Dois anos de conquistas da SEAP

A Diretoria de Desenvolvimento da Aqüicultura (DIDAQ) da SEAP/PR está completando dois anos de atuação em prol do desenvolvimento da aqüicultura nacional. Desta forma, sua equipe, que conta com doze profissionais, preparou para esta edição da Revista Panorama da Aqüicultura, um texto que apresenta a estrutura da Diretoria e relata suas principais atuações entre 2003 e 2004.

A DIDAQ é dividida em duas Coordenações Gerais: uma de Maricultura – COGMAR e outra de Aqüicultura Continental – COGEAC. De forma geral, lhe compete articular com os Estados e o Distrito Federal, ações que induzam o desenvolvimento da aqüicultura e que divulguem informações relevantes para o setor. Tem também a incumbência de analisar documentos e emitir pareceres técnicos; implementar e supervisionar as Plataformas Tecnológicas das cadeias de produção aqüícolas; operacionalizar debates para definição de demandas do setor e, identificar e induzir a geração de conhecimentos científicos para o desenvolvimento da aqüicultura. Em 2003, primeiro ano de estruturação da SEAP/PR, a DIDAQ analisou 267 processos e 38 documentos. Desses processos, 244 deles (91%) tratavam da consulta prévia para a obtenção da cessão de uso de águas de domínio da União, protocolados no tempo do DPA/MAPA. De janeiro a setembro de 2004, analisou 418 processos (371 sobre consulta prévia para a obtenção da cessão de uso de águas públicas – 89%) e 130 documentos, o que corresponde a um aumento de 57% em processos e 242% em documentos analisados no período de 9 meses.

A DIDAQ vem atuando de forma incisiva em diversos fóruns nacionais, como no Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH, no Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA no Grupo Interministerial de Gerenciamento Costeiro – GI-GERCO e na Comissão Interministerial sobre Recursos Marinhos – CIRM. No CNRH tem discutido temas como o Plano Nacional de Recursos Hídricos, o processo de outorga para a aqüicultura em águas salobras, e a elaboração da Proposta de Resolução que estabelece Critérios Gerais de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos. No CONAMA, participou da revisão da Resolução CONAMA 20, de 1986, sobre a classificação e enquadramento de águas doces, salobras e salgadas. A DIDAQ defendeu a adoção de valores de fósforo mais permissivos em corpos d’água com alta taxa de renovação, o que permitiria a expansão da aqüicultura em vários reservatórios brasileiros; solicitou a criação de um grupo de trabalho (GT) junto à Câmara Técnica de Fauna, Biodiversidade e Recursos Pesqueiros, para tratar do licenciamento ambiental da aqüicultura e, da revisão da Resolução CONAMA 312, de 2002, sobre o licenciamento ambiental da carcinicultura. No GI-GERCO participou de GT para a discussão da integração da gestão costeira e dos recursos hídricos; proposição de um planejamento territorial para o desenvolvimento da aqüicultura e, estabelecimento de regras gerais de macro-planejamento da União, que orientem a compatibilização de políticas e ações quanto à redução de riscos e impactos da expansão dos setores de petróleo, portuário, turismo, indústria e da urbanização. A DIDAQ participou ainda de GT para discutir mecanismos de implementação do Programa Fiscalização Integrada da Zona Costeira, juntamente com representantes do Alto Comando da Marinha, do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA, bem como do GT do Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima – Projeto Orla.

No CIRM foram discutidos o ordenamento ambiental e territorial, conservação e proteção do patrimônio natural, histórico e cultural e o controle e monitoramento ambiental da zona costeira. Além dos fóruns federais, a DIDAQ atuou em diversas reuniões nos estados, coordenando grupos de trabalho para implementar ações de desenvolvimento de acordo com as demandas identificadas na I Conferência Nacional de Aqüicultura e Pesca. São eles:

Grupo de Trabalho da Malacocultura no Rio de Janeiro, que contou com a participação de representantes da Universidade Federal Fluminense-UFF; Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro-FIPERJ; Serviço de Extensão do Estado do Rio de Janeiro-EMATER; Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas-SEBRAE; IBAMA; Órgão Estadual de Meio Ambiente-FEEMA; Universidade de Santa Úrsula-USU e, Serviço de Sanidade Animal da Delegacia Federal de Agricultura do Estado do Rio de Janeiro-DFA/RJ. Os objetivos desse grupo foram definir arranjos e parcerias institucionais para a realização de estudos de zoneamento com vistas à instalação de parques e áreas aqüícolas na costa carioca e quais os municípios prioritários; qual metodologia deve ser empregada em unidades demonstrativas de maricultura, bem como quais os locais para instalação destas unidades.

