Ibama assina portaria que normatiza a introdução e a reintrodução de espécies aquáticas

Na sua edição 39, a Panorama da AQÜICULTURA publicou a minuta da Portaria que viria a normatizar a introdução e reintrodução de peixes, crustáceos, moluscos e algas para fins de aqüicultura. Em 17 de outubro último, o presidente do IBAMA, Eduardo de Souza Martins, finalmente assinou a Portaria que recebeu o número 119 e que, entre outras determinações, proíbe pelo prazo de cinco anos, a introdução de espécies não ornamentais de peixes de água doce. A Portaria 119 proíbe também a reitrodução de formas jovens destinadas a engorda e posterior abate, à exceção de pós-larvas de camarões marinhos, ostras e ovos embrionados de trutas, resultado de bem sucedidas articulações dos representantes desses segmentos junto ao governo. Faltou, entretanto, a arti-culação dos produtores de camarões de água doce junto ao IBAMA, já que a Portaria 119 chega prejudicando nossos produtores que, por encontrarem dificuldades de se abastecer de pós-larvas de Macrobrachiun no Brasil, passaram a contar com o fornecimento da empresa argentina Carblana S.A., que se dispôs a comercializar suas PLs para fazendas brasileiras. A seguir, a íntegra da Portaria.

O Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, no uso das atribuições previstas no Art. 24 da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto no 78, de 05 de abril de 1991, e no Art. 83, inciso XIV do Regimento Interno aprovado pela Portaria GM/MINTER no 445, de 16 de agosto de 1989, e tendo vista o disposto Art. 34 do Decreto Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967, e na Lei no 6938/81 e seu Decreto 99274 de 06 de junho de 1990 e legislação complementar e do que consta no processo IBAMA no 02001.002027/97-31. Considerando a ocorrência de introdução e reintrodução de espécies aquáticas, exóticas nas águas continentais e marítimas brasileiras para fins de aqüicultura.

Considerando que a maior parte da produção brasileira de pescado oriundo da aqüicultura é constituída por espécies exóticas.

Considerando o risco dessas espécies serem vetores de organismos patogênicos não encontrados nas espécies de fauna e flora aquáticas nativas.

Considerando a ameaça que as translocações representam ao meio ambiente, e a biodiversidade nativa, resolve:

Art. 1 – Estabelecer normas para a introdução e reintrodução de peixes, crustáceos, moluscos e algas para fins de aqüicultura, excluindo-se as espécies cuja finalidade precípua ornamental.

Art. 2 – Para efeito da presente Portaria entende-se por: Aqüicultura – o cultivo ou a criação de organismos que tem na água o seu normal ou mais freqüente meio de vida. Espécie nativa – espécie de origem e ocorrência natural nas águas brasileiras. Espécie exótica – espécie de origem e ocorrência natural em águas de outros países, que tenha ou não já sido introduzida em águas brasileiras. Introdução: importação de exemplares de espécies exóticas que não se encontram ainda presentes nas águas sob jurisdição nacional. Reintrodução: importação de exemplares de espécies já encontradas em corpos d’água inseridos na área de abrangência da bacia hidrográfica brasileira onde serão cultivados. No caso de águas marinhas e estuarinas, as duas unidades de referência a serem consideradas serão os litorais Norte/Nordeste e Sudeste/Sul do Brasil.

Art. 3 – Fica proibida pelo prazo de 5 (cinco) anos a Introdução de espécies não ornamentais de peixes de água doce. Parágrafo Único – Excetuam-se dessa proibição espécies destinadas à pesquisas científicas com fins diversos da aqüicultura.

Art. 4 – No pedido de Introdução de espécies aquáticas objeto da presente Portaria o interessado encaminhará ao IBAMA Carta – consulta, na qual deverão constar as seguintes informações: a) identificação da empresa com o respectivo número do registro de aqüicultor junto ao IBAMA e cópia do documento comprovante de pagamento da taxa anual concorrente. b) espécie a ser introduzida (nome científico e vulgar), sua classificação e local de origem do lote a ser importado. c) principais características biológicas, ecológicas e zootécnicas ou agronômicas. d) número de indivíduos a serem importados a estágio evolutivo (ovo, pós-larva, etc..), bem como indicação da infra-estrutura disponível para cultivo. e) distribuição mundial e importância econômica da espécie. f) mercado potencial interno e para exportação. g) impactos ambientais da introdução de espécie em outros países. h) indicação da entidade responsável pelo recebimento dos exemplares, quarentena e pesquisas visando a liberação da espécie para cultivo comercial. i) plano de manejo detalhado para quarentena. j) local e metodologia para o cultivo experimental, cuja duração deverá permitir aos indivíduos atingirem o tamanho normalmente aceito para abate. §1 – Será também considerada introdução a importação de híbridos em que menos uma das espécies parentais ainda não tenha sido introduzida no Brasil. §2 – Os períodos e procedimentos de quarentena obedecerão as normas emitidas pelo MAA – Ministério da Agricultura e Abastecimento.

