Normas – IBAMA: Introdução, Reintrodução e Transferência

Segundo o artigo nº 34 do Decreto-Lei nº 221 de 28/02/67, “é proibida a importação de quaisquer espécies aquáticas, em qualquer estágio de evolução, bem como a introdução de espécies nativas ou exóticas nas águas interiores sem autorização prévia do IBAMA’.

Entretanto, até o presente o IBAMA não dispõe de um conjunto oficial de critérios para balizar a expedição destas autorizações, prevalecendo o parecer pessoal do técnico que analisa cada processo caso este parecer seja referendado pelo Superintendente Estadual ou, no caso de Brasília, pelo Chefe do Departamento de Pesca e Aqüicultura.

Buscando estabelecer normas e critérios para os referidos procedimentos, a Coordenadoria de Aqüicultura do DEPAQ promoveu e organizou uma reunião técnica no CEPTA, em Pirassununga/São Paulo, nos dias 03, 04 e 05 de dezembro de 1996, onde estiveram presentes representantes dos mais diversos segmentos da aqüicultura nacional.

Tratando-se de um tema bastante polêmico, foram contratados os serviços especializados de um moderador/coordenador para que os objetivos propostos fossem alcançados com maior facilidade. Também, foi estabelecido que os grupos de organismos a serem tratados pelo evento seriam aqueles de interesse da aqüicultura, quais sejam: algas, peixes, crustáceos, moluscos e anfíbios, excluindo-se espécies não aquáticas que possam porventura pertencer a um destes grupos, tais como os “escargots”.

Para facilitar os trabalhos, os temas “introdução”, “reintrodução” e “transferência” foram tratados separadamente e definidos da seguinte forma:

Introdução: importação de exemplares de espécies exóticas ao Brasil e que não se encontram ainda presentes nas águas públicas ou privadas do país;

Reintrodução: importação de novos lotes de espécies exóticas ao Brasil, mas que já possam ser encontradas em águas públicas ou privadas do país;

Transferência: translocação de uma espécie (nativa ou exótica) de uma bacia hidrográfica onde ela já existe para outra onde ela ainda não foi introduzida. No caso do mar territorial, para efeito de transferência, foram consideradas duas regiões: o litoral sudeste-sul e o litoral norte-nordeste.

Critérios e Procedimentos para Introduções

Houve um consenso geral de que o IBAMA deverá proibir por um prazo de 5 anos a introdução de novas espécies exóticas de peixes de água doce, exceto para fins de pesquisa cientifica específica tais como: testes laboratoriais, pesquisas de substâncias medicinais ou produtos extraídos de organismos aquáticos, etc.

Esta decisão baseou-se principalmente no fato de que as espécies importantes para a aqüicultura na atualidade já foram introduzidas no país e que já existe um número muito grande de espécies de peixes de água doce nativos e exóticos com as quais se pode trabalhar. Nos demais grupos fica aberta a possibilidade de novas introduções, embora somente para o grupo dos crustáceos de água doce, existam perspectivas para a introdução de uma ou duas novas espécies. Para moluscos, algas e anfíbios de água doce não existe atualmente nenhuma espécie exótica não introduzida que apresente interesse para a aqüicultura brasileira.

Ficam também passíveis de introdução, espécies marinhas e estuarinas de quaisquer dos 5 grupos, desde que atendam a todas exigências definidas mais adiante.

Foi ainda estabelecido que o IBAMA deverá publicar uma lista oficial das espécies aquáticas já introduzidas no Brasil, quer de forma regular ou irregular. Espécies, como o Penaeus monodon, que já foram introduzidas, mas hoje praticamente inexistem no país, deverão ser ressaltadas, pois nestes casos a introdução de novos lotes dessas espécies será tratada como sendo introdução primária e não reintrodução.
Ficou definido que, para a introdução de uma nova espécie, o interessado deverá encaminhar ao IBAMA uma carta-consulta onde constarão as seguintes informações:

