Instrução Normativa – edição 82

Estabelece as normas complementares para a autorização de uso dos espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para fins de aqüicultura, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA, os MINISTROS DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, o COMANDANTE DA MARINHA, o DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS, tendo em vista as atribuições desta Agência previstas na Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000, e tendo em vista o disposto no Decreto no 4.895, de 25 de novembro de 2003, resolvem:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1o A autorização de uso do espaço físico em corpos d’água de domínio da União para fins de aqüicultura, de que trata o Decreto no 4.895, de 25 de novembro de 2003, é intransferível, não sendo permitido ao titular o parcelamento ou o arrendamento da referida área.
Art. 2o Os interessados na prática da aqüicultura em corpos d’água de domínio da União, relacionados no art. 3o do Decreto no 4.895, de 2003, deverão encaminhar quatro vias do requerimento para a autorização de uso dos espaços físicos à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca – SEAP/PR, bem como do projeto especifico elaborado por profissionais cadastrados no Cadastro Técnico Federal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, de acordo com a atividade a ser desenvolvida, por intermédio do Escritório Estadual na Unidade da Federação onde estiver localizado o projeto, na forma dos Anexos desta Instrução Normativa.
§1o Cada pedido de uso dos espaços físicos deverá contemplar apenas uma área aqüícola.
§2o Caberá ao Escritório Estadual da SEAP/PR conferir, no ato do protocolo dos pedidos de uso dos espaços físicos, as informações e documentos solicitados nesta Instrução Normativa, requisitar os que faltarem e emitir o Registro do Aqüicultor após a aprovação final do projeto.
§3o A interlocução entre o empreendedor e os órgãos envolvidos nesta Instrução Normativa será realizada por intermédio da SEAP/PR.
§4o Caberá ao interessado o pagamento de todas as despesas decorrentes do processo de aprovação do projeto, bem como o fornecimento de informações adicionais que eventualmente sejam necessárias às análises desenvolvidas pelos órgãos citados nesta Instrução Normativa.
CAPÍTULO II
Dos Parques Aqüícolas e Faixas ou Áreas de Preferência

Art. 3o A SEAP/PR promoverá a delimitação dos parques aqüícolas e faixas ou áreas de preferência, de que tratam o art. 2o, incisos III e IV, e o art. 5o, inciso I, do Decreto no 4.895, de 2003, pelo intercâmbio de informações técnicas disponíveis nas instituições envolvidas.
§1o A delimitação dos parques aqüícolas e faixas ou áreas de preferência citados no caput dependerá da outorga preventiva a ser emitida pela ANA, no âmbito de sua competência, do licenciamento ambiental, da manifestação da Autoridade Marítima, da anuência da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão – SPU/MP e do cumprimento das exigências para a apresentação de projeto constantes dos Anexos I, II e V desta Instrução Normativa.
§2o Quando solicitadas para programas de inclusão social ou de segurança alimentar de órgãos da Administração Pública ou de entidades sem fins lucrativos que tenham como objetivo ações de assistência social a populações tradicionais, as faixas ou áreas de preferência deverão ter área suficiente para atender ao número de pessoas que forem objeto da solicitação.
§3o Caberá à SEAP/PR, ou à entidade por ela delegada, delimitar as áreas aqüícolas, suas subdivisões e espaços intermediários dentro dos parques aqüícolas.
§4o A administração dos parques aqüícolas e das faixas ou áreas de preferência será de responsabilidade da SEAP/PR ou de entidade por ela delegada, devendo contemplar o monitoramento, o controle ambiental, obedecendo aos critérios definidos na outorga de direito de uso de recursos hídricos emitida pela ANA, quando couber, no licenciamento ambiental e na autorização de uso dos espaços físicos em águas de domínio da União pela SPU/MP.
CAPÍTULO III
Das Áreas Aqüícolas

