Legalize-se: Como proceder para utilizar as Águas Públicas da União.

Na medida em que avançavam os anos 90, a costa brasileira via crescer o número de criadores de mexilhões e ostras, dando início a ocupação do litoral do país pela maricultura. Na mesma ocasião, cresciam também nos inúmeros reservatórios do setor elétrico, os cultivos em tanques-rede, que naquela ocasião se destinavam a engordar, principalmente, pacus e tilápias. Esses empreendimentos operavam, contudo, de forma irregular já que não havia uma legislação que normatizasse essas atividades pioneiras.

Para atender o setor aqüícola, que reivindicava a legalização dos empreendimentos aqüícolas instalados em águas públicas, foi assinado em dezembro de 1998 pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, o Decreto n° 2.869, que veio regulamentar a cessão das águas públicas da União para a exploração da aqüicultura.

Bem recebido pelo setor, o Decreto autorizou a exploração da aqüicultura “nas águas interiores, no mar territorial, na zona econômica exclusiva, na plataforma continental e nos álveos de águas públicas pertencentes a União”. Com o Decreto, passou a ser possível explorar também, legalmente, as águas dos “lagos, rios e de quaisquer correntes de terrenos da União ou que banhem mais de uma Unidade da Federação, ou sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou que dele provenha”. Também se enquadraram na regulamentação, as águas depositadas em áreas decorrentes das obras federais, como açudes, reservatórios e canais, inclusive os que se encontravam sob administração do DNOCS, da CODEVASF e das companhias hidroelétricas.

O Decreto, que abriu uma nova fronteira aqüícola com pelo menos 550 mil hectares de reservatórios e 8.670 km de litoral, para a produção de alimentos nobres tão necessários ao país, delegou ao MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a tarefa de orientar os aqüicultores quanto aos trâmites da obtenção da autorização para exploração dessas águas, cabendo a Gerência de águas públicas do DPA – Departamento de Pescas e Aqüicultura do MAPA, o fornecimento da certidão de registro da unidade de aqüicultura e os documentos que consolidem as suas obrigações.

Instrução Normativa

Mas foi somente em abril de 2001, três anos, portanto, decorridos da assinatura do decreto, que as normas complementares a ele foram publicadas sob a forma de uma Instrução Normativa Interministerial – INI (*). O documento saiu marcado pela total ausência de impressões digitais do setor produtivo. Foi gerado entre as paredes de repartições públicas federais, por técnicos de quatro ministérios, que na sua maioria não tinham nada a ver com setor aqüícola. Dessa época, ficou marcada na lembrança dos aqüicultores a atuação lamentável dos representantes do MMA – Ministério do Meio Ambiente, que dificultaram como puderam as negociações para a boa redação final do INI.

O MMA (leia-se IBAMA), que até julho de 1998 era o único responsável pela gestão da atividade aqüícola no País, passou, daí em diante, a ser responsável apenas pela normatização da atividade, ficando para o MAPA (leia-se DPA/MAPA) a grande tarefa de fomentar o desenvolvimento da aqüicultura no Brasil. De mãe exageradamente protetora, o IBAMA passou a ser madrasta chata e exigente, ajudando tão somente a transformar a aqüicultura brasileira na mais burocratizada das atividades zootécnicas, e fortalecendo o injusto estigma de que o setor é nocivo ao meio ambiente. O misto de má vontade e incompetência do IBAMA/MMA resultou, em 2001, na péssima redação final da INI – Instrução Normativa Interministerial n. 9, repleta de exigências, muitas delas descabidas.

Consulta prévia

A INI no. 9 define claramente as duas fases pelas quais passa o processo de cessão de uma área: a Consulta Prévia e a Autorização de Uso de Águas Públicas.

Segundo o oceanógrafo Marcelo Barbosa Sampaio, gerente nacional de águas públicas do DPA, os interessados em regularizar seus cultivos ou mesmo implantar novos empreendimento aqüícolas, devem, através da INI no. 9, conhecer os documentos que acompanham a Consulta Prévia, cuja operacionalização pode ser resumida da seguinte forma (figura 1):

Figura 1. Diagrama de fluxo do Processo de Cessão de águas públicas na fase de Consulta Prévia (Órgãos envolvidos) – O Ministério do Meio Ambiente – MMA e a Capitania dos Portos com jurisdição sobre a área sempre são consultados. Os Órgãos envolvidos em função da questão patrimonial podem variar a cada caso sendo eles: Gerência Regional do Patrimônio da União – GRPU/UF, Departamento Nacional de Obras Contra a Seca – DNOCS, Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco – CODEVASF ou Companhias Administradoras de Hidroelétricas.
Figura 1. Diagrama de fluxo do Processo de Cessão de águas públicas na fase de Consulta Prévia (Órgãos envolvidos) – O Ministério do Meio Ambiente – MMA e a Capitania dos Portos com jurisdição sobre a área sempre são consultados. Os Órgãos envolvidos em função da questão patrimonial podem variar a cada caso sendo eles: Gerência Regional do Patrimônio da União – GRPU/UF, Departamento Nacional de Obras Contra a Seca – DNOCS, Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco – CODEVASF ou Companhias Administradoras de Hidroelétricas.