a) espécie a ser introduzida (nome científico e popular) e sua classificação zoológica, b) número de indivíduos e estágio evolutivo (ovo, pós-larvas, etc);
c) distribuição mundial;
d) importância econômica,
e) biologia, ecologia e técnica de cultivo;
f) mercado potencial no Brasil ou para exportação,
g) impactos ambientais da introdução da espécies em outros países;
h) condições do interessado para o cultivo da espécie (instalações);
i) procedimentos a serem adotados na introdução (quem irá receber o lote, local de quarentena, quem irá realizar os estudos e pesquisas antes da liberação para cultivo comercial);
j) informar ainda se o interessado já possui Registro de Aqüicultor junto ao IBAMA.

A carta-consulta será então analisada por uma comissão coordenada pelo IBAMA, composta por três especialistas que serão escolhidos por meio de sorteio de uma lista de profissionais autorizados, que levarão em consideração os seguintes dados com relação a espécie a ser introduzida:

– qualquer informação quanto a formação de populações aclimatizadas em algum outro lugar ou já tenham causado problemas significativos;
– a capacidade para sobreviver e se dispersar no país, particularmente em combinações com outras características indesejáveis (desova em águas paradas, carnivoria, agressividade),
– qualquer probabilidade de ter algum efeito danoso sobre outras espécies aquáticas ou terrestres ou sobre o ambiente aquático em si;
– o status da espécie como carreadora de uma doença ainda não encontrada no país. – a capacidade da espécie de causar danos ao homem, aos animais de criação e selvagens ou ao meio ambiente (por exemplo – possuir toxinas, espinhos, etc);
– o grau de dificuldade em se distinguir a espécie de outras similares indesejáveis;
– a disponibilidade de informações biológicas confiáveis.

Ao analisar o conteúdo da carta-consulta, a comissão deverá considerar ainda os seguintes aspectos:
– a inexistência de um espécie nativa com características biológicas e zootécnicas semelhantes à espécie a ser introduzida;
– a situação do local de origem em relação a ocorrência de enfermidades de espécies aquáticas;
– o estágio de vida em que será introduzida a espécie, permitindo preferencialmente a introdução de formas jovens tais como: ovos, larvas, pós-larvas, alevinos, girinos e sementes (spats de moluscos).

Em se tratando da introdução de algas marinhas a espécie a ser introduzida deverá apresentar características agronômicas, tais como o fato de ser domesticada em cultivo em outros países e apresentar potencial de produção de agar carragenana e/ou alginato igual ou superior às espécies nativas além de apresentar potencial para consumo humano (esta última finalidade deve ser bem estudada uma vez que, no Brasil não existe tradição de consumo de algas marinhas para alimentação).

Para os procedimentos de introdução serão consideradas não só as espécies exóticas ainda não introduzidas, bem como os híbridos em que pelo menos uma das espécies parentais ainda não tenha sido introduzida no Brasil.
Com base na análise da carta-consulta, o IBAMA poderá negar o pedido de introdução ou então solicitar ao interessado que apresente o projeto de introdução. Este projeto deverá conter as seguintes informações:

1) como as introduções somente poderão ser feitas por instituições públicas e privadas credenciadas pelo IBAMA, apresentar documento comprobatório de que a instituição indicada realizará as ações de recebimento, isolamento, quarentena e avaliação do material recebido;
2) plano de manejo detalhado para os períodos de quarentena e cultivo experimental. Os Departamentos de Defesa Sanitária Animal e de Proteção das Plantas do MAA deverão nos próximos meses (com auxílio do IBAMA), baixar normas de quarentena específicas para os grupos de interesse da aqüicultura. De qualquer forma, nas reuniões já ficou estabelecido que para as algas marinhas a quarentena será de quarenta dias e para os demais grupos de 60 dias, antes que os organismos sejam transferidos para os cultivos experimentais. O IBAMA deverá acompanhar as quarentenas, porém a fiscalização das mesmas é competência do MAA.