Grupo de Trabalho para a Criação do Programa de Controlo Higiênico Sanitário de Moluscos Bivalves (PNCM). Participaram deste GT, coordenado pela COGMAR, o Serviço de Inspeção de Pescados (SEPES/DIPOA/MAPA); Gerência de Inspeção e Controle de Riscos de Alimentos (ANVISA/MS); Secretaria de Defesa Animal (DDA/MAPA); Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIPA/DFA/SP); Fundação do Meio Ambiente (FATMA/SC); Laboratório Central da Secretaria de Estado da Saúde (LACEN/SC); Centro de Desenvolvimento de Aqüicultura e Pesca (CEDAP/EPAGRI/SC); Centro de Educação e Ciências Tecnológicas da Terra e do Mar (CTTMAR/UNIVALI/SC); Departamento de Microbiologia e Parasitologia (MIP/CCB/UFSC); Instituto de Pesca do Estado de São Paulo; Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIPA/DFA/SC); Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC); Delegacia Federal de Agricultura em Santa Catarina (DFA/SC). O objetivo foi definir normas e procedimentos para regulamentar os diversos aspectos sanitários relacionados à produção e comercialização de moluscos bivalves, assegurando a qualidade do produto em todas as fases do processo produtivo, garantindo a saúde do consumidor e abrindo a possibilidade de acesso ao mercado internacional. O PNCM está sendo criado com base em programas análogos, internacionalmente aceitos e referendados, e será elaborado por um Comitê Nacional formado pela SEAP/PR, DIPOA – MAPA e ANVISA – MS. Está previsto que a SEAP/PR, juntamente com órgão estaduais, realizará levantamentos sanitários da orla, classificará as áreas de cultivo e extração de moluscos de acordo com seu grau de contaminação e manterá um programa de monitoramento da qualidade da água, quanto ao nível de contaminação por coliformes fecais, vírus, metais pesados e ficotoxinas (algas tóxicas). O SEPES/DIPOA, juntamente com órgãos estaduais, credenciará as unidades e plantas de beneficiamento e depuração e promoverá a implementação de programas de certificação e Análise de Pontos Críticos de Controle (APCC) durante o transporte e manuseio destes produtos. A ANVISA-MS, juntamente com órgãos estaduais, implementará um programa de identificação e controle de epidemias, rastreando, recolhendo e destruindo lotes contaminados. Apesar de tratar-se de um programa nacional, o PNCM será implantado gradativamente, a começar pelo estado de Santa Catarina que detêm 97% da produção nacional de moluscos bivalves.

Grupo de Trabalho para Discussão da Outorga de Águas na Zona Costeira. Participaram a Agência Nacional de Águas (ANA); IBAMA, MMA, Estado-Maior da Armada (EMA/MD); Secretaria do Patrimônio da União (SPU); GI–GERCO; Advocacia Geral da União (AGU). Os objetivos foram conhecer as formas de gerenciamento dos agentes na zona costeira; discutir a competência legal para emissão de outorga de direito de uso de recursos hídricos em lagos, lagoas e lagunas de águas salinas e salobras localizados em terrenos de marinha e zona costeira; avaliar pautas com o intuito de facilitar as ações dos usuários de recursos hídricos e estimular a atividade econômica de forma sustentável na zona costeira. Ficou encaminhado que a ANA e a SEAP deverão discutir os aspectos técnicos que regulamentarão a outorga de água em regiões estuarinas.

Grupo de Trabalho para revisão da Portaria 145N/98 do IBAMA sobre a introdução e re-introdução de espécies exóticas para fins de aqüicultura – Participaram o MMA, Diretoria de Fauna, Biodiversidade e Recursos Pesqueiros do IBAMA, Órgãos Estaduais de Meio Ambiente (OEMA’s) representantes de universidades, de instituições de fomento e do setor produtivo. O objetivos foram a discussão e redefinição das Unidades Geográficas de Referência (UGR) e, dos procedimentos para introdução e re-introdução de espécies exóticas para fins de aqüicultura. Não foi possível ainda chegar a um consenso sobre as propostas apresentadas pelo MMA e pelo IBAMA, que foi recusada pela SEAP e pelos representantes do setor produtivo.

