FHC assina decreto regulamentando a aqüicultura em águas públicas

Entre os diversos decretos assinados em 13 de novembro último pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, o de nº 1.695 visou regulamentar a exploração da aqüicultura em águas públicas pertencentes à União.

Com o decreto, poderão ser exploradas as águas litorâneas, dos grandes rios, reservatórios, etc.

Segundo o decreto, os interessados deverão se registrar no IBAMA e apresentar os projetos contendo, entre outros requisitos, o controle sanitário dos organismos e o monitoramento periódico da qualidade da água na área de influência do empreendimento.

Entretanto, a definição das espécies a serem cultivadas bem como as técnicas ou equipamentos a serem utilizados, terão que estar de acordo com o ato normativo ainda a ser estabelecido pelo IBAMA.

Caberá a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), autorizar a utilização das águas públicas e regularizar os empreendimentos já existentes, após consulta ao IBAMA, Ministério da Marinha e outros ministérios eventualmente envolvidos.

O decreto estabelece um prazo de 120 dias para que o SPU e o IBAMA emitam os atos normativos necessários para que os interessados possam empreender cultivos nas águas públicas.

IBAMA

Algumas arestas, entretanto, terão que ser aparadas. Como exemplo, o decreto esbarra em outro que impede a construção de qualquer benfeitoria numa faixa de 50 metros em torno dos reservatórios. Sendo assim, os aqüicultores terão dificuldades em construir acesso, ancoradouros e depósitos para operacionalizar os cultivos.

Aqueles que têm a incumbência de normatizar o decreto, terão também que levar em consideração as vitórias sobre a burocracia que muitos aqüicultores já conquistaram. Como exemplo, podem ser citados os criadores de mexilhões e ostras de Santa Catarina, que já estabeleceram canais simplificados para obtenção de licença de assentamento nas águas do litoral catarinense e que, de acordo com o artigo 4 do decreto, terão que novamente se regularizar junto a SPU – Secretaria de Patrimônio da União.