Os cultivos experimentais deverão durar o tempo necessário para que os indivíduos atinjam o tamanho comercial. Durante esses cultivos, deverão ser avaliados a performance da espécie em nossas condições, viabilidade econômica e necessidades de adaptação de tecnologias às condições locais. Ficará proibida a transferência da espécie para outras áreas ou regiões do país antes de aprovada nos cultivos experimentais da região onde foi inicialmente introduzida.

O projeto de introdução deverá ser avaliado pelo IBAMA e os componentes da comissão e, em caso de aprovação, o interessado receberá a licença requerida. De posse dessa licença, o interessado dará entrada com o processo na Defesa Sanitária Animal (ou, no caso das algas, no DPP) solicitando a Autorização de Importação.

Para a entrada no país é exigido que o lote seja acompanhado por um Certificado de Sanidade expedido no país de origem, o qual deve ser assinado por autoridade oficial daquele país. Para as algas, deve constar no Certificado que elas estão livres de organismos epífitos. Para os organismos animais deve constar que os mesmos estão isentos de organismos patogênicos, detectáveis por métodos convencionais de diagnóstico.

A quarentena poderá ser estabelecida no local do projeto desde que haja condições para tal e seja acompanhado pela instituição aprovada. Ao fim da quarentena deverá ser emitido um Atestado de Liberação, assinado por um especialista em aqüicultura. Findo o cultivo experimental, a instituição responsável emitirá relatório final onde deverá recomendar ou não a liberação da espécie para cultivos comerciais.

Critérios e Procedimentos para Reintroduções:

Baseado na lista oficial de espécies consideradas introduzidas no Brasil, o IBAMA deverá especificar aquelas que são passíveis de reintrodução. A recomendação da reunião é de que fique proibida a reintrodução de novos lotes do bagre africano (Clarias gariepinus), bem como de espécies que, por não apresentarem viabilidade em nossas condições, tiveram seu cultivo comercial praticamente abandonados (exemplo: Penaeus japonicus).

Os procedimentos para reintrodução deverão ser os mesmos definidos para a introdução, porém será desnecessária a fase de pesquisa nos cultivos experimentais. Após a quarentena os organismos poderão ser liberados para os cultivos comerciais mediante a apresentação do Atestado de Liberação já mencionado.

Deverá ser comprovada a real necessidade da nova introdução para os fins a que se destina, sendo aceitos apenas os casos de:

– reversão de quadros de degeneração genética devido a consangüinidade,
– para a formação de plantéis melhorados,
– para bioensaios,
– quando os organismos são utilizados como bio-indicadores.

Serão proibidos os lotes que se destinarem somente a engorda, salvo no caso dos camarões marinhos e, assim mesmo, apenas por um prazo de um ano a partir da data da publicação da Portaria. A justificativa para esta exceção é de que existe uma previsão de expansão significativa dos espelhos d’água destinados à engorda de camarões marinhos em 1997 e os laboratórios de produção de pós-larvas não apresentam condições de atender a demanda, necessitando de um prazo para se adaptar.

Tanto para introdução como para reintrodução ficarão proibidas as importações quando os lotes forem provenientes de regiões ou países onde existe notificação de ocorrência de enfermidades exóticas ou quarentenáveis. Da mesma forma que para as introduções, será dada preferência, nas reintroduções, aos estágios mais jovens. Tanto na introdução como na reintrodução de microalgas e microcrustáceos destinados à alimentação de organismos cultivados, serão dispensados os procedimentos anteriores, permanecendo apenas as exigências do MAA.

Critérios e Procedimentos para Transferências

Foram considerados três casos:
1) levar para uma bacia hidrográfica ou para os cultivos em sua área de abrangência, uma espécie que nunca foi introduzida nessas águas, seja ela nativa ou exótica,
2) levar para uma bacia hidrográfica ou para os cultivos em sua área de abrangência, uma espécie que já está sendo ali cultivada, porém não se encontra disseminada nos ambientes aquáticos fora dos cultivos (rios, reservatórios, lagoas marginais, etc);
3) levar para uma bacia hidrográfica ou para os cultivos em sua área de abrangência, uma espécie que já se encontra disseminada nas águas daquela bacia. Por “disseminada” entende-se que a espécie já aparece regularmente nas pescarias comerciais ou amadoras.

