA conjuntamente.

§ 5º Na ampliação dos projetos de carcinicultura os estudos ambientais solicitados serão referentes ao novo porte em que será classificado o empreendimento.

Art. 5º Ficam sujeitos à exigência de apresentação de EPIA/RIMA, tecnicamente justificado no processo de licenciamento, aqueles empreendimentos:

I – com área maior que 50,0 (cinqüenta) ha;
II – com área menor que 50,0 (cinqüenta) ha, quando potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente;
III – a serem localizados em áreas onde se verifique o efeito de adensamento pela existência de empreendimentos cujos impactos afetem áreas comuns.

Art. 6º As áreas propícias à atividade de carcinicultura serão definidas no Zoneamento Ecológico-Econômico, ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente e em conformidade com os Planos Nacionais, Estaduais e Municipais de Gerenciamento Costeiro.

Art. 7º Nos processos de licenciamento ambiental, o órgão licenciador deverá exigir do empreendedor, obrigatoriamente, a destinação de área correspondente a, no mínimo, 20% da área total do empreendimento, para preservação integral.

Art. 8º O empreendedor ao solicitar a Licença Prévia – LP, Licença de Instalação – LI e Licença de Operação – LO para empreendimentos de carcinicultura deverá apresentar no mínimo os documentos especificados no Anexo I.

Art. 9º O órgão licenciador deverá exigir obrigatoriamente no licenciamento ou regularização de empreendimentos de carcinicultura as outorgas de direito de uso dos recursos hídricos .

Parágrafo único. Fica vedada a instalação de empreendimentos em áreas de domínio da União nas quais não exista registro de ocupação ou aforamento anterior a fevereiro de 1997, nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.

Art. 10 O Órgão Ambiental licenciador deverá comunicar ao respectivo Conselho Ambiental, no prazo máximo de trinta dias, as Licenças Ambientais expedidas para carcinicultura.

Art. 11 Quando da etapa de Licença de Instalação – LI será exigido Plano de Controle Ambiental – PCA, contendo no mínimo o que consta do Anexo II desta Resolução.

Art. 12 Quando da etapa de Licença de Operação será exigido Plano de Monitoramento Ambiental – PMA, contendo no mínimo o que consta do Anexo III desta Resolução.

Art. 13 Esta Resolução aplica-se também aos empreendimentos já licenciados, que a ela deverão se ajustar.

Parágrafo único. Os empreendimentos em operação na data de publicação desta Resolução deverão requerer a adequação do licenciamento ambiental, no prazo de noventa dias, a partir da data de publicação desta Resolução, e ajustar-se no prazo máximo de trezentos e sessenta dias contados a partir do referido requerimento.

Art. 14 Os projetos de carcinicultura, a critério do órgão licenciador, deverão observar, dentre outras medidas de tratamento e controle dos efluentes, a utilização das bacias de sedimentação como etapas intermediárias entre a circulação ou o deságüe das águas servidas ou, quando necessário, a utilização da água em regime de recirculação.

Parágrafo único. A água utilizada pelos empreendimentos da carcinicultura deverá retornar ao corpo d‘água de qualquer classe atendendo as condições definidas pela Resolução do CONAMA nº 20, de 18 de junho de 1986.

Art. 15 O descumprimento das disposições desta Resolução sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e outros dispositivos legais pertinentes.

Art. 16 Sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis, o órgão licenciador competente, mediante decisão motivada, poderá alterar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, inclusive suspendendo cautelarmente a licença expedida, dentre outras providências necessárias, quando ocorrer:

I – descumprimento ou cumprimento inadequado das medidas condicionantes previstas no licenciamento, ou desobediência das normas legais aplicáveis, por parte do detentor da licença;
II – fornecimento de informação falsa, dúbia ou enganosa, inclusive por omissão, em qualquer fase do procedimento de licenciamento ou no período de validade da licença;
III – superveniência de informações adicionais sobre riscos ao meio ambiente, à saúde, e ao patrimônio sócio-econômico e cultural, que tenham relação direta ou indireta com o objeto do licenciamento.

