Legislação Ambiental

Alterações práticas trazidas pela nova legislação sobre autorização de uso para atividade de aqüicultura em águas públicas federais

Por: Virginia Totti Guimarães
Advogada especializada em Direito Ambiental
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Na última edição da revista Panorama da AQÜICULTURA foi publicada a minuta da Instrução Normativa Interministerial que regulamenta o Decreto Federal nº 4.895, de 25 de novembro de 2003. Com pouquíssimas modificações, esta Instrução Normativa foi finalmente publicada no Diário Oficial em maio último, passando a ser denominada Instrução Normativa Interministerial No 06 de 28 de maio de 2004. O texto final, com todos os seus anexos está disponível na Internet, e pode ser acessado na página http://masrv56.agricultura.gov.br/seap/html/in06.htm. A publicação desta Instrução Normativa finalmente regulamentou o Decreto Federal nº 4.895/2003, que traz a nova legislação acerca da autorização de uso dos espaços físicos em corpos d´água de domínio da União para fins de aqüicultura. Neste artigo não se pretende fazer uma análise jurídica ou críticas aos textos mas apenas esclarecer aos aqüicultores algumas das mudanças que foram trazidas e alguns possíveis reflexos.

Órgão ao qual o aqüicultor deve se dirigir

A SEAP – Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca é o órgão responsável pelo recebimento dos pedidos de autorização, pelo fornecimento de informações aos aqüicultores, pela conferência dos documentos no ato do protocolo, pela solicitação da documentação faltante e pela emissão do Registro do Aqüicultor. Além disso, atuará como interlocutor entre os demais órgãos envolvidos e o aqüicultor. Assim, a princípio, se o aqüicultor que tive alguma dúvida ou precisar protocolar documentos, deve procurar o Escritório Estadual da SEAP. Esta medida é uma tentativa de desburocratizar o procedimento que será comandado pela SEAP.

Despesas decorrentes do processo de aprovação do projeto

A Instrução Normativa nº 06/2004 tem uma regra que dispõe que “caberá ao interessado o pagamento de todas as despesas decorrentes do processo de aprovação do projeto” (art. 2º, § 4º). Tal disposição deve ser aplicada com muito cuidado pelos órgãos envolvidos. A arrecadação de valores pelo Poder Público encontra-se disciplinada na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, que estabelece princípios e regras que devem ser obedecidos.

Um dos princípios mais importantes nesta área é o da legalidade que impõe a necessidade dos tributos serem instituídos por leis para que possam ser devidamente cobrados. Verificando-se, por exemplo, a necessidade de contraprestação pela utilização de um serviço público ou em razão do exercício do poder de polícia, deve ser instituída a taxa, por lei ordinária. Assim, a princípio, tal regra nos parece inconstitucional por instituir o pagamento de uma contraprestação que não foi prevista em lei específica. Possivelmente as cobranças com fundamento nesta disposição poderão ser discutidas no Judiciário.

Licenciamento ambiental

Foram mantidas as regras sobre licenciamento ambiental, estabelecendo-se, no entanto, nos anexos V e VI, os critérios mínimos necessários a este, bem como ao Estudo de Impacto Ambiental – EIA. Isto não poderia ser diferente, já que o assunto é tratado em Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

Prazo para conclusão do processo de autorização de uso
Diferente da legislação anterior, os textos que estão em vigor não estabelecem prazos para a conclusão do processo de autorização de uso, nem para o pronunciamento de cada um dos órgãos envolvidos.

Prazo de vigência da autorização
Ao ser expedida a autorização, deverá constar o seu prazo, tendo sido estabelecido como limite máximo 20 (vinte) anos. A autorização de uso poderá ser renovada, a pedido do aqüicultor, que deverá ser feito com antecedência de um ano do término de sua vigência.