Para os peixamentos dos corpos d’água públicos (repovoamentos) somente serão permitidas espécies autóctones produzidas em estações de aqüicultura da área abrangida pela bacia em questão.

Alevinos ou outras formas jovens usadas nos peixamentos devem ser oriundas de reprodutores que não sofreram manipulação genética. Além disso, devem estar isentas de organismos patogênicos.
Fica proibido o aqüicultor de utilizar espécies transferidas para o povoamento de qualquer corpo d’água que esteja fora do seu projeto, seja público ou apresente ligação direta com qualquer outro manancial pertencente a bacia hidrográfica local ou regional.

Para o primeiro caso, as normas serão as mesmas definidas para as introduções. Os peixes exóticos ficam proibidos por 5 anos, mas, os nativos de outras bacias não. Nestes casos, a comissão que analisar o pedido terá que avaliar as condições propostas para a introdução da espécie nas instalações de cultivo, proibindo aquelas de maior potencial impactante.
Para o segundo caso, ficam valendo as normas acima, porém com um maior grau de flexibilidade e sem a necessidade de pesquisas prévias (cultivos experimentais).

Para o terceiro caso, as restrições ficarão somente quanto aos aspectos sanitários, sendo proibidas apenas as transferências de lotes de áreas de risco (locais onde existem enfermidades notificadas e que ainda não foram detectadas na bacia para onde serão transferidos os organismos).

O IBAMA deverá dar inicio a um levantamento das espécies nativas e exóticas já transferidas entre as bacias brasileiras, bem como do grau de disseminação das mesmas nessas bacias.
Nos casos 2 e 3, as transferências somente poderão ser feitas para os projetos que apresentarem dispositivos que impeçam ou dificultem a fuga dos organismos sob cultivo.

Quando os cultivos forem realizados em sistemas de gaiolas ou tanques-rede serão previstos dois casos: em águas públicas de domínio da União somente serão permitidas espécies autóctones da bacia e, em outras águas, poderão ser cultivadas espécies autóctones ou aquelas plenamente disseminadas na bacia onde se encontra o projeto. Ficam fora desta norma os tanques-rede instalados em corpos d’água de propriedade privada e isolados da bacia.

Nas transferências entre bacias deverão ser evitadas aquelas espécies cuja tecnologia de cultivo ainda não se encontra plenamente dominada. Os cultivos experimentais somente poderão ser feitos dentro das unidades de pesquisa em aqüicultura ou oficialmente acompanhado por elas.
Nos processos de transferência deverá ser observado a possível existência de legislação estadual ou municipal que proíba a espécie transferida na região, como por exemplo o bagre africano, que tem o seu cultivo proibido no Estado do Rio Grande do Sul.

Deverão ser evitadas as transferências de espécies de cultivo alóctones muito semelhantes a uma ou mais espécies autóctones. Por exemplo, não se recomenda a transferência do pacu caranha (Piaractus mesopotamicus) na Bacia Amazônica, onde já existe o tambaqui (Colossoma macromopum) que é semelhante a ele.

Ficam proibidas as transferências de organismos de área de comprovado risco sanitário (ex. evitar a transferência de tambaquis da região Nordeste para a região amazônica quando os indivíduos forem oriundos de local onde foi detectada a presença de lernea).

Nas transferências autorizadas, os lotes deverão ser acompanhados de Certificado de Sanidade, expedido pelo MAA ou pelos órgãos por ele credenciados.