Art. 4o Para a instalação dos projetos em áreas aqüícolas, previstos no art. 2o inciso II, do Decreto 4.895, de 2003, fora dos Parques Aqüícolas, deverão ser cumpridas as exigências para a apresentação do projeto constantes dos Anexos I e II desta Instrução Normativa.
§1o Verificada a adequação técnica do projeto, a SEAP/PR o submeterá à ANA, quando couber, ao IBAMA e à Autoridade Marítima com jurisdição sobre a área onde se pretende instalar o empreendimento, para análise e manifestação conclusiva.
§2o Caberá à ANA, quando solicitada pela SEAP/PR, emitir outorga preventiva para fins de reserva de disponibilidade hídrica que possibilite aos investidores o planejamento do uso requerido, conforme previsão do art. 6o da Lei no 9.984, de 2000.
§3o A outorga preventiva será automaticamente convertida pela ANA em outorga de direito de uso de recursos hídricos após a aprovação do projeto pela SEAP/PR.
§4o Caberá ao IBAMA, ou entidade por ele delegada, analisar o projeto no âmbito de sua competência e emitir as devidas licenças ambientais, observando a Instrução Normativa Interministerial no 08, de 26 de novembro de 2003, e demais instrumentos legais vigentes, estabelecendo em ato normativo próprio a delegação de competência e observando:
I – nos procedimentos de licenciamento ambiental, em função do potencial de impacto ambiental do empreendimento, o IBAMA ou o órgão ambiental por ele designado poderá solicitar estudo ambiental complementar com maior nível de detalhamento, contendo as informações do Anexo VI desta Instrução Normativa e outras quaisquer que julgar pertinente; e
II – o IBAMA ou entidade por ele designada poderá emitir as licenças ambientais isoladas ou sucessivamente, quando julgar pertinente.
§5o Caberá à Capitania dos Portos encaminhar à SEAP/PR o parecer conclusivo emitido pelo representante da Autoridade Marítima para a segurança do tráfego aquaviário, conforme a Norma da Autoridade Marítima que trata dos procedimentos para a realização de obras sob, sobre e às margens das águas sob jurisdição brasileira.
CAPÍTULO IV
Das Unidades de Pesquisa

Art. 5o Para efeito desta Instrução Normativa entende-se por Unidades de Pesquisa aquelas destinadas ao desenvolvimento, à pesquisa, à avaliação e à adequação tecnológica voltados para as atividades aqüícolas.
§1o A autorização de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para implantação de Unidades de Pesquisa, será aprovada pela SEAP/PR, em conjunto com o IBAMA, para instituições nacionais de comprovado reconhecimento científico, por intermédio de procedimento administrativo que contemple as questões técnicas, científicas e ambientais na forma dos Anexos I, II e III desta Instrução Normativa, observada a respectiva outorga da ANA, quando couber, a anuência da Autoridade Marítima e a permissão da SPU/MP.
§2o Para receber a autorização a que se refere §1o, a instituição deverá apresentar à SEAP/PR projeto científico detalhado justificando o pleito com a devida caracterização da área onde será implantada a unidade, juntados os currículos dos pesquisadores envolvidos e documento de responsabilidade técnica.
§3o A instituição autorizada deverá encaminhar relatórios semestrais ou anuais de avaliação e o relatório final da pesquisa à SEAP/PR e ao IBAMA, visando garantir que os conhecimentos apurados serão de domínio público.
§4o É obrigatória, ao término da pesquisa, a retirada de todos os equipamentos de aqüicultura e organismos que estiverem sob cultivo, além de quaisquer resíduos resultantes da utilização do espaço físico, no prazo de trinta dias.
§5o A implantação de Unidades de Pesquisa em aqüicultura obedecerá a critérios técnicos de dimensionamento máximo de área estabelecido em ato normativo da SEAP/PR, com a anuência do IBAMA.
§6o O prazo máximo de autorização de uso de espaços físicos de corpos d’água de domínio da União, para fins de realização de pesquisa científica em aqüicultura, é de até três anos.
CAPÍTULO V
Das Unidades Demonstrativas 

Art. 6o Para efeito desta Instrução Normativa entende-se por Unidade Demonstrativa a estrutura de cultivo destinada ao treinamento, capacitação e transferência de tecnologias em aqüicultura.
§1o A autorização de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União, para a instalação de Unidades Demonstrativas será aprovada pela SEAP/PR, quando por ela não executada, para instituições nacionais com comprovado reconhecimento científico ou técnico, por intermédio de procedimento administrativo que contemple as questões técnicas e ambientais na forma dos Anexos I, II e IV desta Instrução Normativa, observada a respectiva outorga da ANA, quando couber, a anuência da Autoridade Marítima e da SPU/MP.
§2o A instituição autorizada deverá encaminhar relatórios semestrais de avaliação e o relatório final à SEAP/PR, detalhando o cumprimento das metas estabelecidas no projeto técnico.
§3o É obrigatória a retirada, no prazo de trinta dias, de todos os materiais e equipamentos ao término da demonstração, bem como dos estoques de organismos sob cultivo.
§4o O produto auferido da Unidade Demonstrativa deverá ser doado e destinado a instituições sociais ou a programa de segurança alimentar.
§5o A implantação de unidade demonstrativa de aqüicultura obedecerá a critérios técnicos de dimensionamento máximo de área estabelecidos em ato normativo da SEAP/PR, com a anuência das instituições envolvidas nesta Instrução Normativa.
§6o Observados os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa, a SEAP/PR poderá instalar, de forma direta, Unidades Demonstrativas.
§7o O prazo máximo de autorização de uso de espaços físicos de corpos d’água de domínio da União para a implantação de Unidade Demonstrativa em aqüicultura é de até três anos.
CAPÍTULO VI
Da Competição Onerosa

