Ibama discute a adequação dos maricultores ao TAC – Termo de Ajuste de Conduta

Muitos produtores de moluscos do litoral Sudeste e Sul assinaram no final de 2003 um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pela Portaria Ibama Nº 069 de 31 de outubro de 2003. Segundo essa Portaria, os cultivos instalados nesses litorais somente seriam permitidos, caso fosse comprovado mediante a assinatura do TAC, que estavam em funcionamento. Muitos produtores assinaram o documento, enquanto muitos outros, por não terem sido informados a tempo, perderam os prazos.

Para os empreendimentos que assinaram o TAC, o Ibama se comprometeu a promover o Licenciamento Ambiental, após inspecionar e avaliar cada um deles. O prazo previsto para isso, foi de dois anos, com a possibilidade de prorrogação por igual período. Para os produtores que não cumprirem com as suas obrigações, o TAC foi severo, prevendo as sanções da Lei de Crimes Ambientais e multas que podem chegar a 70% do valor do empreendimento. O documento, no entanto, não fala quais as sanções que cabem ao Ibama no caso de não cumprir, no prazo estipulado, as inspeções e avaliações, seguidas do Licenciamento Ambiental acordado.

Reunião

O Ibama realizou em agosto, no Cepsul – Centro de Pesquisa e Gestão de Recursos Pesqueiros do Litoral Sudeste e Sul, em Itajaí-SC, uma reunião para discutir esse tema, bem como uma outra Portaria, a de Nº 9, de março de 2003, que também afeta a vida do mitilicultor. Participaram representantes da Coordenação de Ordenamento Pesqueiro do Ibama, da Coordenação Geral de Maricultura da Seap, do Gerco-SC, da UFSC, Univille, Univali, Instituto de Pesca de São Paulo, Famasc, e de diversas associações locais de maricultores catarinenses, além das Gerências Estaduais do Ibama de Sergipe, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo Paraná e Santa Catarina.

Segundo o Coordenador de Maricultura da Seap, Felipe M. Suplicy, presente à reunião, após intenso debate, ficou acordado que o TAC, com validade até 31 de outubro de 2005, poderá seria realmente prorrogado por mais dois anos. Além disso, foi elaborado um documento assinado por todos os presentes na plenária, condicionando a renovação àqueles que no período de 31/10/03 a 28/01/04 aderiram ao TAC e os demais que protocolaram o seu pedido no Ibama no prazo estabelecido e regulamentado após a data estipulada. No documento foi também solicitada à Coordenação de Ordenamento Pesqueiro do Ibama, a análise da viabilidade de se fazer uma segunda chamada para os maricultores que não atenderam ao prazo previsto para a assinatura do TAC.

Três meses se passaram desde a reunião realizada no Cepsul, e até o momento nenhuma boa notícia pode ser dada aos maricultores. Nada no horizonte indica que terão seus empreendimentos licenciados e, até o fechamento desta edição, não foi possível saber junto ao Ibama se os TACs seriam ou não prorrogados.

Indagado sobre os obstáculos para o licenciamento da malacocultura, o Gerente de Recursos Pesqueiros do MMA, Simão Marrul Filho, disse que, na sua opinião, “já existem regras suficientes para o licenciamento ambiental”.