Legislação Ambiental Edição 85

Licenciamento Ambiental:
Que direitos tem o aqüicultor?

Por: Virginia Totti Guimarães
Advogada do escritório Camargo,
Guimarães & Carvalho Advogados Associados,
Especializado em Consultoria Jurídica Ambiental
e-mail: [email protected]


Pelo que se tem verificado na prática, é possível que a grande maioria dos aqüicultores brasileiros tenha solicitado a licença ambiental, seja prévia, de instalação ou de operação, e não tenha obtido resposta definitiva do IBAMA. O presente artigo pretende esclarecer alguns direitos que os cidadãos têm perante a Administração Pública ambiental, buscando-se as soluções para o impasse que se percebe atualmente.

O procedimento previsto para autorização de uso de espaços físicos de corpos d´água de domínio da União para fins de aqüicultura (Decreto Federal nº 4.985/2003 e Instrução Normativa Interministerial nº 06/2004), inclui, dentre suas etapas, a análise das características do empreendimento pelo IBAMA. Sem a verificação da adequação do empreendimento às normas ambientais em vigor pelo órgão federal, ou seja, sem a expedição da licença ambiental, o aqüicultor não conseguirá a mencionada autorização de uso. E isso se dá pelo óbvio motivo de que a União Federal não poderia permitir uma atividade em sua propriedade que teve a licença ambiental negada, por não estar adequada às normas ambientais em vigor.

Os aqüicultores que já possuam licença ambiental, ou tenham celebrado termo de ajustamento de conduta (TAC) e estejam cumprindo as obrigações de acordo com o cronograma ajustado, possivelmente terão seus processos agilizados. Além disso, cabe observar que a questão do licenciamento ambiental também é relevante para os aqüicultores que não desenvolvem suas atividades em águas federais, especialmente nos casos em que o órgão competente é o IBAMA.

A Constituição Federal estabelece que a defesa do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é dever do Poder Público, determinando-se, ainda, sua incumbência em controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente (art. 225, caput e inciso V). Além disso, a União, os Estados e os Municípios possuem competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, incluindo, nesta, a competência para o licenciamento ambiental.

Como todo ato administrativo, a expedição de licença ambiental deve ser exercida em estrita observância à legislação em vigor. Trata-se do princípio da legalidade, que pauta toda atuação da Administração Pública, impondo a necessidade do administrador não se afastar das determinações legais, sob pena de praticar ato inválido.

As normas que tratam do licenciamento ambiental, em âmbito federal, encontram-se basicamente na Resolução CONAMA nº 237/97 que, em seu artigo 14, determina que o órgão ambiental competente possui um prazo máximo de seis meses, a contar do ato de protocolar o requerimento, para responder definitivamente o pedido, deferindo ou indeferindo, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. Ressalte-se que a mesma norma prevê que a contagem de tal prazo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor, e que os prazos estipulados poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente.

Mandado de Segurança

A determinação na Resolução de um prazo para resposta do pedido de licença ambiental justifica-se na impossibilidade das atividades econômicas ficarem esperando uma resposta do órgão ambiental por um prazo indeterminado. A observância deste prazo, tal como previsto, constitui um direito subjetivo do requerente.

O Mandado de Segurança é uma ação judicial disponível para a defesa de direitos líquidos e certos, nos casos em que não seja necessária a produção de provas. O Mandado de Segurança possui um rito simples e, no presente caso, se julgado procedente, produzirá como conseqüência uma ordem judicial determinando a análise do pedido de licenciamento pelo órgão ambiental.

Para os aqüicultores que requereram a licença ambiental, tendo sido juntados todos os documentos necessários, e ainda aguardam respostas, poderá ser impetrado Mandado de Segurança solicitando a análise do pedido pelo órgão ambiental. Cabe ressaltar que a omissão do dever legal de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental é crime, previsto na Lei de Crimes Ambientais (art. 68 da Lei Federal nº 9.605/98). Ao nosso ver, o agente público que deixa de analisar o pedido de licença ambiental, incorre no crime acima descrito. Observe-se, ainda, que o Ministério Público pode ser um importante aliado nessa luta dos aqüicultores pela obtenção da licença ambiental, especialmente para os que ainda não estão exercendo as atividades. O fato pode ser comunicado à instituição que analisará a possibilidade de instauração de inquérito para a investigação das responsabilidades pelos fatos.