Art. 17 A licença ambiental para atividades ou empreendimentos de carcinicultura será concedida sem prejuízo da exigência de autorizações, registros, cadastros, entre outros, em atendimento às disposições legais vigentes.

Art. 18 No processo de licenciamento ambiental, os subscritores de estudos, documentos pareceres e avaliações técnicas são considerados peritos, para todos os fins legais.

Art. 19 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS CARVALHO

anexo1

ANEXO II

PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL

PARÂMETROS MÍNIMOS

  1. Identificação do Empreendedor/ Empreendimento
    –          Nome/Razão Social
    –          Endereço
    –          CPF/CNPJ
  1. Caracterização do Empreendimento
    –          Inserção locacional georeferenciada do empreendimento;
    –          Descrição da área de influencia direta e indireta do empreendimento;
    –          Justificativa do empreendimento em termos de importância do contexto socioeconômico da região;
    –          Justificativa locacional;
    –          Descrição e fluxograma do processo de cultivo;
    –          Tipo de equipamentos utilizados (justificativa);
    –          Detalhamento da vegetação existente, áreas alagadas e alagáveis e cursos d`água;
  1. Diagnóstico ambiental

–          Caracterização da área de influência direta e indireta do empreendimento contendo o detalhamento dos aspectos qualitativos e quantitativos da água para captação e lançamento;

–          Caracterização da área do entorno abrangendo vias de acesso, aglomerados populacionais, industriais, agropecuários, dentre outros;

–          Caracterização do meio físico e biológico abrangendo a geologia, pedologia, geomorfologia, fauna e flora (terrestre e aquática), da área em questão.

  1. Avaliação dos impactos ambientais

– Identificar, mensurar e avaliar os impactos ambientais significativos nas fases de planejamento, implantação, operação e desativação do empreendimento, dentre outros;

Possíveis impactos devidos à implantação do empreendimento:

–          Degradação do ecossistema e da paisagem;
–          Exploração de áreas de empréstimo para aterro (construção de talude);
–          Risco de remobilização de sedimentos para a coluna d`água na fase de implantação;
–          Perda da cobertura vegetal;
–          Redução da capacidade assimilativa de impactos futuros;
–          Redução de áreas de proteção/berçários de espécies autóctones/nativas;
–          Redução de áreas propícias à presença de espécies em extinção;
–          Risco de alteração de refúgios de aves-migratórias;
–          Alteração da função de filtro biológico;
–          Comprometimento dos corredores de trânsito de espécies nativas;
–          Impacto dos resíduos resultantes dos processos de cultivo, pré-processamento e processamento;
–          Alterações físico-químicas e biológicas de corpos receptores de efluentes;
–          Impactos sobre o aqüífero e conseqüente aumento da cunha salina;
–          Recuperação de áreas abandonadas pelo cultivo;
–          Risco de introdução de espécies exóticas.

5.Proposta de controle e mitigação dos impactos

– Indicar e detalhar medidas, através de projetos técnicos e atividades que visem a mitigação dos impactos.

ANEXO III

PLANO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL

PARÂMETROS MÍNIMOS

1 – ESTAÇÕES DE COLETA

1.1 Implantar no mínimo o seguinte plano de instalação de estações de coleta de água, as quais deverão ser apresentadas em planta, com coordenadas geográficas, em escala compatível com o projeto, estabelecendo a periodicidade para coleta das amostras nas áreas de influência direta e indireta do empreendimento.

–         ¨Nos viveiros em produção, sendo no mínimo 01(uma) estação para o pequeno produtor; 02 (duas) para o médio produtor; e 03 (três) para o grande produtor;
–         ¨No local do bombeamento (ponto de captação);
–         ¨No canal de drenagem;
–         ¨A 100m à jusante do ponto de lançamento dos efluentes da drenagem dos viveiros;
–         ¨A 100m à montante do ponto de lançamento dos efluentes da drenagem dos viveiros.