a – O interessado solicita que seja constituído o processo de Consulta Prévia, na DFA – Delegacia Federal de Agricultura do Estado em que será instalado o empreendimento.

b – A DFA analisa e checa os documentos e informações necessárias, constitui o processo com 3 vias anexas e o remete para o DPA/MAPA;

c – O DPA/MAPA analisa o conjunto de documentos e a adequação técnica do projeto, cadastra o Processo no sistema de controle de prazos, plota as coordenadas do empreendimento, determina a área da poligonal, verifica se há sobreposição de solicitações e se a mesma não está localizada em Unidade de Conservação Federal, identifica os órgãos envolvidos e encaminha cópias da Consulta Prévia;

d – O DPA/MAPA acolhe as manifestações e pronuncia-se conclusivamente, deferindo, indeferindo ou apresentando restrições;

e – O DPA/MAPA encaminha o Processo a DFA para que tome conhecimento e informe ao interessado sobre o pronunciamento.

Após ouvir o comando da Marinha e os demais Ministérios envolvidos, o MAPA terá prazo de até 60 dias para acolher ou rejeitar a Consulta Prévia. Detalhe: esses órgãos, após receberem a documentação do MAPA, deverão também se manifestar dentro do prazo de 30 dias úteis. Esgotado o prazo, a falta de manifestação por parte de qualquer uma das instituições envolvidas será considerado pelo MAPA como assentimento presumido.

Autorização de Uso de Águas Públicas

Depois de aprovada a Consulta Prévia, o interessado deverá encaminhar novamente ao MAPA os documentos listados no Artigo 4° da INI n° 9 para, aí sim, requerer a Autorização de Uso das Águas Públicas. Se atendida a solicitação, o MAPA efetivará então a entrega da área, por meio de um ofício dirigido à Secretaria do Patrimônio da União. Posteriormente, ainda segundo Sampaio, o Delegado Federal de Agricultura, representante do MAPA, firmará o Termo de Entrega da Área, juntamente com o Gerente Regional do Patrimônio da União, ambos da Unidade da Federação em que está situado o empreendimento. Após esses procedimentos, o Delegado por meio de Portaria repassa a área ao empreendedor ou representante legal da pessoa jurídica. (Figura 2).

Figura 2. Diagrama de fluxo do Processo de Cessão de águas públicas na segunda fase ou de Autorização de Uso de Águas Públicas – O interessado junta ao Processo os documentos listados no Art. 4° da INI n°9, e a DFA o remete para o DPA/MAPA. Este efetua análise documental e remete à SARC/MAPA para que encaminhe Ofício de Solicitação de Entrega da Área ao Órgão administrador do corpo d’água. Posteriormente, o Delegado Federal de Agricultura firma o termo de entrega juntamente com o representante do cessionário original. Por último, o Delegado Federal de Agricultura fará o repasse da área ao pleiteante por meio de Portaria, e o interessado será chamado a assinar um Termo de Ajuste de Conduta – TAC.
Figura 2. Diagrama de fluxo do Processo de Cessão de águas públicas na segunda fase ou de Autorização de Uso de Águas Públicas – O interessado junta ao Processo os documentos listados no Art. 4° da INI n°9, e a DFA o remete para o DPA/MAPA. Este efetua análise documental e remete à SARC/MAPA para que encaminhe Ofício de Solicitação de Entrega da Área ao Órgão administrador do corpo d’água. Posteriormente, o Delegado Federal de Agricultura firma o termo de entrega juntamente com o representante do cessionário original. Por último, o Delegado Federal de Agricultura fará o repasse da área ao pleiteante por meio de Portaria, e o interessado será chamado a assinar um Termo de Ajuste de Conduta – TAC.
Status do Processo de Cessão

Até o final de outubro de 2002, um total de 226 Consultas Prévias já haviam sido encaminhadas a Gerência de Águas Públicas do DPA/MAPA. 153 delas (67,7%) já haviam sido deferidas, 62 (27,4%) haviam sido indeferidas e 11 (4,8%) estavam ainda em tramitação. O Estado do Rio de Janeiro foi o que encaminhou o maior número de consultas (96), seguido do Paraná, da Bahia e de Santa Catarina. (Tabela 1).

Tabela1 – Consultas prévias encaminhadas ao MAPA até outubro de 2002.
Tabela1 – Consultas prévias encaminhadas ao MAPA até outubro de 2002.

Das 226 Consultas Prévias encaminhadas, mais da metade (53%) referiam-se a cultivos de moluscos, seguido de tilápias (28%), camarão marinho L. vannamei (16%), peixes nativos de água doce (3%) e peixes nativos marinhos (1%). Do total das Consultas, apenas seis processos já estão aptos à receber a Licença Ambiental de Operação do IBAMA. Esses empreendimentos dizem respeito a carcinicultura em tanques-rede utilizando o L. vannamei no litoral do Estado do Paraná.


(*) A Panorama da AQÜICULTURA na edição 64 de março/abril de 2001, publicou a íntegra do Decreto 2.869 de 9 de dezembro de1998 e a INI – Instrução Normativa Interministerial no. 9 de 11 de abril de 2001.