Art. 7o Verificada a existência de competição entre os interessados, a autorização de uso será onerosa e seus custos deverão ser fixados mediante a abertura de processo público seletivo.
§1o Os critérios de julgamento do processo público seletivo, referido no caput deste artigo, deverão considerar parâmetros objetivos que levem ao alcance das finalidades previstas nos incisos I a IV do Art. 1o, do Decreto no 4.895, de 2003.
§2o Para fins de classificação no processo público seletivo, a administração declarará vencedor o empreendedor que oferecer maiores indicadores dos seguintes resultados sociais, dentre outros:
I – empreendimento viável e sustentável ao longo dos anos;
II – incremento da produção pesqueira;
III – criação de novos empregos; e
IV – ações sociais direcionadas a ampliação da oferta de alimentação.
CAPÍTULO VII
Das Autorizações de Uso dos Espaços Físicos
em Corpos D’água de Domínio da União

Art. 8o Os pedidos de autorização de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União serão instruídos e analisados na forma prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto no 4.895, de 2003.
§1o Após a aprovação do projeto técnico pela SEAP/PR, esta o encaminhará à SPU/MP para a autorização de uso do espaço físico em corpo d’água de domínio da União.
§2o Para autorização de uso do espaço físico em corpo d’água de domínio da União, a SPU/MP deverá observar os prazos previstos no art. 15 do Decreto no 4.895, de 2003.
§3o O projeto técnico não aprovado será restituído pela SEAP/PR ao proponente por meio de expediente contendo a devida justificativa.
Art. 9o Expedido o ato de autorização de uso pela SPU/MP, a SEAP/PR informará a decisão ao interessado por intermédio do Escritório Estadual onde está previsto a implantação do projeto e por meio do endereço eletrônico da SEAP/PR.
Parágrafo único. Caberá à SEAP/PR informar às instituições governamentais envolvidas no processo de autorização de uso de áreas aqüícolas os atos autorizativos ou denegatórios para que cada instituição possa tomar as providências de sua alçada.
CAPÍTULO VIII
Da Renovação da Autorização de Uso
Art. 10. O autorizado poderá requerer a renovação da autorização de uso, conforme o disposto no Art. 15, inciso III, do Decreto no 4.895, de 2003, desde que a solicitação seja protocolada nos escritórios estaduais da SEAP/PR, com antecedência de um ano do término da autorização em vigor.
§1o Renovada a autorização de uso, com a devida anuência dos demais entidades envolvidas neste processo, esta terá prazo de validade estabelecido pelo poder público outorgante.
§2o A partir da segunda renovação da autorização de uso do espaço físico, esta estará sujeita a processo público seletivo.
Art. 11. É vedada a renovação das autorizações de uso das Unidades de Pesquisa e das Unidades Demonstrativas de que tratam os Capítulos IV e V desta Instrução Normativa.
CAPÍTULO IX
Da Desistência

Art. 12. Em caso de desistência, no prazo de trinta dias, o autorizado deverá informar esta decisão por escrito à SEAP/PR, a qual comunicará o fato às demais entidades ou órgãos envolvidos no processo de autorização.
Parágrafo único. Todos os equipamentos de aqüicultura e organismos que estiverem sob cultivo, além de quaisquer resíduos resultantes do uso do espaço físico em corpos d’água, deverão ser retirados pelo proprietário no prazo de trinta dias, contados a partir da data da comunicação à SEAP/PR.
CAPÍTULO X
Do Falecimento do Autorizado

Art. 13. Em caso de falecimento do autorizado e havendo interesse de continuidade da atividade pelo ascendente, descendente, cônjuge ou convivente, este deverá requerer nova autorização para a manutenção do projeto para o período remanescente da autorização.
§1o O requerente da nova autorização deverá apresentá-la à SEAP/PR no prazo máximo de sessenta dias, contados a partir da data do falecimento do autorizado.
§2o Expirado o prazo estabelecido no §1o, a área poderá ser requerida na forma estabelecida nesta Instrução Normativa.
CAPÍTULO XI
Das Infrações e Penalidades