2 – PARÂMETROS DE COLETA
Determinar a variação dos parâmetros físico-químicos e biológicos, que deverão ser coletados na baixa-mar e preamar:

2.1 – Parâmetros hidrobiológicos, numa freqüência mínima de coleta trimestral.
Material em suspensão (mg/l); Transparência (Disco de Secchi – m); Temperatura (°C); Salinidade (ppt); OD (mg/l); DBO, pH; Amônia-N; Nitrito-N; Nitrato-N (mg/l); Fosfato-P (mg/l) e Silicato-Si, Clorofila ¿a¿ e coliformes totais.
2.2 – Parâmetros biológicos, a uma freqüência mínima trimestral, considerando as estações seca e chuvosa
¨Identificar a estrutura quali-quantitativa da comunidade planctônica, descrevendo a metodologia a ser aplicada.

¨Apresentar dados de monitoramento interno dos viveiros na véspera da despesca, concomitantemente à apresentação dos relatórios semestrais;
Nota 1: Os dados de monitoramento dos viveiros devem estar disponíveis quando solicitados;
Nota 2: Dependendo da análise dos dados apresentados, os parâmetros biológicos podem ser objeto de especificações apropriadas para cada caso.

3 – CRONOGRAMA

Apresentar cronograma de execução do Plano de Monitoramento durante o período de validade da Licença de Operação.

4 – RELATÓRIO TÉCNICO

Apresentar os relatórios técnicos dos parâmetros hidrobiológicos e dos parâmetros biológicos no prazo de trinta dias após cada coleta, e relatório anual com todos os dados analisados e interpretados, no qual deverão constar as principais alterações ambientais, decorrentes do empreendimento, bem como fazer comparações com as análises anteriores.

Resolução Conama: o que dizem os especialistas?

Esta resolução se enquadra dentro dos postulados do Eco-desenvolvimento e da Agenda 21, e destaco dois motivos: o primeiro, por confirmar o respeito pelo meio ambiente, preservando os manguezais e estuários nas zonas costeiras onde tem sido implantados os empreendimentos da carcinicultura. E o segundo motivo, por reconhecer os benefícios econômicos e sociais que a carcinicultura vem aportando ao País e, principalmente, a região Nordeste, onde se encontram os Estados com menor IDH. Os tipos de licenciamento simplificado, ordinário e com ou sem EIA/RIMA deverão ainda ser melhorados por resoluções estaduais de acordo com suas atividades peculiares e seus próprios estudos de gerenciamento costeiro. As diretrizes de destinar 20% para proteção ambiental, de recorrer às medidas de tratamento e controle dos efluentes, da utilização das bacias de sedimentação ou das práticas de recirculação, serão determinantes para assegurar a longevidade dos estuários e também da carcinicultura. Finalmente, com esta resolução, está se propiciando um acercamento entre o setores produtivo e ambientalista e, por outro lado, se começa a ditar as bases para a construção de uma aqüicultura brasileira sustentável, que nos próximos anos deverá experimentar um crescimento de forma responsável.
Alfredo Olivera – Departamento de Pesca da UFRPE

A Resolução No 312 do CONAMA inclui em seu preâmbulo os Princípios da Precaução, da Prevenção, Usuário-Pagador e do Poluidor-Pagador – conceitos que em sua essência postulam compatibilizar o desenvolvimento econômico com a conservação do meio ambiente. No entanto, no seu corpo, a Resolução termina se configurando inconseqüente, de difícil implementação e utópica. Inconseqüente, já que a categorização dos empreendimentos em áreas inundadas levará tão somente à intensificação dos regimes de cultivo e ao desmembramento dos grandes empreendimentos. De difícil implementação, pois desconheço quem possa, responsavelmente, definir o “potencial de produção ecologicamente sustentável de um estuário ou bacia hidrográfica”, por exemplo. E finalmente, utópica, pois vincula o licenciamento de uma atividade em franca expansão à morosidade dos Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente e ao estabelecimento de Planos de Gerenciamento Costeiro e Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) em eterna gestação nos escaninhos estatais.
Marcos Rogério Câmara – Depto.de Oceanografia e Limnologia da UFRN

