Conheça trechos da Medida Provisória no 103, de 1o de janeiro deste ano, que entre outras determinações, criou a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, um órgão que tem caráter de Ministério

Devido a sua extensão, selecionamos apenas os artigos e parágrafos da MP que se referem à aqüicultura. Os interessados em lê-la na íntegra podem fazê-lo pela internet, através do endereço: www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/103.htm.

CAPÍTULO I – DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Seção I – Da Estrutura

Art. 1º A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, pelo Gabinete Pessoal e pelo Gabinete de Segurança Institucional.

§ 1º Integram a Presidência da República como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República: I – o Conselho de Governo; II – o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; III – o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; IV – o Conselho Nacional de Política Energética; V – o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte; VI – o Advogado-Geral da União; VII – a Assessoria Especial do Presidente da República; VIII – a Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República; IX – o Porta-Voz da Presidência da República.

§ 2º Junto à Presidência da República funcionarão, como órgãos de consulta do Presidente da República: I – o Conselho da República; II – o Conselho de Defesa Nacional.

§ 3º Integram ainda a Presidência da República: I – a Controladoria-Geral da União; II – a Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; III – a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres; IV – a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca; V – a Secretaria Especial dos Direitos Humanos.

Seção II – Das Competências e da Organização

Art. 7º Ao Conselho de Governo compete assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes da ação governamental, dividindo-se em dois níveis de atuação:

I – Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, pelos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República, pelo Controlador-Geral da União, pelos titulares das Secretarias Especiais do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, de Aqüicultura e Pesca, de Políticas para a Mulher e dos Direitos Humanos e pelo Advogado-Geral da União, que será presidido pelo Presidente da República, ou, por sua determinação, pelo Chefe da Casa Civil, e secretariado por um dos membros para este fim designado pelo Presidente da República;

Art. 23. À Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento da produção pesqueira e aqüicola e, especialmente, promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da pesca artesanal e industrial, bem como de ações voltadas à implantação de infra-estrutura de apoio à produção e comercialização do pescado e de fomento à pesca e aqüicultura, organizar e manter o Registro Geral da Pesca previsto no art. 93 do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967, normatizar e estabelecer medidas que permitam o aproveitamento sustentável dos recursos pesqueiros altamente migratórios e dos que estejam subexplotados ou inexplotados, bem como supervisionar, coordenar e orientar as atividades referentes às infra-estruturas de apoio à produção e circulação do pescado e das estações e postos de aqüicultura e manter, em articulação com o Distrito Federal, Estados e Municípios, programas racionais de exploração da aqüicultura em águas públicas e privadas, tendo, como estrutura básica, o Gabinete, o Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca e até duas Subsecretarias.

§ 1º No exercício das suas competências, caberá à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca:

I – conceder licenças, permissões e autorizações para o exercício da pesca comercial e artesanal e da aqüicultura nas áreas de pescado Território Nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial, da Plataforma Continental, da Zona Econômica Exclusiva, áreas adjacentes e águas internacionais, para captura de:

a) espécies altamente migratórias, conforme Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Mar, excetuando-se os mamíferos marinhos;

b) espécies subexplotadas ou inexplotadas; c) espécies sobreexplotadas ou ameaçadas de sobreexplotação, observado o disposto no § 6o do art. 27;

II – autorizar o arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca para operar na captura das espécies de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso I, exceto nas águas interiores e no mar territorial;

III – autorizar a operação de embarcações estrangeiras de pesca, nos casos previstos em acordos internacionais de pesca firmados pelo Brasil, a exercer suas atividades nas condições e nos limites estabelecidos no respectivo pacto;

IV – fornecer ao Ministério do Meio Ambiente os dados do Registro Geral da Pesca relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para pesca e aqüicultura, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais; V – repassar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA cinqüenta por cento das receitas das taxas ou dos serviços cobrados em decorrência das atividades relacionadas no inciso I, que serão destinados ao custeio das atividades de fiscalização da pesca e da aqüicultura; VI – subsidiar, assessorar e participar, em interação com o Ministério das Relações Exteriores, de negociações e eventos que envolvam o comprometimento de direitos e a interferência em interesses nacionais sobre a pesca, a produção e comercialização do pescado e interesses do setor neste particular;

VII – operacionalizar a concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei no 9.445, de 14 de março de 1997.

§ 2º Ao Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca, presidido pelo Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca e composto na forma estabelecida em regulamento pelo Poder Executivo, compete subsidiar a formulação da política nacional para a pesca e aqüicultura, propondo diretrizes para o desenvolvimento e fomento da produção aqüícola e pesqueira, apreciar as diretrizes para o desenvolvimento do plano de ação de aqüicultura e pesca, e propor medidas destinadas a garantir a sustentabilidade da atividade pesqueira e aqüícola.

CAPÍTULO II – DOS MINISTÉRIOS

Seção II – Das Áreas de Competência

Art. 27. Os assuntos que constituem áreas de competência de cada Ministério são os seguintes:

§ 6º No exercício da competência de que trata a alínea “b” do inciso XV (política de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, e biodiversidade e florestas;), nos aspectos relacionados à pesca, caberá ao Ministério do Meio Ambiente:

II – subsidiar, assessorar e participar, juntamente com a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, em interação com o Ministério das Relações Exteriores, de negociações e eventos que envolvam o comprometimento de direitos e a interferência em interesses nacionais sobre a pesca.

CAPÍTULO III – DA TRANSFORMAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, EXTINÇÃO, E CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS

Art. 30. São criados:I – o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; II – o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; III – a Assessoria Especial do Presidente da República; IV – a Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República; V – o Porta-Voz da Presidência da República; VI – a Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; VII – a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca; VIII – o Conselho de Articulação de Programas Sociais; IX – o Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca; X – o Ministério do Turismo. Parágrafo único. O Poder Executivo disporá, em regulamento, sobre a composição e funcionamento dos Conselhos referidos nos incisos I, II, VIII e IX.

Art. 32. São transferidas as competências:

VI – do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, relativas à aqüicultura e pesca, para a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca;

Art. 33. São transferidos:

III – o Departamento de Pesca e Aqüicultura da Secretaria de Apoio Rural e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República;

Art. 38. São criados os cargos de natureza especial de Secretário Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, de Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca, de Secretário Especial dos Direitos Humanos e de Secretário Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.

Art. 40. São criados, para o atendimento imediato das necessidades dos órgãos criados ou transformados por esta Medida Provisória: II – dois cargos de Secretário-Adjunto, DAS 101.6, assim distribuídos: um cargo na Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, e um cargo na Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca.

CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 48. A estrutura dos órgãos essenciais, dos órgãos de assessoramento direto e imediato ao Presidente da República, da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República, da Secretaria Especial de Pesca e Aqüicultura, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e da Controladoria-Geral da União da Presidência da República e dos Ministérios de que trata esta Medida Provisória será implementada sem aumento de despesa, observados os quantitativos totais de cargos em comissão e funções de confiança e a despesa deles decorrente, vigentes em 31 de dezembro de 2002.