Entrou em vigor com a sua publicação no Diário Oficial da União, no dia 20 de outubro último, o Decreto No 5.564 de 19/10/2005, que institui o Comitê Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves – CNCMB, cuja finalidade é a de avaliar os requisitos necessários para a garantia da qualidade higiênico-sanitária dos moluscos bivalves, visando a proteção da saúde da população e a criação de mecanismos seguros para o comércio nacional e internacional.
O comitê será formado por um representante, titular e suplente, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República; Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
Ficará a cargo do Comitê a elaboração, proposta de implementação e avaliação do Programa Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves, contemplando todos os elos da cadeia de produção. O representante da Seap/PR, irá coordenar o Comitê e, com a anuência dos demais membros, ficará responsável por participar da negociação de acordos de cooperação técnica, nacionais e internacionais, visando a capacitação técnica e apoio na implementação do Programa Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves e por formalizar acordos com agências e instituições estaduais ou municipais para a execução do Programa Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves.
A coordenação do Comitê irá publicar o Programa Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves elaborado pelo Comitê, no prazo de cento e oitenta dias a contar da data de publicação do Decreto.