A Resolução CONAMA Nº 312  é a materialização de algo que tenho dito e repetido: os órgãos ambientais não estão realmente interessados em resolver problemas ambientais, mas sim encontrar culpados. Uma vez feito isso, todos os problemas, como que por mágica, estarão supostamente resolvidos. Infelizmente, a carcinicultura foi a escolhida para ser a culpada. É evidente que a preocupação com a manutenção da qualidade ambiental é uma tarefa de todos os usuários ou consumidores de recursos naturais. Até por isso, a lei deveria valer para todos. Mas não é o que acontece. Os governos estaduais e as concessionárias  dos serviços de águas e esgotos são o melhor exemplo disso. Cobram por serviços que, na grande maioria dos casos, não realizam, lançando esgotos in natura nos rios e estuários, contribuindo decisivamente na eutrofização de tais ambientes. Além do fato dos rigores da lei serem direcionados para um só setor (no caso, a carcinicultura), alguns pontos da Resolução são verdadeiras caixas-pretas, inacessíveis, acredito eu, até às pessoas que inseriram tais coisas na Resolução ou, por outro lado, foram inseridos com o firme propósito de dificultar a vida dos carcinicultores. Vejamos alguns exemplos: quem definirá de forma científica o potencial de produção ecologicamente sustentável para todos os estuários ou bacias hidrográficas brasileiras? Serão os Conselhos Municipais (como dispõe o artigo 6o), com toda a “qualificação técnica” que a maioria desses conselhos tem? Ou seriam os Planos Municipais de Gerenciamento Costeiro? Alguém sabe dizer qual é a percentagem de municípios costeiros que possuem tal plano? E como isso será calculado, considerando que a carcinicultura dificilmente será a única atividade produtiva em uma dada região? E nos casos em que tal potencial não for estimado, o que o interessado em investir na carcinicultura deverá fazer? Esperar (sentado) pela  boa vontade do setor público? Outro ponto curioso da Resolução é aquele em que diz que todo empreendimento, mesmo com área menor que 50 ha, quando potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente, ficará sujeito a EPIA/RIMA. Ora, qualquer empreendimento comercial usuário ou consumidor de recursos naturais, é POTENCIALMENTE um causador de significativa degradação ambiental, basta estabelecer rigorosos critérios para caracterizar a significância de um impacto. Devo lembrar que potencial, é  aquilo que exprime possibilidades. Ou seja, na prática, os órgãos ambientais poderão, baseados na lei, exigir que todo e qualquer projeto apresente  EPIA/RIMA. Em outro ponto da Resolução, no artigo 14, poderemos notar mais um grande e histórico erro, mais uma vez perpetuado. Diz que “a água utilizada pelos empreendimentos da carcinicultura deverá retornar ao corpo d´água de qualquer classe atendendo as condições definidas pela Resolução do CONAMA nº 20”. Como vemos, o Poder Público está mais uma vez se eximindo da responsabilidade de garantir a qualidade do ambiente e repassa esse ônus a terceiros. Águas passíveis de serem utilizadas na carcinicultura se enquadram nas Classes 5 (Salinas) ou 7 (Salobras). Neste caso, o que o Art. 14 quer dizer, dentre outras coisas, que as concentrações de oxigênio dissolvido na água não deverão ser nunca inferiores a 5 mg/l O2. Mas a pergunta que fica é: e nos casos em que a concentração do OD no ponto de captação ficar abaixo desse limite, a quem o carcinicultor deve responsabilizar legalmente? (Lembrem-se, novamente, da questão dos esgotos lançados in natura no ambiente e do fato de que Governo não multa Governo, como me disse certa feita uma diretora de um órgão estadual de fiscalização ambiental). Seria possível tecer várias outras considerações sobre a falta de critérios e de coerência na Resolução CONAMA nº 312, mas creio que isso é desnecessário. Qualquer pessoa que a leia com um mínimo de atenção irá perceber que ela não foi criada com o objetivo de normatizar, mas sim de impedir o desenvolvimento da carcinicultura nacional.
Antonio Ostrensky -UFPR – Coordenador do Grupo Integrado de Aqüicultura e Estudos Ambientais

