Moção do CONAMA bate o martelo e diz que cabe aos Estados o licenciamento ambiental da maricultura

Piscicultores em águas públicas continentais também podem se beneficiar do parecer

O Ministro do Meio Ambiente e também presidente do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, Carlos Minc, trouxe no início de junho, boas novas aos aqüicultores. Minc assinou a Moção CONAMA 090/08, com a única finalidade de esclarecer os aspectos conflitantes ainda existentes entre o IBAMA e os Órgãos Estaduais de Meio Ambiente (OEMAs), no que diz respeito a competência do licenciamento ambiental para projetos de “maricultura” em águas da União. Entretanto, apesar de ter como foco a maricultura, o conteúdo da Moção também beneficia, e muito, os piscicultores que pleiteiam o licenciamento nas águas continentais da União e que assistem, impotentes, ao empurra-empurra entre IBAMA e OEMAs, com um órgão jogando para o outro a responsabilidade pela emissão das licenças. A Moção do CONAMA é muito clara e veio para acabar, de vez, com as dúvidas sobre a atribuição do licenciamento ambiental da aqüicultura em águas da União, não importando que sejam marinhas ou de água doce. E essa atribuição é das OEMAs, e não do IBAMA.


A o justificar a publicação da Moção 090/08, Carlos Minc disse que “a maricultura deve ser vista como uma importante ferramenta para a geração de emprego e renda para centenas de comunidades costeiras que tem observado a crescente diminuição da produção obtida através da pesca extrativista”. Além disso, Minc reconhece publicamente no documento o fato de que “já existem no Brasil centenas de maricultores distribuídos em todos os Estados costeiros e que, diante da falta de transparência e comunicação entre os órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), nenhum desses conseguiu obter uma licença ambiental em quinze anos de atividade comercial”. Na Moção, o CONAMA considera ainda que “a maricultura é uma atividade de baixo impacto poluidor, com abrangência local dos impactos; e que envolve a criação de algas, moluscos e peixes”. Curiosamente, por esquecimento, ou não, o cultivo de crustáceos, mais especificamente o cultivo de camarão, ficou de fora das atividades listadas como sendo de maricultura.

A Divergência

Afinal quem deve licenciar: IBAMA ou órgãos estaduais de meio ambiente (OEMAs)? São muitas as discordâncias acerca da competência do licenciamento ambiental nas águas da União, sendo essa a principal razão para que a quase totalidade da produção de pescado brasileira nessas águas seja feita sem o licenciamento ambiental. De um lado do impasse aqueles que não concordam que os órgãos estaduais de meio ambiente tenham competência para licenciar empreendimentos implantados em águas públicas, atribuindo essa tarefa ao IBAMA, por ser um órgão federal. Ou seja, alegam a dominialidade do bem para atribuir a um órgão federal. De outro lado, aqueles que não têm dúvidas da competência dos órgãos estaduais para tal, já que um dos principais arcabouços jurídicos da legislação ambiental brasileira, a Lei 6938, de 1981, diz claramente que é o tamanho do impacto, e não a dominialidade do bem, que determina o órgão licenciador. E, no caso da aqüicultura, essa tarefa cabe aos órgãos estaduais já que a aqüicultura é considerada de baixo impacto poluidor com abrangência local.

A Moção 090/08 é repleta de considerações a respeito. O documento assinado pelo ministro Carlos Minc lembra que a competência estadual para licenciamento ambiental de áreas aqüícolas já foi tema enfrentado pela Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente, através do Parecer no 1.853/CONJUR/MMA, datado de 7 de dezembro de 1998, de autoria do jurista ambiental Dr. Vicente Gomes da Silva, à época Consultor Jurídico do Ministério do Meio Ambiente, que concluiu afirmando: “não há contradição entre o regime constitucional dos bens da União e o fato de ser o Licenciamento Ambiental realizado pelos órgãos estaduais ou municipais integrantes do SISNAMA, dada a preponderância do interesse público sobre o domínio do bem. Não há direito de propriedade da União sobre os bens de seu domínio tal qual a do particular, posto que são bens de uso comum do povo, e portanto, patrimônio de toda a Nação. O critério utilizado pela lei para efeito de fixação das competências (do licenciamento ambiental) não decorre do regime constitucional dos bens da União, pois a licença é um instrumento administrativo de gestão ambiental. A competência administrativa em matéria ambiental é repartida politicamente para os três níveis de governo por força do texto constitucional. O critério adotado pelo legislador na lei 6938/81, para efeito de divisão das competências é o do dano e não do bem ou localização da atividade ou empreendimento. O conceito de domínio, administração e utilização dos bens públicos não se vincula com o instituto do licenciamento ambiental, eis que são institutos distintos e por conseguinte tratados em legislação própria. Por fim, o licenciamento ambiental de uma atividade não implica no uso ou alteração de regime do bem público.”

A seguir, a Moção lembra outro Parecer (no 312/CONJUR/MMA) datado de 4 de setembro de 2004, de autoria do então Consultor Jurídico do Ministério do Meio Ambiente, Dr. Gustavo Trindade, que seguiu o mesmo entendimento ao concluir que “a titularidade do bem afetado pela atividade ou empreendimento não define a competência do membro do SISNAMA para realização do licenciamento ambiental. Tal critério contraria o art. 10 da Lei nº 6.938, de 1981 e as disposições do CONAMA sobre o tema.”

Uma posição do IBAMA, dessa vez do Coordenador Geral de Licenciamento Ambiental, Dr. Luiz Felippe Kunz Júnior, também é descrita na Moção: “Assim, este Instituto entende que, com base na repartição constitucional de competência e nos demais aspectos legais expostos, que a competência para licenciamento ambiental de áreas aqüícolas é do órgão estadual de meio ambiente, uma vez que o único critério pelo qual estes processos vêm sendo encaminhados ao IBAMA é a dominialidade das águas de que trata o Decreto.”

Ficou claro, portanto, que no entendimento do IBAMA o licenciamento de áreas aqüícolas não é de sua competência, podendo ser feito pelo órgão ambiental estadual. Ao IBAMA compete apenas o licenciamento no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional, ou localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União. Da mesma forma, cabe ao IBAMA o licenciamento de empreendimentos localizados ou desenvolvidos em dois ou mais Estados; ou aqueles cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados.

Ao assinar a Moção o Ministro Minc determinou que fosse encaminhada ao IBAMA e demais órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), com a orientação de que, com base na repartição constitucional de competência e nos demais aspectos legais expostos, a competência para licenciamento ambiental de áreas aqüícolas no mar territorial obedece a Resolução CONAMA no 237, de 1997 tendo como regra geral o licenciamento ambiental a cargo do órgão estadual de meio ambiente.


A Panorama da AQÜICULTURA disponibiliza em seu site no link: www.panoramadaaquicultura.com.br/mocaoconama09008.pdf a íntegra da Moção CONAMA 090/08.