Grupo de Trabalho para revisão do Decreto 2.869/98. Participaram deste GT o MMA; Diretoria de Fauna, Biodiversidade e Recursos Pesqueiros do IBAMA, EMA/MD; SPU; AGU; DIPOA/MAPA. Os objetivos foram a definição de normas e procedimentos para a utilização dos espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para fins da prática de aqüicultura, observando critérios de ordenamento, localização e preferência. O resultado da atuação deste GT foi a publicação do Decreto 4.895 de 2003 e a Instrução Normativa Interministerial no6 de 2004.

Grupo de Trabalho Interministerial para atendimento de demandas do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB). Participam o Ministério da Justiça; MAPA; Ministério da Educação; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério de Minas e Energia; MMA; Ministério da Integração Nacional; Ministério do Desenvolvimento Agrário; Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome. Os objetivos foram analisar as demandas apresentadas pela sociedade civil organizada representativa dos atingidos por barragens, e encaminhar propostas para o equacionamento dos problemas identificados.

Grupo de Trabalho Internacional Brasil – Canadá para Identificação de Oportunidades de Cooperação em Inovação Tecnológica na Maricultura. Participaram a Gerência Estadual de Aqüicultura e Pesca da Secretaria Estadual de Santa Catarina; Instituto de Pesca do Estado de São Paulo, Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC; University of Victoria; International Collaborative Marine Research and Development (IEC). O objetivo é a criação de um Comitê para a cooperação entre os dois países, que se reunirá através de vídeos-conferência. Os órgãos que poderiam manter o Comitê seriam a SEAP/PR, Ministério de Relações Internacionais e Ministério de Ciência e Tecnologia e o Consulado Geral do Canadá. O Comitê irá revisar os pontos identificados como prioritários para a cooperação Brasil–Canadá, no âmbito da maricultura. Será ainda definida uma minuta de Termo de Referência para cooperação bilateral. O Comitê deverá endossar a intenção de dar continuidade a programas de colaboração anteriores, comoo Brazilian Mariculture Linkage Program (BMLP), que deverá se denominar CEMAR. A proposta do programa CEMAR poderá envolver a cifra de R$ 30 milhões, e será apresentada a Canadian International Development Agency (CIDA) e outros doadores internacionais. Para o Canadá, a maricultura está entre as áreas de interesse para cooperação bilateral, juntamente com a tecnologia espacial, fontes alternativas de energia, e biomedicina. A cooperação poderá ser mais ampla e identificou três níveis de cooperação, sendo estes de caráter governamental, acadêmico e empresarial.

Grupo de Trabalho Internacional para criação da Rede de Cooperação em Aqüicultura nas Américas. Participaram o Departamento de Pesca da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO); Network of Aquaculture Centres in Asia-Pacific (NACA); Office of Marine Conservation dos Estados Unidos da América (USA); Department of State dos EEUU; Centro de Investigación y de Estudios Avanzados do México; Subsecretaria de Pesca do Chile; Department of Fisheries and Oceans do Canadá. Os objetivos são determinar a viabilidade para estabelecer uma Rede de Cooperação em Aqüicultura nas Américas, como um mecanismo intergovernamental, além de discutir os meios de implementação desta rede e próximas ações a serem executadas. O projeto está sendo conduzido no âmbito da Agência de Cooperação Econômica da Ásia e do Pacifico (APEC). Apesar de não possuir costa para o Oceano Pacífico, o Brasil foi convidado para integrar o grupo em virtude de sua importância econômica e potencial para a aqüicultura. A DIDAQ está preenchendo questionários sobre a estrutura instalada para o desenvolvimento da aqüicultura no Brasil e sobre as áreas de interesse em cooperação internacional.

Grupo Técnico de Trabalho com a finalidade de apresentar propostas de atualização e revisão da legislação do setor de aqüicultura e pesca. Participaram o MMA; Ministério das Relações Exteriores; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Ministério do Trabalho e Emprego; MAPA; Ministério da Fazenda; Ministério da Previdência Social; AGU; CM/MD; e IBAMA. Os objetivos são compilar a legislação vigente; propor medidas de compatibilização da legislação com as peculiaridades regionais; reunir os projetos de lei elaborados e em tramitação no Congresso Nacional; apresentar propostas de adaptação da legislação a programas e atos nacionais e internacionais; elaborar projetos para atualizar a legislação do setor. A principal realização deste GT foi a revisão do Decreto-Lei no 221 de 1967, a “Lei da Pesca”, incluindo aspectos básicos importantes em relação à aqüicultura.

