Desoneração da carga tributária na aquicultura As medidas que podem tornar o pescado mais competitivo e acessível ao consumidor

Nos últimos anos, percebe-se que o pescado tem sido lembrado em diversos planos do governo federal. Entre os exemplos claros da vontade política de tornar o pescado uma proteína mais acessível para a população, destacam-se a desoneração da folha de pagamento da indústria do pescado; a inserção do pescado na cesta básica em conjunto com a isenção de impostos federais para os produtos da cesta básica; a viabilização do licenciamento ambiental diferenciado; a ampliação das áreas destinadas à implantação dos parques aquícolas, entre outros. Assim, o pescado entrou num rol de medidas dentro de um contexto mais amplo e geral, que engloba várias cadeias produtivas de diferentes setores e produtos. Porém, pelas características próprias do setor, o alcance desses atos podem não ter atingido a totalidade dos resultados pretendidos. Segundo Roberto Imai, coordenador do Comitê da Cadeia Produtiva da Pesca e da Aquicultura da FIESP, muito da produção primária, assim como a industrialização, são feitas por pequenas e médias empresas e estas já trabalham num regime diferenciado de tributação (Simples, lucro presumido, etc.), não sendo, portanto, contempladas nas medidas de desoneração, tornando-as menos competitivas perante as grandes empresas ou aos produtos importados. O caminho está correto, mas incompleto, diz Imai. A desoneração completa da cadeia produtiva incluindo insumos, a exemplo das cadeias de aves e suínos, assim como a aprovação no Confaz de um convênio que possibilite os Estados a isentar o ICMS do pescado até o consumidor final, também são exemplos de como podemos tornar a produção nacional de pescado mais competitiva, não somente com relação aos importados, mas também com relação às outras proteínas animais.

Um efeito positivo que a desoneração tributária pode trazer ao setor é, a médio prazo, a formalização das empresas, pois economicamente o ganho financeiro obtido pela informalidade vem perdendo terreno pelas benesses da formalização, afirma Roberto Imai, acrescentando que, atualmente, não vale mais a pena ser informal do ponto de vista econômico, mas para que, de fato, isto ocorra, é preciso trabalhar na desburocratização dos processos, principalmente das obrigações que nada têm a ver com o objeto das empresas, pois hoje, para cumprir com suas obrigações, todo empresário precisa ser um contabilista, economista e advogado, caso contrário, cria um passivo tributário enorme que pode, em pouco tempo, inviabilizar a sua empresa, completa Imai.

A reunião do COMPESCA em torno da desoneração

O Comitê da Cadeia Produtiva da Pesca e da Aquicultura da FIESP (COMPESCA) vem promovendo encontros abertos para discutir aspectos relevantes da aquicultura brasileira. Em 20 de setembro de 2013, uma reunião, convocada por Roberto Imai, realizada no auditório da FIESP, mereceu destaque por abordar a desoneração de tributos, um tema que se reveste da maior importância, mas que, pela sua complexidade, costuma ser pouco discutido dentro do setor aquícola. Na ocasião, a equipe da Fundação Getúlio Vargas (FGV) apresentou o resumo do um estudo técnico e econômico voltado para a viabilização da desoneração tributária das cadeias produtivas de pescado cultivado, uma pesquisa profunda, realizada sob encomenda do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA).

Segundo a FGV, o estudo sobre a desoneração visava orientar melhor futuras politicas públicas ou privadas que pudessem atingir quatro importantes objetivos requeridos pelo MPA, ou sejam: promover o aumento da produção, proporcionando investimentos na indústria com consequente geração de empregos; tornar os preços de venda do pescado cultivado acessíveis aos consumidores finais de baixa renda; permitir que os produtores brasileiros possam competir em condições melhores e mais justas com os produtores de peixes importados, pois atualmente a competitividade está comprometida devido à alta tributação; e, incentivar a formalização da mão de obra, melhorando as condições de vida dos profissionais.

Existem várias alternativas para a desoneração, que na prática pode se dar de diversas formas, entre elas a redução da alíquota de um determinado imposto (inclusive para zero), redução da base de cálculo, suspenção, isenção, ou ainda por meio de compensação ou do seu diferimento.