A Resolução Nº312 foi o produto da Oficina de Trabalho em Grupo “Uso de Áreas Adjacentes a Manguezais pela Carcinicultura Marinha” promovida pelo IBAMA, em outubro de 1997, cujos resultados foram imediatamente encaminhados à assessoria jurídica desse Instituto, que emitiu parecer técnico no sentido que o CONAMA deveria normatizar a atividade. Foram necessários exatamente cinco anos para que isso se materializasse. Os resultados da Oficina de Trabalho apresentavam propostas mais avançadas, em termos de mitigação dos impactos ambientais, do que a própria Resolução Nº 312 como, por exemplo, a recuperação da cobertura vegetal das áreas usadas com jazidas; telas protetoras contra fuga de indivíduos sob cultivo; 1% do valor do investimento deveria ser destinado à pesquisa aplicada, entre outros. Isto aconteceu em decorrência da polarização das discussões, já no âmbito do CONAMA, entre as entidades ligadas ao meio ambiente, principalmente as ONGs, que defendiam que as áreas de apicum e salgados deveriam fazer parte do ecossistema de manguezais, ou seja de preservação permanente, e outras, como o próprio IBAMA, o MAPA, o Ministério do Interior, algumas universidades e a ABCC, que rebatiam este posicionamento. Acredito que a Resolução não tenha sido satisfatória nem aos ambientalistas xiitas, nem ao setor produtivo, uma vez que se transfere aos Estados a definição das áreas propícias à atividade de carcinicultura. Mas, sem dúvida alguma, foi um trunfo para o País, uma vez que pensamos que os questionamentos da humanidade serão cada vez maiores quando se trata da ponderação dos custos ambientais associados à natureza. O desconhecimento deste fato será um erro histórico de todos os envolvidos com a atividade, uma vez que, além de barreiras sanitárias impostas pelos países importadores, teremos também, num futuro próximo, as barreiras ambientais. O Brasil é ainda um país incipiente no cultivo de camarão. Possui aproximadamente 12.000 hectares implantados, quando a China já passou dos 300.000 hectares, sendo um dos responsáveis pela diminuição do preço do camarão no mercado internacional. Assim, para garantir a sustentabilidade social e econômica da carcinicultura brasileira será necessário trabalhar em duas frentes: a inocuidade do produto e o respeito ao meio ambiente e, para conseguir isto, não deverá haver nem vencedores nem vencidos com relação à Resolução No 312, mas será necessária a união de todos para conseguir estes objetivos.
Raúl Malvino Madrid – IBAMA/UFC/LABOMAR

A carcinicultura nacional demorou 15 anos para se desenvolver e quando a tecnologia nacional vinha se destacando, vieram as questões de mercado, competitividade com a China e Vietnã, que derrubaram dramaticamente o preço, quebrando até alguns produtores. Infelizmente, quem importa camarão, ainda não o faz de quem cumpre uma resolução ambiental, e sim o mais barato. Li recentemente documentos de vários países que tratam da legislação para a aqüicultura. É unanimidade que as leis são muito bonitas, mas sempre tem algum jeito de manipulá-las ou corrompê-las, principalmente nos países em desenvolvimento. Aí, vive-se  num mercado de advogados e liminares para tudo. A melhor lei é ainda a conscientização. Este tipo de resolução CONAMA, deve ser acompanhada por incentivos governamentais, isenção de impostos e busca pela certificação ambiental do camarão nacional. Sabemos que 60 % da população mundial vive no ambiente costeiro, e que, a exemplo do Brasil, a maioria dos países produtores de camarão não possuem saneamento básico nas comunidades circundantes, bem como desenvolvimento de agricultura e indústrias responsáveis. Onde estão as resoluções Conama para as outras atividades? Salmonela, E.coli, metais pesados, organos…, ainda bem que a capacidade de absorção do camarão é insignificante e podemos ainda exportá-los nos padrões internacionais. No entanto, precisamos urgentemente de resoluções do Conama para as indústrias, agricultura, turismo, navegação que não sejam apenas leis bonitas apenas para aumentar a lista das que já temos. Alguns países já entenderam que a carcinicultura é importante para o manejo integrado de recursos costeiros por ter uma capacidade de monitoramento diária dos ecossistemas litorâneos. A Austrália, por exemplo, liberou manuais para os produtores e extensionistas para o cultivo de camarão adjacente aos manguezais, por ser a combinação perfeita entre silvicultura, pesca e produção animal. O Equador identificou que as indústrias e os mais de 2 milhões de habitantes de Guayaquil lançam os seus efluentes bem pertinho das fazendas de camarão, e que o vírus lá existente, introduzido de outro país, adora estas condições. O melhor sistema de recirculação e sedimentação é a integração com o manguezal, que pode transformar isto em biomassa vegetal e pescado. Infelizmente, no Brasil, estamos sempre nos extremos, agora todo mundo vai ter que investir em sistemas de engenharia que em algumas áreas pode ser inviável. Vamos preencher mais formulários, gerar mais empregos para o pessoal que vai fazer os Rimas e as análises de água para os relatórios de controle ambiental.  A vida continua no Brasil, onde desenvolvimento não combina com uso racional dos recursos. É uma lástima não aproveitar o potencial da aqüicultura como atividade indicadora de qualidade ambiental circundante. O importante para os carciniculturores é ter monitoramento costeiro integrado para nunca precisar usar químicos ou antibióticos. Motivação, sim, é o que a carcinicultura nacional precisa.
Walter Quadros Seilffert- UFSC Gestão Territorial e Planejamento