A DIDAQ tem exercido importante papel na articulação de parceiras internacionais. Uma das ações foi a coordenação da missão brasileira à indústria neozelandesa de mexilhões, com o objetivo de conhecer a tecnologia mecanizada para produção de mexilhões e estabelecer contatos que pudessem viabilizar esta tecnologia no Brasil. A delegação visitou dez empresas em seis dias. Uma unidade demonstrativa do cultivo mecanizado de mexilhões com tecnologia neozelandesa está sendo implantada no Brasil, com apoio da SEAP/PR, Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI) e o SEBRAE do Espírito Santo. Outro resultado da Missão é a produção dos insumos básicos como coletores de sementes de mexilhões e cabos especiais, além de bóias próprias para a maricultura. Estes equipamentos não existiam no Brasil e empresas brasileiras estão em processo de desenvolvimento. Os empresários participantes da missão tiveram a oportunidade de conhecer a indústria e fazer as parcerias comerciais. A Mazzaferro já está produzindo coletores de sementes de mexilhões que serão testados em conjunto com a EPAGRI em SC. Deverão também ser celebrados convênios para instalação de unidades demonstrativas em SC, ES e RJ. Foi apresentada para a embaixadora da Nova Zelândia, uma proposta de cooperação entre os dois países, que deverá favorecer a transferência de tecnologia para o Brasil.

Outra importante ação da DIDAQ foi a Segunda Sessão do Subcomitê de Aqüicultura (COFI/FAO) onde foram discutidos os temas: esforços dos órgãos regionais da FAO com vistas ao desenvolvimento da aqüicultura responsável; progresso dos países membros da FAO na implementação dos Códigos de Conduta para Aqüicultura Responsável; avanços na elaboração de relatórios sobre os dados estatísticos da aqüicultura; estratégias para garantir a segurança do consumidor e a qualidade dos produtos da aqüicultura. A SEAP/PR se apresentou como órgão responsável pela elaboração de programas visando o aumento da produção de pescado através da aqüicultura e pesca responsável; Foi informado que o Brasil fará um código de conduta geral para aqüicultura e um código específico para cada setor da indústria, notadamente a carcinicultura, a piscicultura, a malacocultura e a ranicultura. Foi sugerida a disponibilização, na sua página de Internet, dos códigos de conduta existentes em outros países. Foi informada a estruturação de um serviço de coleta e gerenciamento de dados estatísticos visando subsidiar decisões estratégicas em prol da aqüicultura e, foi apresentada a iniciativa da DIDAQ, de implantar o Programa Nacional de Controle Higiênico e Sanitário do Molusco Bivalve, com o objetivo de assegurar ao consumidor a qualidade dos produtos da malacocultura brasileira.

Dentre as reuniões realizadas com a participação de representantes da DIDAQ, temos:1) Reunião Técnica para Regulamentação de Nomenclatura de Pescado no Mercosul, em Brasília-DF, no Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) – 2004 – Devido à necessidade de padronizar os nomes de pescados utilizados no comércio nacional e entre os países do Mercosul, foi realizada uma reunião e a SEAP/PR esteve presente.Como resultado desta ação, foi elaborada uma lista da nomenclatura utilizada para pescados comercializados no Brasil e na América Latina, que servirá de referência e de consulta. 2) Reunião para o Regulamento Técnico do Camarão Congelado, em Natal-RN – 2004 – Organizada pela Divisão de Inspeção de Pescado (DIPES/MAPA) com a participação de representantes de Instituições de Pesquisa, Associações, Universidades, Inspeção Federal de Pescado e da DIDAQ, definiu-se o regulamento que contempla toda as questões tecnológicas, de inspeção e de qualidade para processar e comercializar camarão congelado.

O conceito “Plataforma Tecnológica” foi criado objetivando o fortalecimento e aumento da competitividade das atividades de produção. O extinto Departamento de Pesca e Aqüicultura (DPA), ligado, introduziu este conceito e houve a sua aplicação em algumas atividades aqüícolas como a criação da Plataforma Tecnológica do cultivo de moluscos, do cultivo de trutas e o do cultivo de camarão marinho. Com a criação da SEAP/PR, implantada no início de 2003, e a extinção do DPA, foi identificada a necessidade de, inicialmente, trabalhar com a infra-estrutura dos segmentos produtivos e, após o seu fortalecimento com a criação de bases sustentáveis, para então implantar e consolidar as Plataformas Tecnológicas. Exceção foi feita à criação de camarão marinho, que levou a SEAP/PR a reativar a proposta que apoiou a revisão e impressão de documento que trata da Plataforma Tecnológica da Carcinicultura. Esta ação será implementada em parceria com a Associação Brasileira de Criadores de Camarão (ABCC). Está sendo agilizada a implementação do plano de trabalho de “Gestão de Qualidade para o Camarão”, tendo já um Parecer Técnico favorável da DIDAQ para a sua viabilização.

