MPA estabelece normas para incentivar o registro obrigatório de aquicultor

Vinte dias antes de deixar a pasta do Ministério da Pesca e Aquicultura, Ideli Salvatti assinou uma importante Instrução Normativa (IN nº 06 de 20/05/2011) que estabelece as normas e procedimentos para a inscrição e licenciamento de pessoas físicas ou jurídicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP, na categoria de aquicultor.

Por: Redação da Panorama da AQÜICULTURA


O RGP foi instituído em 1967 pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE) e, com a extinção deste órgão em 1989, os registros da pesca e da aquicultura passaram a ser feitos pelo IBAMA, tendo permanecido sob sua responsabilidade até o ano 2000, ocasião em que foi criado um Departamento de Pesca e Aquicultura dentro do Ministério da Agricultura (MAPA). A partir de 2003, com a criação da SEAP, os registros passaram a ser uma atribuição desta instituição que, em 2009, foi transformada em Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA).

Segundo o Coordenador Geral de Registro da Aquicultura do MPA, Rui Donizete Teixeira, o RGP é uma licença obrigatória prevista na lei que criou a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, publicada em junho de 2009, também conhecida como Lei da Pesca (Nº 11.959/09), e deve ser observada por toda pessoa física ou jurídica que tenha interesse em exercer aquicultura com fins comerciais. Entretanto, o que se vê na prática é que o produtor brasileiro não se registra, e tampouco se sente motivado para efetivar seu registro como aquicultor, o que pode ser explicado pelo desconhecimento da legislação, ou mesmo o receio de vir a ser fiscalizado. Na opinião de Rui Donizete, a forma como o registro era feito até então talvez tenha desestimulado os produtores, já que se era obrigatório ir pessoalmente até a sede de uma das Superintendências Estaduais do MPA, o que, dependendo da distância, demandava um ou mais dias entre idas e vindas. Isso tudo sem ter a certeza de estar levando em mãos toda a documentação necessária. Como resultado, em 2010 o país todo contava com apenas 1510 aquicultores registrados no RPG, sendo 650 da Região Nordeste e 520 deles da Região Norte, onde o registro ganha importância na hora da comercialização em meio ao defeso, ajudando a diferenciar o pescado cultivado do capturado. Os 240 aquicultores restantes estão espalhados pelas demais regiões do Brasil, incluindo justamente as que mais produzem pescados cultivados. Ou seja, um número absolutamente sem sentido, que nem de longe dá uma ideia do universo do que é a aquicultura praticada no Brasil, e que tão somente mostra a urgência para que estes aquicultores sejam registrados como tal.

O Registro de Aquicultor e a Licença de Aquicultor

A Instrução Normativa 06 do MPA assinada em maio último prevê, para os produtores que ainda não têm a licença ambiental, um registro preliminar, não oneroso, junto ao RGP, denominado de “Registro de Aquicultor”. Já os produtores que possuem a licença ambiental, devem fazer o registro solicitando a Licença de Aquicultor, que vem a ser o documento final que todo produtor deverá ter, e que será renovado anualmente, garantindo a total legalidade do produtor e do seu empreendimento junto a legislação brasileira.

O Registro de Aquicultor, por ser um documento preliminar emitido pelo MPA, deve ser considerado como instrumento comprobatório da primeira fase de inscrição do interessado junto ao RGP, caracterizando o início do processo de regularização da atividade, que só irá se encerrar após o mesmo obter a licença ambiental junto ao órgão ambiental do estado, e a posterior Licença de Aquicultor. Agora com a IN nº 06, não há a necessidade de se deslocar até uma Superintendência para obter esse registro preliminar, nem tampouco apresentar a licença ambiental ou pagar alguma taxa, podendo o interessado requerer esse registro prévio de aquicultor por meio do site do MPA. Donizete explica que de posse desse registro o produtor poderá dar entrada no seu licenciamento ambiental, inclusive contando com ajuda e orientação do MPA.

A Licença de Aquicultor, que só pode ser pleiteada por quem já possui a licença ambiental, será o documento final, definitivo, emitido pelo MPA como instrumento comprobatório da fase conclusiva de inscrição do interessado junto ao RGP, que o permite exercer a atividade de aquicultura. Para solicitar a Licença de Aquicultor o interessado deverá pagar uma taxa prevista na IN IN09/2005, e a cada renovação anual dentro do prazo, este valor terá um desconto de 50%. A IN prevê também que produtores cujos empreendimentos forem menores que dois hectares, estarão isentos desta taxa. Segundo o censo aquícola realizado pelo MPA, 77% dos aquicultores brasileiros estão nesta faixa e estarão isentos. O mesmo censo mostrou, porém, que 92% possuem empreendimentos menores que 5 hectares, o que já motivou o MPA a aumentar, num futuro próximo, a isenção de dois para três hectares como limite máximo para isenção, abrangendo um número ainda maior de produtores.