A normatização da carcinicultura era urgente, em vista dos conflitos que vinham ocorrendo no Nordeste. A Resolução CONAMA 312 estabeleceu as regras básicas, representando uma média entre os objetivos de preservação e de exploração econômica da zona costeira. A forma de avaliação ambiental ficou incongruente. Pelo Art. 5o, os estudos ambientais (EPIA/RIMA) serão necessários para empreendimentos maiores que 50 hectares, mas o parágrafo 4 do artigo anterior já havia estabelecido que “os empreendimentos localizados em um mesmo estuário poderão efetuar o EPIA/RIMA conjuntamente”. Portanto, será feita uma única avaliação ambiental para abranger áreas vastíssimas e com condições totalmente diversas num mesmo estuário. Estarão sendo mescladas áreas historicamente alteradas, como as salinas desativadas, com outras praticamente inalteradas. No Pará, quantos milhares de hectares cabem no estuário do Amazonas, sob um único estudo ambiental? Não serve o argumento de que ficaria caro realizar um estudo ambiental para cada fazenda de 50 ou mais hectares. Como o custo de implantação de uma boa criação de camarão está na ordem de US$ 20 mil/ha de viveiro, uma fazenda de 50 ha terá um custo de capital de R$ 3,8 milhões, sem considerar processamento, etc. Em outras áreas econômicas, empreendimentos de porte e valor bem menores são obrigados a estudos ambientais específicos. De qualquer modo, a CONAMA 312 representa o instrumento fundamental para disciplinar e dar legitimidade à ocupação do solo na carcinicultura. Acredito que esta normatização ambiental propiciará uma grande expansão da carcinicultura no Brasil, sem incorrer na devastação observada em países asiáticos – o que combina sustentabilidade ambiental a um camarão com imagem mais “ecológica” no exterior.
Ricardo Tsukamoto – Bioconsult

A nova resolução do Conama é uma típica norma do Estado Brasileiro onde o poder público joga todas as obrigações para o setor produtivo, sem ele próprio fazer o seu dever de casa. Vai aumentar o ganho dos “especialistas” com a elaboração de relatórios ambientais baseados em dados questionáveis, que não vão ser lidos pelo órgão licenciador por falta de tempo e de competência. Especificamente tenho três críticas: 1. Acho errado e ecologicamente incorreto ligar o processo de licenciamento ao mero número de hectares do projeto. Um projeto como o nosso “Peixe-Boi” que usa 10 camarões por m2 não pode ser avaliado da mesma forma que outro projeto que usa 60 por m2. O ponto principal para a proteção do meio ambiente seria a carga contida nos efluentes e não o tamanho do projeto. 2. Como nunca foi definido pelos órgãos competentes qual o “o potencial de produção ecologicamente sustentável do estuário ou da bacia hidrográfica”, é mais um artigo que mostra a ausência de dados e levantamentos do próprio estado. 3. Artigo 7 parece, a primeira vista, até razoável com uma “reserva” de 20 % do projeto como reserva ambiental. O projeto “Peixe-Boi” tem 600 hectares de viveiros e 850 hectares de área de proteção compreendendo mangues, dunas e florestas. Pela interpretação de um leigo, os 20% seriam ultrapassados de longe. O problema é que hoje, os órgãos ambientais consideram mangues, dunas e florestas como áreas de proteção permanente e não os consideram no cálculo para os 20 % de reserva do projeto. Eles querem que se separe dos 600 hectares (que no nosso caso é uma salina) mais 20 % como área de proteção.Este tipo de interpretação não tem mais nada a ver com proteção do meio ambiente. Quer, sim, prejudicar um setor produtivo.
Werner Jost – Camanor