Com relação aos inquéritos instaurados pelo Ministério Público para investigação de denúncias contrárias ao desenvolvimento da atividade de aqüicultura, nunca é demais lembrar que, ao tomar conhecimento de tal fato, se pode tentar instruí-los com informações técnicas, permitindo que o Promotor conheça os dois lados da questão. O inquérito destina-se a levantar dados sobre alguma denúncia e, ao nosso ver, qualquer tipo de informação faz-se útil.

Por fim, com base em informações apresentadas por alguns aqüicultores, parece que o IBAMA tem conduzido as questões relativas ao licenciamento ambiental das atividades da aqüicultura de forma diversa nos Estados. Tal conduta pode ser considerada inaceitável, quando se trata de um Estado Federativo, como o Brasil, e até mesmo diante do princípio da isonomia, que impõe igual tratamento aos que estão na mesma situação. No entanto, a tolerância do IBAMA em determinados Estados não pode ser confundida com a legalidade dos empreendimentos que exercem suas atividades sem a licença ambiental. Até mesmo nestes Estados, os aqüicultores devem continuar tentando obter a licença ambiental já que, para alterar essa “tolerância” do IBAMA, basta uma mudança no quadro político atual.

Entendendo a polêmica do Paranapanema

O rio Paranapanema nasce em São Paulo e deságua no Rio Paraná, e por um longo trecho serve como divisor, entre os Estados do Paraná e São Paulo. Nele estão instalados oito reservatórios para geração de energia elétrica (Jurumirim, Chavantes, Salto Grande, Canoas I,  Canoas II, Capivara, Taquaruçu e Rosana), todas construídas pela antiga CESP (Centrais Elétricas de São Paulo), que anos atrás, através do processo de privatização, vendeu para a Duke Energy International Geração Paranapanema S.A., atual administradora dos corpos d’água. Segundo o engenheiro de pesca Luiz Eduardo “Lula” Guimarães de Sá Barreto, da Emater – PR, durante o período em que os reservatórios faziam parte da CESP, a mesma incentivou e promoveu peixamentos em toda a bacia, com diversas espécies de peixes, entre elas a tilápia, que até então não fazia parte da ictiofauna da bacia. Na ocasião, inclusive, a CESP editou e distribuiu uma cartilha que trata especificamente da introdução e da criação da tilápia (Criação da Tilápia do Nilo, CESP, 12 p., 1985). Diversos outros documentos e publicações também citam a presença da tilápia na bacia, entre eles o mais recente, é um livro “Peixes do rio Paranapanema”, publicado pela Duke Energy (páginas 101 e 102) e duas outras publicações editadas pela ELETROBRÁS, datadas de 1978 e 1985, “Plano de Peixamento da Represa de Furnas” e “A Ictiofauna e as Grandes Represas Brasileiras”. Entretanto, segundo Lula Barreto, o registro mais importante, um reconhecimento inequívoco da presença da tilápia compondo a ictiofauna da bacia hidrográfica do Paraná (a bacia do rio Paranapanema faz parte dessa bacia), é a Portaria 145-N, de 29 de outubro de 1998.

Segundo o engenheiro de pesca, o imbróglio das multas e embargos impostos aos piscicultores do norte do Paraná vem desde 2001, quando um funcionário do Departamento de Biologia Animal e Vegetal da Universidade Estadual de Londrina, encaminhou correspondência datada de 09/08/2001 ao Procurador de Justiça, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Meio Ambiente do Estado do Paraná, comentando que a tilápia não estava estabelecida na bacia e que sua introdução poderia acarretar sérios problemas ambientais. Essa denúncia gerou o Procedimento Investigatório Preliminar nº 304/01. Em função disso, em 12 de setembro de 2001, através do ofício nº 294/2001, o procurador invocando a Lei nº 9.605/98, artigo 31, solicita aos órgãos de fiscalização ” … que seja realizada a apreensão e suspensão das atividades no reservatório de Capivara em relação a criação de peixes exóticos caso constatado…”

