Legislação ambiental – Edição 81

Por: Virginia Totti Guimarães 
Advogada especializada em Direito Ambiental
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A participação da Agência Nacional de Águas no procedimento de autorização para o exercício de aqüicultura em águas públicas da União

Nesta edição, estava previsto que trataríamos das novas regras sobre o procedimento de autorização para o exercício de aqüicultura em águas públicas da União, que serão trazidas pela norma complementar ao Decreto Federal nº 4.895/2003, possivelmente por meio de uma Instrução Normativa. Porém, até o fechamento desta edição, já com o prazo estabelecido pelo Decreto encerrado, a norma ainda não havia sido publicada. Fica aqui, o registro da esperança de que a demora seja fruto da necessidade de realização de estudos mais aprofundados e amplas discussões, de modo que seu atraso corresponda a uma norma que melhor cumpra com seus objetivos. Neste artigo será abordada, então, uma das principais inovações do Decreto Federal nº 4.895/2003: a participação da Agência Nacional de Águas – ANA, no procedimento de autorização.

 

Regime Jurídico dos recursos hídricos e a outorga de seu uso

Com a Constituição Federal de 1988, o regime jurídico dos recursos hídricos foi modificado, deixando de existir águas de domínio privado e, atualmente, as águas são de domínio público da União ou os Estados. A água, como bem de uso comum do povo, passou a ter disciplina própria, onde são ressaltados o seu caráter de recurso natural limitado dotado de valor econômico, e seu uso prioritário para o consumo humano e dessedentação de animais.

A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº 9.433/97, definiu, dentre os seus instrumentos, a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, um instrumento do exercício do poder de polícia, no qual procura-se disciplinar a utilização dos recursos hídricos, assegurando “o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água” (art. 11, da Lei Federal nº 9.433/97).

No art. 12 da própria Lei ficou estabelecido os usos que se sujeitam a outorga (ressaltados “lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição transporte ou disposição final” e “outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água”). Foram estabelecidos ainda, os casos que independem de outorga (ressaltadas: “as derivações, captações ou lançamentos considerados insignificantes” e “as acumulações de volumes de água considerados insignificantes”).

A outorga só poderá ser concedida após aprovação do Plano de Recursos Hídricos, tendo em vista estar condicionada às prioridades de usos neles estabelecidas. Desta forma, o Plano será elaborado por bacia hidrográfica, por Estado e para o País, objetivando apresentar um diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos e definir os usos prioritários da utilização da água.

O papel da ANA

A ANA possui a atribuição de implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos. Além disso, compete-lhe outorgar o direito de uso de recursos hídricos em corpos d´água de domínio da União (art. 4º, IV da Lei Federal nº 9.984/2000). Assim sendo, foi prevista a participação da ANA como um dos órgãos responsáveis pela análise do pedido de autorização (art. 13, parágrafo único do Decreto Federal nº 4.895/2003).

No caso da delimitação de parques aqüícolas e áreas de preferência, deverão ser encaminhados à ANA os pedidos de outorga preventiva. No entanto, tal outorga, que apenas declara a disponibilidade da água, também está condicionada às prioridades de usos estabelecidas no Plano de Recursos Hídricos.

Na legislação federal não está prevista uma outorga de caráter provisório, que poderia ser concedida antes da aprovação do Plano de Bacia Hidrográfica. Esta é, inclusive, uma das razões que vem sendo muito questionada a constitucionalidade da nova lei do Estado do Rio de Janeiro (lei nº 4247/03, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos) e que prevê a possibilidade do gestor apresentar as prioridades de uso, antecipando, desta forma, a outorga e cobrança à aprovação do Plano de Bacia.

Se não houver alteração da legislação federal, a outorga preventiva prevista no art. 4º do Decreto Federal nº 4.895/2003 só poderá ser concedida nas bacias hidrográficas em que haja um Plano aprovado. Além disso, o segundo parágrafo do mencionado artigo parece estar em contradição com a própria natureza jurídica da outorga preventiva e, conseqüentemente, com os preceitos da Política Nacional de Recursos Hídricos. A outorga preventiva destina-se a estabelecer uma preferência de quem a obteve, e não obrigar a ANA a conceder a outorga de uso, já que as prioridades de uso não podem deixar de ser observadas.

Com relação a análise do pedido de autorização pela ANA, prevista no art. 13, parágrafo único, é preciso aguardar a edição da Instrução Normativa que definirá regras mais consistentes para então conhecermos o papel da Agência no procedimento. É possível perceber, portanto, que são muitas as questões que envolvem a participação da ANA no procedimento de autorização, e merece parabéns a iniciativa de integrar a atuação dos órgãos públicos no processo.