Canais de distribuição

Com relação à aquicultura, os resultados de uma análise realizada pelo Núcleo de Tributos da FGV junto aos canais de produção e comercialização das espécies de maior representatividade na aquicultura brasileira – tilápia e tambaqui (vide tabela) mostraram uma baixa participação dos produtores no preço final. De acordo com os especialistas da FVG, a margem relativa do produtor varia na razão inversa com o grau de elaboração do produto, enquanto o seu preço, em valor, pouco varia. Da mesma forma, os agentes intermediários, indústrias e entrepostos de peixes, também têm baixa participação, mas, segundo o estudo, isso se deve mais ao fato de não intervirem em todas as operações dos canais de venda em que estão presentes. Os agentes que vendem ao consumidor final são os que obtêm maior receita relativa em cada linha de produtos, desde o peixe vivo até o peixe servido como refeição em restaurantes.

Distribuição das receitas da venda de pescados e decomposição da participação relativa das receitas, segundo o regime de apuração do PIS e do COFINS

As participações percentuais em cada linha expressam números relativos e totalizam 100% Fonte: Núcleo de Tributos da FGV Projetos
As participações percentuais em cada linha expressam números relativos e totalizam 100%  Fonte: Núcleo de Tributos da FGV Projetos

As desonerações existentes para o ICMS

No que se refere à produção e consumo de pescado, o estudo revelou que todos os estados brasileiros já instituíram algum tipo de benefício ou incentivo fiscal. O Convênio nº 128 de 1994, ainda em vigor, autorizou Unidades da Federação a reduzirem a carga tributária do ICMS para 7% nas operações internas com pescado (cesta básica). Um Convênio anterior, nº 60 de 1991, que não está mais em vigor, autorizava os estados a isentar o pescado nas operações internas e a conceder redução de base de cálculo de 40% nas operações interestaduais.

Com base nos dados obtidos, a alíquota média de ICMS foi apurada em 3,35%, conforme cálculo considerando o ICMS médio de cada UF, ponderado pela produção de tilápia e tambaqui. O estudo detectou que existem diferentes realidades para cada Unidade da Federação. Nos cinco estados onde, segundo as estatísticas oficiais, se produz 52% do pescado produzido pela aquicultura nacional, prevalece a alíquota média de ICMS superior a 5%, ou seja, acima da média nacional. O melhor exemplo, porém, veio de Goiás, cuja alíquota média do ICMS apresentou-se em 1,3%. Goiás tem concedido, segundo a FGV, o melhor “pacote” de benefícios fiscais com isenções para peixes, rações e alevinos.

Já para as rações, a redução do ICMS existe somente para as operações interestaduais. O Convênio 100, de 1997, reduziu a base de cálculo em 60% nas operações interestaduais com rações. Da mesma forma, promoveu a redução em 30% da base de cálculo de diversos insumos das rações em operações interestaduais. Assim, a alíquota para as Regiões Sul e Sudeste é de 40% de 12%, e Norte, Nordeste e Centro-Oeste de 40% de 7%.

PIS/COFINS

A Lei 10.925 de 2004 suspendeu o PIS/COFINS na produção de peixes vivos. Estabeleceu também o crédito presumido na venda de peixes vivos: 60% do valor que seria devido na operação de venda e o adquirente somente pode aproveitar o crédito na apuração de suas próprias contribuições. Mais recentemente, em 2013, a MP 609 reduziu a zero as alíquotas incidentes na receita de venda de peixes frescos, refrigerados, congelados, filés e outras partes. Da mesma forma, a MP também reduziu a zero o PIS/COFINS na importação de peixes. Com efeito, o crédito presumido tornou-se inútil e a redução das alíquotas a zero não significou desoneração de 9,25%, pois, desde 2004 (Lei 10.925), já havia a redução de 60% de 9,25%.

