Legislação Ambiental – edição 84

Os processos antigos e o Decreto Federal nº 4.985/2003

Por:
Virginia Totti Guimarães – Advogada
do escritório Camargo, Guimarães &
Carvalho Advogados Associados, especializado
em consultoria jurídica ambiental
E-mail: [email protected]


A Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, ao ser criada pelo governo atual, identificou como principais problemas para o desenvolvimento da aqüicultura as normas acerca da cessão das águas públicas federais e do licenciamento ambiental.

Com relação ao primeiro, constatou-se que os processos de cessão protocolados sob a vigência do Decreto Federal nº 2.869/1998, aproximadamente seiscentos, não andavam e que seria preciso mudar a legislação. Iniciou-se, então, um processo de elaboração de um novo decreto e uma nova instrução normativa para agilizar o procedimento.

Enquanto isso, os aqüicultores que já haviam protocolado o pedido de cessão e cumprido as exigências legais durante a vigência do primeiro Decreto, aguardavam uma resposta de seus processos. Cabe mencionar uma regra expressa neste Decreto, constante no art. 10, § 2º, segundo a qual a falta de manifestação dos órgãos públicos competentes, no prazo legal de 60 dias, “será considerada pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento assentimento presumido”.

Com a edição do Decreto Federal nº 4.985/2003 e da Instrução Normativa Interministerial nº 06/2004, que não trouxe nenhuma norma sobre os processos iniciados sob a vigência da legislação antiga, mais uma confusão foi criada. A SEAP pretende continuar aplicando o Decreto Federal nº 2.869/1998 aos processos antigos. O IBAMA e a SPU já devolveram alguns processos, sob a alegação de que este decreto não pode mais ser aplicado por ter sido revogado expressamente. A questão foi submetida ao Gabinete Civil para análise jurídica. Sem a pretensão de fornecer uma resposta definitiva, e, menos ainda, de antecipar o conteúdo do parecer do Gabinete Civil, faremos uma breve análise da questão.

A revogação expressa do Decreto Federal nº 2.869/1998 – Os artigos 20 e 21 do Decreto Federal nº 4.985/2003 determinam, respectivamente, que “este Decreto entra em vigor na data de sua publicação” e que “fica revogado o Decreto Federal nº 2.896, de 09 de dezembro de 1998”. Aplicou-se, desta forma, a disposição constante na Lei de Introdução do Código Civil (art. 2º, § 1º do Decreto-Lei nº4.657/1942) que dispõe que a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare.

O assentimento presumido – A SEAP já havia se manifestado pela inconveniência da manutenção da regra que trata do assentimento presumido (art. 10, § 2º do Decreto Federal nº 2.869/1998). Na edição nº 82 desta revista, em sua coluna, a SEAP concluiu que o assentimento presumido “criava uma falsa impressão de que com a consulta prévia o projeto havia sido aprovado, trazendo constantemente aos empreendedores, problemas com a fiscalização de órgãos federais, estaduais e municipais”. No entanto, para os aqüicultores que protocolaram o pedido de cessão na vigência do decreto de 1998, é importante analisar o sentido correto do assentimento presumido, ainda mais neste momento em que se questiona a sua revogação.

Para a consulta prévia foi estabelecido o prazo de 60 dias para o Ministério da Agricultura e Abastecimento se manifestar sobre o pedido (art. 10 do Decreto Federal nº 2.869/1998). Para os Ministérios da Marinha, da Fazenda e do Meio Ambiente previu-se o prazo de 30 dias. No caso em que estes Ministérios não se manifestarem no prazo determinado, o Ministério da Agricultura e Abastecimento considerará o silêncio como assentimento presumido para o pedido de consulta prévia. A regra não prevê uma faculdade ao Ministério da Agricultura, mas, ao contrário, impõe uma regra de conduta: deverá considerar o silêncio dos demais ministérios como assentimento presumido.

No entanto, o decreto não determina o que deverá ser feito para os casos em que o próprio Ministério da Agricultura assim não proceder, bem como quando não apresentar resposta para o requerente no prazo de 60 dias. A redação do art. 10, § 2º do Decreto não nos permite concluir que o assentimento presumido também vale para os casos em que o Ministério da Agricultura e do Abastecimento não responde no prazo de 60 dias. Isto porque a regra do assentimento presumido para a consulta prévia depende de uma atuação posterior do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, dando continuidade ao procedimento e, o mesmo órgão que deixa de se manifestar, não poderia considerar seu próprio silêncio como concordância.

Desta forma, a inércia do Ministério da Agricultura e do Abastecimento não pode ser considerada como concordância tácita ao pedido de cessão, pois o decreto não previu expressamente. O prazo previsto para a resposta aos aqüicultores é um direito, que poderia ter sido exigido pela via judicial.

A possibilidade de aplicação do Decreto Federal nº 2.869/1998 – A vigência do Decreto Federal nº 2.869/1998 poderá ser restabelecida e, conseqüentemente, sua aplicação aos processos antigos, caso seja expressamente previsto em um novo decreto. De redação simples, o novo decreto apenas deverá prever a possibilidade de aplicação deste aos processos protocolados sob sua vigência.

Outra possibilidade é a edição de um novo decreto federal prevendo regras de transição para serem aplicadas aos processos iniciados na vigência do Decreto Federal nº 2.869/1998, mas que ainda não tenha se encerrado. Parece que tal solução está sendo cogitada no Governo Federal para os processos que estejam “tramitando em conformidade”, ou seja, que não tenha sido verificada alguma irregularidade.

Contornar tal situação, pelo menos, deixará de causar maiores incômodos aos aqüicultores que, há tanto tempo, aguardam uma resposta aos seus pedidos de cessão de águas públicas federais.

Aos aqüicultores interessados resta a tentativa de participação no processo de elaboração deste novo decreto que estabelecerá as regras que serão aplicáveis aos processos iniciados antes de 2003, para que não se imponham exigências outras que tornariam a cessão ainda mais difícil.