Instrução Normativa Interministerial No 9, de 11 de Abril de 2001

Estabelece normas complementares para o uso de águas públicas da União, para fins de aqüicultura, e dá outras providências.

OS MINISTROS DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, DO MEIO AMBIENTE, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, E O COMANDANTE DA MARINHA, COMO AUTORIDADE MARÍTIMA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto no 2.869, de 9 de dezembro de 1998, resolvem:

Art. 1º Os interessados na prática da aqüicultura nos bens da União listados no art. 1o do Decreto no 2.869, de 9 de dezembro de 1998, deverão encaminhar ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento consulta prévia, na forma do Anexo n o 1 desta Instrução Normativa, em quatro vias.

Art. 2º O Ministério da Agricultura e do Abastecimento solicitará análise e parecer da instituição administradora do corpo de água, enviando-lhe cópia da referida consulta prévia. Parágrafo único. Os projetos a serem localizados em corpos de água sob administração do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF e de companhias hidroelétricas serão analisados por essas entidades.

Art. 3º No prazo de até sessenta dias, conforme dispõe o §1º do art. 10 do Decreto no 2.869, de 1998, e ouvidos os Ministérios da Defesa e do Meio Ambiente, além do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ou a instituição administradora do corpo de água, o Ministério da Agricultura e do Abastecimento acolherá ou rejeitará a consulta prévia e comunicará sua decisão ao interessado por via postal, com aviso de recebimento.

Art. 4º Aprovada a consulta prévia, o interessado deverá encaminhar ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento requerimento de autorização de uso de águas públicas, na forma do Anexo no II desta Instrução Normativa, acompanhado dos seguintes documentos:
I – cópia da Licença Ambiental expedida pelo órgão ambiental competente;
II – cópia da autorização para coleta de sementes no ambiente natural;
III- cópia de requerimento ao Capitão dos Portos com jurisdição na área do projeto, com o respectivo parecer da Capitania, conforme previsto nas Normas da Autoridade Marítima – NORMAM, específicas sobre o assunto; e
IV- cópia dos documentos comprobatórios de sua capacidade jurídica e regularidade fiscal, quando se tratar de pessoa jurídica Parágrafo único.
Os documentos de que tratam os incisos I a III poderão ser dispensados nos casos previstos na legislação vigente.

Art. 5º Quando se tratar de corpo de água administrado pela Secretaria do Patrimônio da União, o Ministério da Agricultura e do Abastecimento deverá encaminhar a esse órgão, para análise e deliberação, os requerimentos de entrega para uso de águas públicas, acompanhados da seguinte documentação:
I – memorial descritivo da área, acompanhado com planta de situação ou croqui;
II – indicação de coordenadas UTM dos vértices do(s) polígono(s) da(s) área(s) pleiteada(s), tolerando-se um erro máximo de vinte metros, ou, na sua impossibilidade, coordenadas geográficas a partir da carta náutica apresentada a requerimento do Comando da Marinha; e
III – especificação das atividades que serão executadas na área e seu prazo. Parágrafo único. O Termo de Entrega especificará as condições que deverão ser observadas para a autorização de uso de águas públicas conferida a terceiros pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, e registrará a responsabilidade daquela Pasta, de colher as manifestações favoráveis do Comando da Marinha e do órgão ambiental competente, eximindo a Secretaria do Patrimônio da União de qualquer ônus ou encargo decorrente.

Art. 6º Quando o corpo de água for administrado pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF, ou por companhias hidroelétricas, o Ministério da Agricultura e do Abastecimento encaminhará a essas entidades os requerimentos de que trata o art. 4o desta Instrução Normativa, para que providenciem as autorizações de uso de águas públicas.

Art. 7º As orientações, restrições, normas e exigências, gerais e específicas, estabelecidas pelas instituições envolvidas com vistas a possibilitar a utilização racional das águas públicas, serão repassadas ao interessado juntamente com a aprovação da consulta prévia.

Art. 8º Os proprietários de empreendimentos destinados à prática da aqüicultura, instalados em águas públicas da União, deverão promover a imediata regularização da atividade, mediante a obtenção de autorização de uso de águas públicas emitida pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, ou por uma das instituições administradoras de corpos de água previstas no art. 6o desta Instrução Normativa, atendida as condições e exigências regulamentares.

Art. 9º O Ministério do Meio Ambiente será responsável pela definição da capacidade de suporte dos ambientes aquáticos objeto da prática da aqüicultura e pelo monitoramento da qualidade da água nesses ambientes.

Art. 10. Os órgãos e entidades envolvidos no processo de autorização de uso de águas públicas de domínio da União deverão estabelecer, em ato conjunto, no prazo de até cento e oitenta dias, contados a partir da publicação desta Instrução Normativa:
I – plano de criação de parques aqüícolas e suas respectivas áreas; e
II – critérios de afinidade, necessários para a definição dos parques aqüícolas, de acordo com o art. 2º, inciso
III, do Decreto no 2.869, de 1998.

Art. 11. As faixas e áreas de preferência de que trata o art. 3º, inciso 1 do Decreto no 2.869, de 1998, deverão estar situadas dentro dos seguintes limites, respeitadas outras restrições legais porventura existentes:
I – para sistemas de cultivo fixos: entre as isóbatas de 0,5 m e 3,0 m; e
II – para sistemas de cultivo móveis: entre as isóbatas de 2,0 m e 18,0 m.