Por um lado acho um passo importante essa resolução para carcinicultura, por outro acho que vai dificultar muito o licenciamento para pequenos e médios empreendimentos. Essa afirmação baseia-se no fato de que a resolução remete para os conselhos de meio ambiente estaduais a definição dos procedimentos para licenciamentos simplificados para pequenos empreendimentos, que ao meu ver pode nunca ocorrer. Outra questão é a exigência de EIA -RIMA para empreendimentos acima de 50 ha, o que considera igual uma fazenda de 51 ha como uma de 500 ha. Acho que vai faltar ambientalista para elaborar EIA-RIMAs. Também quero ver os órgãos ambientais darem conta de licenciar novos empreendimentos e reverem os já implantados nos prazos estipulados na resolução, a não ser que deixem de trabalhar com outras atividades. Por outro lado acho que a adequação dos projetos antigos já licenciados à nova resolução é inconstitucional, pois a lei não pode retroagir. Uma dúvida que surge é se os licenciamentos continuarão a ser emitidos ou terão que esperar a definição das áreas propícias através do Zoneamento Ecológico Econômico aprovados pelos conselhos de meio ambiente estaduais e municipais, tudo isso levando em conta os planos de Gerenciamento Costeiro. Gostaria de saber quais estados já possuem o zoneamento e planos de gerenciamento prontos e os conselhos funcionando regularmente. Também questiono o plano de monitoramento, que pede análises quali-quantitativas de fito e zooplâncton, pois os órgãos ambientais não possuem pessoal suficiente e especializado para avaliar estes dados, isto será feito para ser engavetado. Na minha opinião ficou mais fácil licenciar uma usina nuclear do que uma fazenda de camarões.
Sérgio Winckler da Costa – Coordenador do Programa Estadual de Cultivo de Camarões da Epagri – SC

Mais uma vez o setor produtivo vai a pé, enquanto o setor ambiental vem montado na legislação, o que não favorece “meios-termos” de desenvolvimento sustentável, mas sim ações tendentes ao foco preservacionista per se. Exemplo disso é o fato de que, em seus considerandos, a Resolução não inclui nada que caracterize o lado positivo da carcinicultura, tal como a geração de empregos e renda, o fato de não fazer uso de agrotóxicos e dispor de medidas de minimização dos seus impactos, etc. Outro fato que merece menção é o de que se relaciona o licenciamento ambiental da carcinicultura à definição de “potencial de produção ecologicamente sustentável do estuário ou da bacia hidrográfica, definido e limitado pelo ZEE”, coisa que, na prática pode levar um tempo enorme para ocorrer ou nem mesmo vir a acontecer, como é o caso dos Parques Aqüícolas, que aparecem na legislação desde 1998, porém até hoje não existe efetivamente nenhum implantado no País. Por último, o velho problema de dois pesos e duas medidas. Exige-se que os aqüicultores devolvam aos mananciais os efluentes devidamente tratados, quando as prefeituras municipais continuam a lançar nos rios os esgotos domésticos, hospitalares e industriais sem nenhum tratamento adequado. Apesar destes aspectos, existe um saldo positivo se considerarmos que a atividade passa a ser passível de ser licenciada, embora o caminho possa não ser dos mais fáceis.
Carlos Eduardo M. de Proença – DPA/MAPA