Assimetrias tributárias

O estudo da FGV revelou as assimetrias tributárias existentes entre a aquicultura e as cadeias de produção de aves e suínos. A Lei 12.350, art. 54, suspendeu a cobrança do PIS e da COFINS nas operações de venda de cereais (milho, soja, cevada, aveia, etc.), tanto para pessoa jurídica produtora de rações destinadas à alimentação de aves e suínos, como também de rações destinadas à alimentação de aves e suínos. Da mesma forma, o art. 55 da mesma Lei concede crédito presumido ao produtor de ração destinada à alimentação de aves e suínos pela compra de cereais e ao produtor de aves e suínos, pela compra de ração. Sendo assim, isso significa que na produção de aves e suínos, as matérias primas da ração e a ração propriamente dita têm desoneração de PIS e COFINS, e seus adquirentes têm o direito de descontar créditos presumidos dessas contribuições. Enquanto isso, o produtor de pescado não usufrui de nenhum desses benefícios. Considerando que a ração é o componente mais expressivo do custo de produção de pescado, o estudo da FGV sugeriu ao Ministério da Pesca e Aquicultura que proponha ao Ministério da Fazenda, até por uma questão de equidade tributária, estender aos peixes os benefícios previstos nos artigos 54 e 55 da Lei 12.350.

Outros insumos da aquicultura também foram contemplados no estudo da FGV. Máquinas de processamento de peixes, boias, balsas e viveiros flutuantes, caixas isotérmicas, e muitos outros itens tiveram suas tarifas analisadas. Propostas de desoneração foram sugeridas, como a do encaminhamento à Camex (Câmara do Comércio Exterior) para que determinados insumos sejam incluídos na lista de exceções à Tarifa externa Comum (TEC). Da mesma forma, outros insumos que, por não possuírem similares nacionais, podem requerer a Camex a inclusão na Lista de Exceções à TEC, para obter alíquota zero, bem como a inclusão na lista de produtos sem similar nacional.

Importação de pescado

Outro tema abordado pelo estudo e apresentado pela equipe da FGV, foi o tratamento tarifário das importações de pescado pelo Brasil. Na esfera da Organização Mundial do Comércio (OMC), o limite estabelecido para a alíquota incidente sobre peixes, crustáceos e moluscos é de 35%, com a exceção do bacalhau, cuja alíquota é zero (Lista Consolidada de Mercadorias, aprovada pelo Decreto 1.335, de 1994, depositada pelo Brasil em Genebra). Já no Mercosul, a alíquota TEC dos peixes, crustáceos e moluscos é de 10%, exceto quando destinados à reprodução, hipótese na qual a alíquota é zero.

Segundo o estudo, caso se pretenda frear o avanço das importações de peixes, as alíquotas ora vigentes poderiam ser elevadas de 10% para 35%, teto máximo da OMC, desde que autorizado pelo Conselho do Mercado Comum (CMC) do Mercosul. Alternativamente, também é possível aumentar a alíquota do imposto de importação sem a consulta aos demais países do Mercosul. É o caso da Lista de Exceções à TEC, na qual o Brasil pode incluir até 100 códigos de mercadorias da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Esses pleitos para inclusão na Lista de Exceções à TEC são analisados pela Camex, que leva em consideração, possíveis “respingos” em contrapartidas já existentes de outros produtos comercializados de interesse do Brasil. Contudo, nenhuma medida poderá afetar as importações dos países membros do Mercosul, bem como as dos demais países da Associação Latino Americana de Integração (Aladi), com os quais o Mercosul firmou Acordos de Complementação Econômica, estabelecendo margem de preferência de 100% nas importações de peixes, ou seja, as importações de tais países também não pagam imposto de importação. Alguns peixes possuem alíquota especial de importação, como é o caso da alíquota zero para as importações de salmão do Chile e a alíquota zero para as importações de bacalhau.

Dessa forma, a elevação da alíquota TEC do imposto de importação de peixes para 35%, limite estabelecido na Lista III do Brasil depositada na OMC, ou a inclusão dos peixes na Lista de Exceções à TEC nos mesmos 35%, poderia permitir uma proteção de mercado para os peixes produzidos no país, mesmo ao alcançar apenas os peixes originários de países asiáticos, como China, Vietnã, Tailândia e Marrocos, por exemplo.