Art. 12. Para os fins do
§ 2º do art. 5º do Decreto no 2.869, de 1998, são considerados pequenos produtores as pessoas físicas que atendam simultaneamente aos seguintes quesitos, comprovados mediante declaração do Ministério da Agricultura e do Abastecimento ou de agente por ele credenciado:
I – tenham renda familiar bruta anual prevista de até R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), proveniente, no mínimo 80% (oitenta por cento), da exploração agropecuária e extrativa;
II – explorem área não superior a dois hectares de lâmina d’água ou ocupem até quinhentos metros cúbicos de água, quando a exploração se efetivar em tanque-rede; e
III – mantenham no máximo dois empregados permanentes, sendo admitido, ainda, o recurso eventual à ajuda de terceiros, quando a natureza sazonal da atividade o exigir.
Parágrafo único. Admite-se, para efeitos do disposto inciso I deste artigo, rebate de 50% (cinqüenta por cento) na renda familiar bruta anual, quando oriunda da avicultura, olericultura, aqüicultura, sericicultura e suinocultura.

Art. 13. Os prazos estabelecidos nos arts. 10 e 12 do Decreto no 2.869, de 1998, serão contados em dias úteis, a partir da data do protocolo do processo nas Delegacias Federais do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
§ 1º A falta de informações ou de documentos solicitados, inclusive os de que trata o art. 4º desta Instrução Normativa, implicará a suspensão da contagem dos prazos a partir da data de solicitação dos documentos ou informações faltantes, formalizada por via postal expressa e com aviso de recebimento.
§ 2º Será reiniciada a contagem do prazo remanescente a partir da data do protocolo de entrega dos documentos solicitados, na forma do parágrafo anterior.

Art. 14. O termo “estabelecidas”, expresso no art. 15 do Decreto no 2.869, de 1998, refere-se às espécies que já constituíram populações no ambiente aquático em questão.

Art. 15. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS PRATINI DE MORAES JOSÉ SARNEY FILHO SERGIO GITIRANA FLORÊNCIO CHAGAS TELES MARTUS TAVARES FERNANDO BEZERRA

ANEXO I

Informações e Documentos a serem apresentados ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento
1. Formulário de Registro de Aqüicultor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, devidamente preenchido.

Informações e Documentos a serem apresentados à Marinha do Brasil
1. Planta de localização com escala entre 1:100 a 1:500, especificando dimensões e confrontação da obra em relação à área circunvizinha, podendo ser utilizada, quando existente, a carta náutica de maior escala da área.
2. Planta de construção de equipamentos, na escala entre 1:50 e 1:200, podendo ser em escala menor, desde que caracterize perfeitamente os equipamentos.
3. Memórias descritivo contendo a descrição detalhada do(s) dispositivo(s) a ser(em) instalado(s), suas dimensões, forma e material utilizado em sua confecção, quantidade, posição em coordenadas geográficas (latitude e longitude) de cada petrecho, período de utilização, vida útil do equipamento e tipo de sinalização.
4. Poderão ser aceitos croquis, em substituição às plantas, desde que representem perfeitamente a área do empreendimento, permitam avaliar aspectos afetos à segurança da navegação (análise) e que seja constatada, conforme o art. 12, a condição de pequeno produtor.

Informações e Documentos a serem apresentados ao Ministério do Meio Ambiente
1-Informações sobre a(s) espécie(s) a ser(em) cultivada(s), quanto aos seguintes aspectos: a) nome vulgar e científico; b) origem das formas jovens (alevinos, sementes, larvas, pós-larvas); c) presença da(s) espécie(s) na bacia hidrográfica ou no mar, a nível regional; d) nível de alteração genética dos indivíduos a serem cultivados em relação aos silvestres (informar se são híbridos, triploides, transgênicos ou outro tipo de alteração do padrão genético).
2-Informações de caráter sanitário: Informar se os exemplares a serem cultivados atendem às normas de sanidade expedidas pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento (quarentena, certificado de origem, atestado sanitário).
3-Informações quanto à possibilidade de contaminação orgânica do ambiente onde o projeto vai ser implantado: a) informar sobre as formas a serem utilizadas para minimização das perdas de ração para o ambiente; b) Informar sobre a quantidade aproximada de resíduos sólidos a serem gerados por tonelada de organismos cultivados (fezes, pseudo-fezes, restos de alimentos).
4 – Informar quais as medidas serão tomadas para manutenção dos padrões de qualidade da água estabelcidos pela Resolução no 20, de 18 de junho de 1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

Informações e Documentos a serem apresentados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Indicação de coordenadas UTM dos vértices do(s) polígono(s) da(s) área(s) pleiteada(s), tolerando-se um erro máximo de 20 (vinte) metros;

Local e data,

Assinatura do requerente/Representantes da empresa

ANEXO No II MODELO DE REQUERIMENTO DE CESSÃO

(NOME DO INTERESSADO), vem por meio deste solicitar a V.Exª. a cessão de espaço físico em água de domínio da União, para a prática da aqüicultura nas condições expressas no processo anexo.
(INSERIR JUSTIFICATIVA DO PEDIDO)

Local e Data,________________
Assinatura,_________________
CPF/CGC:___________________

Exmo. Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão
(Of. Nº 55/2001)