Art. 14. Verificado o descumprimento, a qualquer tempo, de um ou mais requisitos que levaram à aprovação final do projeto técnico, as instituições governamentais relacionadas nesta Instrução Normativa deverão adotar os procedimentos administrativos e de fiscalização cabíveis, bem como comunicar à SEAP/PR eventuais irregularidades no uso do espaço físico em corpos d’água de domínio da União, para fins de cumprimento do estabelecido no projeto aprovado.
Art. 15. Por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar, ou pelo não atendimento das solicitações feitas, o infrator, a critério da autoridade competente, ficará sujeito às penalidades cabíveis e a SEAP/PR solicitará à SPU/MP o cancelamento da autorização de uso sem aviso prévio ao autorizado, ficando este impedido de obter novas autorizações.
§1o Recebida a comunicação, a SEAP/PR adotará seqüencialmente os seguintes procedimentos administrativos:
I – notificação ao autorizado para que cumpra o estabelecido no prazo de quinze dias, contado a partir da data de recebimento da notificação;
II – solicitação à SPU/MP de cancelamento da autorização de uso do espaço físico em caso de persistência da infração; e
III – emissão de comunicação ao autorizado e aos demais órgãos relacionados nesta Instrução Normativa, informando sobre o efetivo cancelamento da autorização de uso.
§2o Em caso de cancelamento da autorização, todos os equipamentos de aqüicultura e organismos que estiverem sob cultivo, além de quaisquer resíduos resultantes do uso do espaço físico autorizado, deverão ser retirados pelo proprietário no prazo de trinta dias, contado a partir do recebimento da notificação de cancelamento da autorização.
§3o O descumprimento do estabelecido no parágrafo anterior implicará, sem aviso prévio, após a quantificação e cadastramento, na remoção dos materiais e equipamentos, pelo órgão competente de acordo com a natureza da infração, e conseqüente agravamento da penalidade, bem como dos estoques de organismos sob cultivo, dando a estes o destino estabelecido na legislação pertinente.
§4o Todos os custos decorrentes das operações descritas no §3o serão cobrados, administrativa ou judicialmente, do infrator.
§5o Em caso de reincidência, a qualquer tempo, em faltas da mesma natureza, no descumprimento de um ou mais requisitos que levaram à aprovação final do projeto técnico, a SEAP/PR solicitara à SPU/MP o cancelamento da autorização de uso, sem aviso prévio ao autorizado, ficando o mesmo impedido de obter novas autorizações.
CAPÍTULO XII
Do Sistema de Informação das Autorizações de
Uso das Águas de Domínio da União – SINAU

Art. 16. Fica instituído o Sistema de Informação das Autorizações de Uso das Águas de Domínio da União para fins de Aqüicultura – SINAU, vinculado à SEAP/PR, com as seguintes finalidades:
I – cadastrar e controlar os projetos aqüícolas;
II – referenciar geograficamente as faixas ou áreas de preferência, os parques e áreas aqüícolas e as unidades demonstrativas e de pesquisa;
III – criar e manter o banco de dados das autorizações de uso; e
IV – subsidiar o ordenamento das atividades aqüícolas em águas de domínio da União.
CAPÍTULO XIII
Das Disposições Finais

Art. 17. Ao final do prazo estabelecido no ato autorizativo, no prazo de trinta dias, o proprietário deverá retirar todos os equipamentos de aqüicultura e organismos que estiverem sob cultivo, além de quaisquer resíduos resultantes do uso do espaço físico em corpos d’água da União.
Art. 18. A ocupação de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União sem autorização, sem a observância do disposto nesta Instrução Normativa e no Decreto no 4.895, de 2003, sujeitará o infrator às cominações legais previstas para os casos de esbulho de áreas públicas de uso comum e às sansões penais.
Art. 19. A autorização de uso de espaços físicos de corpos d’água de domínio da União não exime o autorizado do cumprimento da legislação em vigor.
Art. 20. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Fica revogada a Instrução Normativa Interministerial no 9, de 11 de abril de 2001.


JOSÉ FRITSCH / MARINA SILVA /GUIDO MANTEGA
Roberto de Guimarães Carvalho / Jerson Kelman


*IMPORTANTE: Até o fechamento desta edição, esta Instrução Normativa Interministerial ainda não havia sido publicada no Diário Oficial da União.