Ainda em 2003, foi feita uma ação específica sobre Parques Aqüícolas (PA) no seu PPA 2004/2007, vislumbrando a necessidade de ordenamento da atividade aqüícola no país, condição essencial ao seu desenvolvimento sustentável. Com o estabelecimento do orçamento para a delimitação de PA, verificou-se a necessidade de formatação de um arcabouço jurídico ágil e capaz de estabelecer critérios para as ações de fomento em articulação com diversos órgãos do Governo Federal. Nesse sentido, foram definidos na I.N.I. nº 06/2004 os critérios mínimos para a elaboração do estudo ambiental de parques aqüícolas, que somado ao Termo de Referência para Identificação de Áreas Tecnicamente Adequadas para a Aqüicultura, elaborado pela DIDAQ, constituem elementos orientadores para o zoneamento. Foi iniciada em 2003, uma ação que tem apresentado em 2004 resultados de zoneamento aqüícola com a conclusão três parques aqüícolas em Itaipu, além de unidades demonstrativas de produção em Furnas, Serra da Mesa e Sobradinho. Também, foram efetivados convênios para áreas lagunares e marinhas nos Estados do Rio Grande do Sul e de Pernambuco. As parcerias com Companhias Hidrelétricas, Estados e Municípios são fundamentais para a expansão sustentável da aqüicultura, e faz-se necessário imprimir maior agilidade aos processos e procedimentos correlatos com os estudos essenciais ao desenvolvimento calcado em bases sustentáveis. Neste sentido, a DIDAQ elaborou os Programas de Parques Aqüícolas Continentais (PPAC) e os Planos Locais de Desenvolvimento da Maricultura (PLDM). Estes descrevem estratégias e instrumentos para a uma política de expansão ordenada da aqüicultura, da qual ressaltasse a possibilidade de contratos e convênios para a elaboração de estudos e diagnósticos. A DIDAQ formatou, em 2004, cerca de cinco editais para tomada de preços para elaboração de estudo de identificação de áreas tecnicamente adequadas para a aqüicultura, estudo ambiental para a implantação de parques aqüícolas, confecção do relatório atendendo a I.N.I. nº 06/2004 para as áreas selecionadas, e assessoria técnica para a delimitação de parques aqüícolas. Este procedimento de parcerias deverá suprir a debilidade do Governo Federal no que tange à disponibilidade de recursos humanos, bem como da estrutura pouco capilarizada da SEAP/PR e da inexistência de equipamentos compatíveis para a execução dos serviços no âmbito deste órgão. Além dos reservatórios de águas da União e, mesmo do mar territorial brasileiro, a DIDAQ está em negociação com diversos Estados para auxiliá-los na consecução de estudos e diagnósticos. O acesso aos materiais institucionais que a DIDAQ está elaborando será possível através do site da SEAP/PR que está em reformulação.

A DIDAQ tem entendido que a delimitação, demarcação e instalação de parques aqüícolas atuará como ferramenta para as ações de ordenamento e zoneamento da aqüicultura em águas de domínio da União. Assim, o SINAU tem como objetivo a regularização da ocupação dos espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para fins de aqüicultura, além das finalidades de cadastrar e controlar os projetos aqüícolas; referenciar geograficamente as faixas ou áreas de preferência, os parques e áreas aqüícolas e as unidades demonstrativas e de pesquisa; criar e manter o banco de dados das autorizações de uso; e subsidiar o ordenamento das atividades aqüícolas em águas de domínio da União. Apesar de ainda não estar totalmente implementado, o SINAU demonstrou ser uma ferramenta valiosa para a tomada de decisões e o planejamento das ações estratégicas da SEAP/PR na área da aqüicultura. Com a instituição definitiva deste sistema e dos novos métodos de trabalho nas Representações Estaduais e na Sede de Brasília, esta Secretaria estará capacitada para realizar avaliações técnicas criteriosas dos projetos aqüícolas e da região de seu entorno, fato este que contribuirá significativamente para o desenvolvimento sustentável das atividades aqüícolas em todo território nacional.