Legislação Brasileira para Cultivos Aquáticos

IBAMA ESTABELECE NORMAS PARA O REGISTRO DE AQÜICULTOR


O IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, um órgão de múltipla identidade e, por isso mesmo, de difícil definição, publicou em agosto último a portaria nº 95/93 estabelecendo normas para obtenção do registro de aqüicultor. Segue a íntegra da portaria. ….

RESOLVE:

Art. 1º – Estabelecer normas para o registro de AQÜICULTOR no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA,

Art. 2º – Para os efeitos desta Portaria entende-se como Aqüicultor a pessoa física ou jurídica que se dedique a criação e/ou reprodução de animais ou vegetais aquáticos, em ambientes naturais ou artificiais.

Art. 3º – O pedido de Registro de Aqüicultor deverá ser encaminhado ao IBAMA, mediante requerimento do interessado ou seu representante legal, em modelo próprio adotado por este Instituto, com atendimento das seguintes condições:
a) apresentação de projeto de forma que permita a identificação das características gerais do empreendimento;
b) preenchimento do formulário de “Cadastro”, em modelo adotado por este Instituto;
c) quando se tratar de pessoa jurídica, apresentar cópia de documento que comprove a existência jurídica da empresa; e
d) apresentação da Licença Ambiental expedida pelo órgão competente. Art. 4º – Ficam isentos de apresentação de Licença Ambiental para fins de obtenção de registro de aqüicultor junto ao IBAMA os projetos de aqüicultura que não tenham finalidade comercial ou que estejam enquadrados nas seguintes categorias:
a) criadores de trutas e salmões em bases fixas com área de espelho d’água total ou inferior a 500 m2; b) criadores de rã touro gigante (Rana catesbiana)
c) criadores de peixes tropicais não ornamentais em bases fixas e sistema extensivo, com área de espelho d’água total igual ou inferior a 5 hectares;
d) criadores de peixes tropicais não ornamentais em bases fixas e sistema semi-intensivo, com área de espelho d’água total igual ou inferior a 3 hectares;
e) criadores de peixes tropicais não ornamentais em bases fixas e sistema intensivo, com área de espelho d’água total igual ou inferior a 1 hectare;
f) criadores de peixes ornamentais;
g) criadores de camarões de água doce em bases fixas, com espelho d’água total igual ou inferior a 2 hectares, em qualquer sistema ; e
h) criadores de camarões marinhos em bases fixas, com espelho d’água total igual ou inferior a 10 hectares, em sistema extensivo ou semi-intensivo.

Parágrafo Único – Para efeito desta Portaria entende-se por bases fixas as seguintes instalações de cultivo:

1) viveiros de derivação;

2) viveiros de barragem;

3) tanques revestidos de alvenaria, concreto ou similar; 4) lagos, lagoas ou açudes que tenham toda a sua área utilizada para aqüicultura. Art. 5º – Estão sujeitos à apresentação de Licença Ambiental os aqüicultores que, embora enquadrados em quaisquer categorias relacionadas no

Art. 4º se dediquem também a produção de:
a) ovos, larvas, pós-larvas ou alevinos de peixes não ornamentais;
b) pós-larvas de crustáceos; e
c) sementes de moluscos bivalves.

Art. 6º – A efetivação do Registro se dará com a emissão pelo IBAMA do “Certificado de Registro”, em modelo próprio, o qual só terá validade após o recolhimento da importância correspondente a taxa de registro, prevista na legislação em vigor.

Art. 7º – O registro concedido nos termos da presente Portaria deverá ser renovado anualmente, mediante o recolhimento da importância equivalente a respectiva taxa de registro, mencionada no Art. 6º desta Portaria.

Art. 8º – A ocorrência de qualquer modificação das condições, com base nas quais foi efetivado o seu registro, tais como mudança de razão social, capacidade instalada e atividade desenvolvida, o interessado deverá requerer ao IBAMA, a atualização do respectivo registro.

§ 1º – Neste caso, o interessado deverá juntar ao requerimento a documentação comprobatória da alteração pleiteada, bem como o original de “Certificado de Registro”, emitido anteriormente.

§ 2º – Desativado o empreendimento, o interessado deverá requerer o cancelamento do respectivo Registro, obrigando-se ao pagamento de quaisquer débitos porventura existentes para com esta Autarquia.

Art. 9º – Para efeito de fiscalização o Aqüicultor deverá apresentar o respectivo “Certificado de Registro” nos termos do estabelecido no Art. 6º desta Portaria.

Art. 10º – Aos infratores aos dispositivos desta Portaria serão aplicadas as penalidades previstas no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967 e demais legislação complementar.

Art.11º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12º – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria do IBAMA nº 1582, de 21 de dezembro de 1989. Ass: Simão Marrul Filho – Engº de Pesca e Presidente do IBAMA