Além das normas e critérios acima expostos, a reunião gerou as seguintes recomendações:

1) é necessário definir urgentemente as normas para quarentena dos diferentes grupos de organismos aquáticos de interesse da aqüicultura. Poderão ser utilizadas como referência as normas de outros países. Estas normas deverão ser baixadas pelo MAA; 2) é necessário saber que multas serão aplicadas no caso de descumprimento dos dispositivos que irão constar na portaria a ser elaborada a partir do conteúdo desse relatório;
3) deverá ser publicado um manual de identificação das principais espécies da aqüicultura, com fotos de indivíduos em diferentes estágios evolutivos de seu cicio de vida. Este manual deverá ser voltado para a fiscalização e deverá incluir os procedimentos a serem adotados pelos fiscais no cumprimento da portaria que ora se pretende elaborar;
4) deverá ser publicada uma espécie de cartilha que explique os termos da portaria, dando maiores detalhes e orientação para que os técnicos possam melhor avaliar as solicitação de introdução, reintrodução e transferência;
5) deverão ser providenciados treinamentos para os fiscais a fim de que os mesmos possam agir de forma eficaz no cumprimento das normas da Portaria (reconhecimento das espécies, regras das quarentenas, etc);
6) o IBAMA deverá publicar uma lista das espécies exóticas já introduzidas e das que poderão ser reintroduzidas no Brasil;
7) deverá ser realizado um levantamento da distribuição das espécies exóticas e alóctones nas diferentes bacias hidrográficas brasileiras. Este trabalho será realizado em parcerias com órgãos de pesca, aqüicultura e meio ambiente nos Estados e Regiões,
8) a Portaria a ser baixada deverá ser amplamente divulgada no setor privado,
9) na medida do possível, incluir as ações propostas sobre este assunto no Plano Nacional de Desenvolvimento da Aqüicultura do GESPE, para facilitar sua implementação;
10) as quarentenas devem por lei ser supervisionadas pelo MAA e órgãos conveniados. O IBAMA não pode assumir para si estas funções de controle sanitário;
11) a Defesa Sanitária Animal e o Departamento de Proteção às Plantas deverão, com ajuda do IBAMA, elaborar as normas para quarentena, instalações, tempos e demais requisitos correlatos;
12) ABRAPOA – Associação Brasileira de Patologia de Organismos Aquáticos deverá ser convocada para participar nos trabalhos mencionados no item acima;
13) deverão ser detalhados os procedimentos para tratamento dos efluentes da quarentena antes que eles sejam lançados no meio ambiente;
14) no caso de importação de organismos vivos para consumo imediato, este procedimento será permitido mediante acompanhamento de fiscais do IBAMA, com caracterização do estabelecimento comercial. Além disso, somente serão permitidos organismos que tradicionalmente serão mantidos vivos até o momento do consumo, tais como ostras e lagostas.;
15) Nos transportes de animais de cultivo vivos, se for dentro da mesma bacia será pedida a apresentação de cópia do DUA onde constam as espécies que aquele aqüicultor cria para checagem com o que está sendo transportado. Se for de uma bacia para outra, será cobrada uma autorização do IBAMA, pois trata-se de transferência;
16) no caso da maricultura, o litoral Sudeste-Sul e o litoral Norte-Nordeste serão consideradas “unidades” distintas, e as translocações de espécies entre estas “unidades” serão tratadas como “transferências”;
17) para efeito do ordenamento da aqüicultura, serão consideradas as mesmas bacias hidrográficas que já vêm sendo utilizadas como unidades para o ordenamento da pesca continental;
18) para uso nos documentos oficiais e na portaria, deverão ser definidos os seguintes termos: espécie nativa, espécie exótica, espécie autóctone, espécie alóctone, aqüicultura, introdução, reintrodução, transferência, espécie disseminada e sementes. Deverá também ser esclarecido que tudo o que foi dito ou escrito valerá somente para os seguintes grupos de organismos: algas (micro, macro, de água doce ou salgada), peixes (incluindo ornamentais), crustáceos aquáticos, moluscos aquáticos e anfíbios destinados ao cultivo para consumo humano.
19) recomenda-se a revisão bianual da portaria a ser baixada;
20) estimular, junto ao CNPq, a criação de centros de diagnóstico de patologias de organismos aquáticos;
21) o IBAMA deverá elaborar uma lista de espécies consideradas como recursos pesqueiros de relevante valor comercial.