Art. 5 – Aprovada pelo IBAMA e Carta-consulta de que trata o Art. 4, a entidade solicitante receberá uma Licença Prévia, a qual lhe permitirá, juntamente com a Autorização de Importação emitida pelo Ministério da Agricultura e de Abastecimento, realizar Importação dos indivíduos, bem como proceder às etapas de quarentena e cultivo experimental.

Art. 6 – Terminando o período de cultivo experimental, a entidade solicitante deverá apresentar ao IBAMA um relatório contendo os resultados obtidos nessa fase, qual, se aprovado garantirá ao requerente a Licença de Cultivo Comercial.

Art. 7 – Em caso da desaprovação, a entidade solicitante deverá proceder erradicação da espécie, mediante abate de todos os indivíduos remanescentes.

Art. 8 – No pedido de Reintrodução junto ao IBAMA deverá o interessado apresentar as seguintes informações: a) identificação do proponente, bem como seu número de Registro de Aqüicultor e cópia do documento comprovante de pagamento da taxa anual concernente. b) espécie a ser reintroduzida (nomes científico e vulgar). c) número de indivíduos e estágio evolutivo. d) local de origem do lote a ser reintroduzido. e) indicação da entidade responsável pelo recebimento dos exemplares e quarentena. f) finalidade da reintrodução. §1 – Nos pedidos da introdução e reintrodução de microalgas e microcrustáceos destinados a alimentação de organismos objetos da presente Portaria deverão ser atendidas apenas as normas do MAA – Ministério da Agricultura e Abastecimento. §2 – Os pedidos da Reintrodução somente obterão aprovação quando os exemplares se destinarem às seguintes finalidades. a) melhoramento genético de planteis visando, principalmente, a reversão de degeneração resultante de consangüinidade. b) bio-ensaios. c) bio-indicação.

Art. 9 – Fica proibida a reitrodução de forma jovens destinados à engorda posterior abate. §1 – Excetuam-se dessa proibição as formas jovens de camarões marinhos, ostras e ovos embrionados ou alevinos de salmonídeos, pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da presente Portaria. §2 – Caso seja necessária a prorrogação do prazo acima estabelecido, entidade representativa do setor deverá encaminhar ao IBAMA documento reivindicatório, circunstanciado 03 (três) meses antes do término do referido prazo.

Art. 10 – Aos infratores das disposições desta Portaria serão aplicadas sanções previstas decreto-lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967, na Lei no 69 de 31 de agosto de 1981 e legislação complementar. Art. 11 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Eduardo de Souza Martins Presidente do IBAMA

Procedimentos para Reintrodução

Para proceder a importação nos pedidos de reintrodução de espécies para fins de melhoramento genético de planteis, bio-ensaio e bio-indicadores, bem como as formas jovens estabelecidas no Art. 9o §1o, o aqüicultor deverá procurar um despachante aduaneiro habilitado a operar no SISCOMEX – Sistema Integrado de Comércio Exterior, fornecendo as informações exigidas pelo Ministério da Indústria, Comércio e Turismo para efetuar a importação. No item “Descrição Detalhada”, o interessado deverá mencionar o nome científico e vulgar da espécie a ser importada, bem como a finalidade da reintrodução. Desta forma, serão atendidos os itens b; c; d; e; e f do Art. 8o da presente Portaria.

O aqüicultor deverá ainda enviar aos cuidados da Divisão de Aqüicultura do Departamento de Pesca e Aqüicultura do IBAMA (fax: (061) 316-1238) seu número de registro de aqüicultor, bem como cópia do documento comprovante de pagamento da taxa anual referente ao exercício. Atendida todas as informações solicitadas no Art. 8o da Portaria 119, o interessado deverá contactar o responsável no IBAMA pela operação do SISCOMEX, João Bosco Costa Dias ou Dayse Rocha Correa (tel: (061) 316-1245), dando o número da LI – Licenciamento da Importação. Não havendo problemas no Sistema, a anuência do IBAMA para a importação será dada nas primeiras 48 horas posteriores ao pedido.

As espécies aquáticas para fins de cultivo receberam os seguintes códigos, segundo a NBM – Nomenclatura Brasileira de Mercadorias: 03.01.9 para peixes; 03.06 para crustáceos; 03.07 para moluscos e, 12.12.20.00 para macroalgas.