A regulamentação do licenciamento ambiental de cultivo de camarão no Brasil, ocorrida no âmbito do governo federal, na última reunião do CONAMA, representou um marco divisor no sentido da sustentabilidade da atividade. O resultado da reunião do CONAMA, que é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente – MMA, foi fruto de uma intensa articulação e negociação política, ao longo de dois anos, onde organizações resistentes ao desenvolvimento da carcinicultura buscaram de diversas formas impedir o crescimento da atividade no Brasil. O Ministério da Agricultura – MAPA – teve uma expressiva atuação no resultado da legislação, sendo a única instituição (dentre as sete que pediram vistas ao processo) a apresentar proposta na última reunião. Neste sentido, o Ministério da Agricultura colocou-se como um importante ator na negociação dessa legislação. Sua atuação teve como base o diálogo e apoio do setor privado, através de sua organização, representando os interesses do setor produtivo, de forma sustentável e responsável. A função do ambiente institucional de subsidiar a cadeia produtiva do camarão com regras estabelecidas para o seu desenvolvimento foi desempenhada nessa regulamentação com muita dedicação e discussão pelo governo federal em benefício do setor. A competitividade da carcinicultura teve um avanço positivo ao definir sua regra ambiental. A regulamentação do licenciamento ambiental vai gerar um grande aumento nos investimentos da carcinicultura, resultando em emprego, renda e divisas ao país.
Alexandre Caixeta Spinola Coordenador Geral de Aqüicultura – DPA/MAPA

Esta resolução constituiu-se em uma vitória, resultado do empenho do governo, principalmente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que acompanha há mais de dois anos esta busca para regulamentar o setor, apesar de alguns segmentos tentarem impedir. Sua aprovação beneficiará toda a atividade, representada por 90% de pequenos produtores, concentrados 95% na região Nordeste. A partir da regulamentação, os produtores poderão obter licenciamento ambiental fornecido por órgãos ligados às secretarias estaduais de Meio Ambiente. A vantagem agora é que o produtor irá trabalhar a partir de uma legislação específica, sem risco de atuar na ilegalidade e obedecendo normas de sustentabilidade ambiental… Dentre as regras fixadas pelo Conama para regulamentar a carcinicultura, está a obrigatoriedade de avaliação de impacto ambiental, a ser realizada pelas secretarias estaduais de Meio Ambiente…A expectativa do Mapa é de que a resolução do Conama traga impacto imediato na produção, atraindo novos investidores. O potencial para incremento da atividade é de 300 mil hectares.
Rui Donizete Teixeira – DPA/MAPA

Das ponderações feitas a partir dos considerandos, fica evidente a consciência dos legisladores com respeito a fragilidade dos ecossistemas diante dos impactos ocasionados pelo cultivo de camarões na zona costeira. Porém, no corpo da Resolução, ao propor as normas específicas para o licenciamento ambiental daquela atividade, escaparam à sensibilidade dos dignos Conselheiros do CONAMA suas atribuições de compatibilizar o desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
Yara Schaeffer-Novelli – USP – Especialista em Oceanografia Biológica: Bioecologia de Manguezais

Apesar de exaustivamente discutida, entendo que a Resolução CONAMA n° 312/02 deveria ter estampado os salgados (ou apicuns) como ecossistema manguezal, seguindo definição aceita pela comunidade científica nacional e internacional. Sua importância além de ecológica, reside no fato de constituir área refúgio dos bosques de mangue, em resposta à elevação do nível médio relativo dos oceanos. Além disso, os desdobramentos jurídico e técnico ainda estão por vir, mas será de muita valia se for exigido das fazendas de camarão em funcionamento o tratamento dos efluentes, conforme disposto no Art. 14, o que deve ser intensamente fiscalizados pelos órgãos ambientais competentes, permitindo a comunidade científica e a sociedade como um todo o livre acesso aos relatórios técnicos. Por fim, restou-me a seguinte dúvida, como deverá ser tratada a recuperação das áreas degradadas por projetos de carcinicultura, que apesar de ter sido mencionada nas considerações, não foi regulada pela resolução?
Clemente Coelho Junior – USP Especialista em ecologia de manguezais