Legislação Aqüícola – edição 48

Em agosto último, o IBAMA publicou a Portaria no 116 que estabeleceu novas normas para o registro de aqüicultor, revogando a Portaria 95-N que anteriormente cuidava dessa questão. A nova portaria caracteriza distintamente os estabelecimentos de aqüicultura e pesque-pagues, tornando também obrigatório o registro desses estabelecimentos junto ao órgão.

A verdade é que nos últimos anos, mesmo sendo obrigatório, poucos aqüicultores procuraram se registrar, fugindo da burocracia e das taxas cobradas pelo IBAMA e pelos órgão ambientais de cada estado, que na maioria das vezes, desconhecem até como emitir o certificado de Licença Ambiental de Operação, requerido pelo IBAMA para efeito de registro.

A nova portaria exige também que o aqüicultor preencha o formulário “Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais”, numa alusão de que a aqüicultura, mais do que benefícios, gera riscos para o meio ambiente. Os aqüicultores sabem que os bovinocultores, suinocultores, avicultores, agricultores e outros produtores em geral, não são obrigados a se cadastrarem no IBAMA, nem tampouco têm que pagar qualquer tipo de taxa ao órgão. E mais, sabem também que quem paga taxas ao IBAMA são os extratores de castanha, madeireiras, empresas de pesca, etc., ou seja, aqueles que vivem da extração pura e simples.


Conheça a seguir a íntegra da Portaria no 116.

PORTARIA No 116, DE 17 AGOSTO DE 1998

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA, no uso das atribuições previstas no art. 24 da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto no 78, de 05 de abril de 1991, e art. 83, inciso XIV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria GM/MINTER no 445, de 16 de agosto de 1989, e tendo em vista as disposições do Decreto-lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, e da Lei no 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, resolve:

Art. 1o – Estabelecer normas para registro de Aqüicultor e Pesque-Pague no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

Art. 2o – Para os efeitos desta Portaria entende-se como:

I – Aqüicultor – a pessoa física ou jurídica que se dedique ao cultivo ou criação de organismos cujo ciclo de ida ocorre inteiramente em meio aquático.

II – Pesque-pague – a pessoa física ou jurídica que mantém estabelecimento constituído de tanques ou viveiros com peixes para exploração comercial da pesca amadora.

Art. 3o – Os documentos a serem apresentados para obtenção do Registro de Aqüicultor e/ou Pesque-pague junto ao IBAMA são:

I – Para pessoa física:

a) requerimento do interessado em modelo adotado por este Instituto;

b) formulário “Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais” devidamente preenchido;

c) documento de recolhimento de receita – DR, autenticado pela rede bancária autorizada;

d) cópia da Carteira de Identidade;

e) cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;

f) cópia da Licença Ambiental de Operação expedida pelo órgão ambiental competente.

II – Para pessoa jurídica:

a) requerimento do interessado em modelo adotado por este Instituto;

b) formulário “Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais” devidamente preenchido;

c) documento de Recolhimento de Receita – DR, devidamente autenticado pela rede bancária autorizada;

d) cópia do documento de constituição atualizado (Ata de Constituição do Contrato Social ou Registro de Firma Individual), devidamente registrado na junta comercial;

e) cópia do cartão de C.G.C.;

f) cópia do comprovante de inscrição estadual;

g) cópia do alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura;

h) cópia da Licença Ambiental de Operação expedida pelo órgão ambiental competente.

Art. 4o – A efetivação do registro dar-se-á com a emissão pelo IBAMA do “Certificado de Registro”, em modelo próprio, o qual só terá validade após o recolhimento da importância correspondente ao valor do registro prevista na legislação em vigor.

Art. 5o – O registro concedido nos termos da presente Portaria deverá ser revalidado anualmente, mediante o recolhimento da importância equivalente.

Art. 6o – Qualquer modificação das condições com base nas quais foi efetivado o registro deverá ser previamente autorizada pelo IBAMA.

Art. 7o – Desativado o empreendimento, o interessado deverá requerer o cancelamento do Registro, obrigando-se ao pagamento de quaisquer débitos porventura existentes para com esta Autarquia.

Art. 8o – Para o transporte e a comercialização de organismos oriundos da aqüicultura ou do pesque-pague, deverá ser apresentado à fiscalização documento onde conste o número do registro do aqüicultor ou pesque-pague de origem, conforme modelo constante do anexo desta Portaria.

Art. 9o – Na fiscalização de seus empreendimentos, o aqüicultor e o proprietário de pesque-pague deverão apresentar os respectivos Certificados de Registro nos termos do estabelecido no Art. 4o desta Portaria.

Art. 10o – Aos infratores dos dispositivos desta Portaria serão aplicadas as penalidades previstas na Lei No 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, na Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981 e demais legislação pertinente.

Art. 11o – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12o – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria No 95-N, de 30 de agosto de 1993.