Desoneração da folha de pagamento

Com relação à folha de pagamento, o diagnóstico da FGV também detectou que a Lei 12.794, de abril de 2013 incluiu, entre outros segmentos econômicos, os peixes, crustáceos e moluscos no regime tributário de desoneração da folha de pagamento. A contribuição patronal de 20%, que incide sobre a folha de salários e nos pagamentos a autônomos, foi substituída por contribuição de 1% sobre a receita bruta obtida com a venda do pescado. Neste caso, haverá efetiva vantagem para as empresas cuja proporção da folha de salários desonerada da contribuição de 20% represente mais de 5% da receita bruta com a venda de pescado. Mesmo no caso de desoneração total, se a folha de salários for menor do que 5% da receita bruta, a empresa será “onerada pela desoneração”, fato que mais ocorre entre as empresas do segmento de aquicultura, uma vez que o regime tributário substitutivo é mandatório, não opcional. Os importadores de peixes também foram beneficiados pelo novo regime, independentemente de o importador ter ou não empregados no país. Este regime tributário de substituição das citadas contribuições está previsto para vigorar até 31 de dezembro de 2014.

Impactos socioeconômicos

Segundo o estudo, uma redução no preço do pescado, como resultado da desoneração tributária induz um aumento em seu consumo, gerando um equivalente aumento na produção de pescado que, por sua vez, gera efeitos em cadeia na economia. Ao longo da cadeia produtiva, a geração de emprego e renda se transmite por meio de toda a demanda do setor, por bens e serviços derivados de outras atividades econômicas, bem como do consumo gerado pelos trabalhadores empregados. Ademais, como o aumento sobre essa demanda não é transitório, os impactos econômicos associados a essa política se somam e podem ter efeitos importantes sobre o nosso crescimento econômico, no longo prazo.

As recomendações

Entre as principais sugestões das medidas tributárias, econômicas e sociais, entendidas como relevantes pela FGV para impulsionar a indústria aquícola no Brasil, destaca-se uma proposta a ser encaminhada ao Conselho de Política Fazendária (Confaz), por intermédio do Ministério da Fazenda, para a aprovação de Convênio que reduza à zero a base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais de pescados e de rações, ou a unificação das alíquotas do ICMS, de acordo com as legislações aplicáveis nas 27 Unidades Federativas, evitando, assim, a disputa fiscal entre os Estados da União. Outra proposta, que deve ser encaminhada ao Ministério da Fazenda, é a de estender ao pescado e rações, os benefícios previstos nos artigos 54 e 55 da Lei nº 12.350 que são aplicados às aves e suínos.
Para atender aos aquicultores, ficou também a sugestão de requerer ao Ministério da Fazenda (Receita Federal) a criação de destaques à Tabela de Incidência do Imposto sobre produtos Industrializados (TIPI), com a identificação dos produtos e da alíquota do IPI a ser aplicada, de acordo com o respectivo código NCM, para reduzir a zero a alíquota do IPI de máquinas e equipamentos do setor aquícola, que ofereçam alta tecnologia e produtividade. Ainda sobre importados, ficou a recomendação para que se faça um requerimento à Câmara de Comércio Exterior (Camex) para a inclusão na Lista de Exceções e na Tarifa Externa Comum (TEC), para que se possa obter a alíquota zero para máquinas e equipamentos sem similar nacional, também voltado ao aumento da produtividade e melhoria tecnológica da atividade aquícola.
Os resultados dos estudos realizados pela FGV provavelmente serão disponibilizados na íntegra pelo MPA. São evidências empíricas importantes para contextualizar a desoneração de impostos indiretos como um instrumento de política de desenvolvimento, com implicações para todo o sistema produtivo e não somente para o setor no qual ela está inicialmente direcionada. É muito importante observar que os impactos econômicos associados às desonerações tributárias são crescentes e substanciais. Além desses impactos, a aquicultura pode ainda ter um extraordinário papel indutor na formação de economias de aglomeração em diversas regiões do país atualmente menos desenvolvidas que os grandes centros; um papel instrumental, contribuindo sobremaneira para a descentralização do processo de desenvolvimento do país.