A partir dessa data, produtores em diversos reservatórios da bacia do Paranapanema (não só no reservatório de Capivara), receberam multas. De lá para cá, todos os piscicultores que possuiam tanques-rede e os que estavam entrando na atividade procuraram se adequar à legislação, através da elaboração de projetos seguindo a legislação (Decreto Lei 2.869 de 09/12/1998, Decreto Lei 4.895 de 25/11/2003 e IN nº 6 de 31/05/2004), estando, portanto, todos com os processos de regularização em andamento, já que, até o momento, nenhum produtor recebeu o Licenciamento Ambiental.

Nesse ínterim (de 2002 a 2004), a questão ficou quieta, quando então uma ONG ambientalista denominada Organização Não Governamental Ambientalista Brasil Fauna e Flora Sul, com sede em Sarandi – PR (região metropolitana de Maringá), protocolou um oficio (Ofício 033/2004 de 06/04/2004) ao Ministério Público (13º Promotoria de Justiça, Proteção e Defesa do Meio Ambiente da Comarca de Maringá), protocolado em 06 de julho deste ano onde afirma: “…instale procedimento para investigar denúncia de que o Instituto Ambiental do Paraná, está permitindo que REPOVOE (sic) rios, ribeirões e córregos do Estado com espécies de peixes predadores, vorazes que disseminarão os cardumes existentes e nativos das bacias hídricas… Informamos, que a tilápia se quer (sic) pertence a fauna brasileira e sim é introduzida, já causou desastre ecológico na Venezuela, reduzindo de 22 para dez o número de espécies em determinados locais onde foi introduzida…”

Com essa denúncia foi instaurado mais um Processo Investigatório Preliminar, sob nº 149/2004, de 06/07/04, com o seguinte assunto: Incentivo de Repovoamento dos Rios com Espécies de Peixes Considerados Predadores. A Promotoria por sua vez, acionou o Instituto Ambiental do Paraná (IAP), através do Ofício 300/04 – C.A., que diz o seguinte “… a atividade no reservatório de Capivara, em relação a criação de peixes exóticos (tilápia), solicito que seja realizado a suspenção das atividades, caso constatado… Informo que a Lei 9.605/98, artigo 31, proibe a introdução de espécies exóticas”. A partir daí aconteceram as multas e os embargos. O valor da multa foi de R$ 500,00 por tanque-rede. O critério para emissão do embargo e multa, é a presença da tilápia nas gaiolas. Os produtores com gaiolas povoadas com peixes nativos (pacu e piau), não sofreram autuações. Os órgãos de fiscalização, segundo Lula Barreto, apenas estão cumprindo determinação da Promotoria Pública. Lula lembra que, mesmo em outros Estados, basta uma denúncia apontando a tilápia como espécie exótica para que se instale uma situação semelhante.

Diante das dificuldades, os produtores paranaenses estão adotando uma saída bastante simples: atravessam o rio Paranapanema e instalam seus tanques-rede do outro lado, no Estado de São Paulo.

O produtor Jefferson Osipi, que preside a Associação dos Piscicultores em Tanques-Rede do Paraná, acha um absurdo o poder público acatar a denúncia que diz que a tilápia ainda não está estabelecida da bacia do Paranapanema, “a presença da tilápia é comprovada por diversas pesquisas realizadas por empresas privadas e até mesmo órgãos oficiais”. A criação de peixes já representa relevada importância sócio-econômica na região. Segundo dados da Associação dos Piscicultores, há em funcionamento 11 fábricas de ração, 17 estações de alevinagem e mais de 1,5 mil criadores.

O absurdo está instalado quando se aceita a idéia de que os cardumes de tilápia que nadam no rio Paranapanema só frequentam a margem paulista do rio, jamais tendo visitado a margem paranaense.