Nova legislação garante segurança dos alimentos na União Européia

O ano de 2006 fixa um marco significativo para a segurança dos alimentos nos países membros da União Européia. Entra em vigor, a partir do dia 1o de janeiro, uma série de alterações na legislação referente aos alimentos e à alimentação. Nas novas leis, todos os operadores de alimento e da alimentação, desde os fazendeiros e processadores, até os varejistas e fornecedores, terão a responsabilidade de garantir que o alimento posto no mercado da União Européia se encontra dentro dos padrões de segurança impostos. As regras serão aplicadas em cada elo da cadeia de produção de alimentos, desde a fazenda até o prato do consumidor. Para o Comissário para a Saúde e Proteção do Consumidor da União Européia, Markos Kyprianou, essas regras oferecem também benefícios ao comércio de alimentos e aos parceiros de negócios, esclarecendo o que deve ser cumprido.

O conjunto de regras que estreitarão e harmonizarão as medidas de segurança dos alimentos nos países da União Européia incluem:

1) Pacote de Higiene do Alimento;
2) Regulamentação sobre os Critérios Microbiológicos para os gêneros alimentícios;
3) Regulamentação dos Controles Oficiais dos Alimentos e da Alimentação e,
4) Regulamento da Higiene da Alimentação.

Pacote de Higiene do Alimento

Adotado desde 2004, o Pacote de Higiene estabelece regras para a higiene dos gêneros alimentícios. Possui regras específicas para a higiene dos alimentos de origem animal, bem como regras específicas para produtos de origem animal para o consumo humano. Estabelece regras para os alimentos em geral e, regras específicas para as carnes e produtos provenientes da carne; moluscos bivalves; pescados e seus subprodutos; leite e laticínios; ovos e subprodutos; patas de rãs; caracóis; gorduras de origem animal; gelatinas e colágenos.

A legislação da higiene dos alimentos coloca nos operadores dos alimentos, a responsabilidade sobre o produto que chega aos consumidores. É o operador que deverá aplicar os programas de auto-checagem e seguir os princípios das Análises de Perigos e Pontos Críticos de Controle (HACCP na sigla em inglês) em todos os setores da indústria de alimentos. Todos os operadores de alimentos terão que ser registrados. Nas novas regras também os produtos importados deverão se encontrar com os mesmos padrões exigidos para a União Européia.

Regulamentação sobre os Critérios Microbiológicos para os gêneros alimentícios

Os critérios microbiológicos são usados para medir a segurança dos gêneros alimentícios, com base na ausência, na presença ou no número dos microorganismos presentes por a unidade de massa/volume/área/lote. O novo regulamento harmoniza e moderniza os critérios microbiológicos para os gêneros alimentícios na União Européia, com o objetivo de aumentar a proteção do consumidor e reduzir as doenças de origem animal.

Os critérios microbiológicos são ajustados para determinadas bactérias, tais como salmonella e listeria, nas principais categorias de alimentos (carne e produtos de carne, peixes, leite e laticínios, alimentos prontos, frutas e vegetais, etc.). Outros patógenos podem ser adicionados no futuro, depois de avaliações pela Autoridade Européia de Segurança dos Alimentos (EFSA na sigla em inglês).

Os operadores de alimentos têm outra vez a responsabilidade de assegurar que os critérios biológicos foram cumpridos em um elo específico da cadeia de produção, enquanto as autoridades nacionais devem verificar se as regras estarão sendo cumpridas. Os novos critérios microbiológicos aplicam-se também aos gêneros alimentícios importados.

Este regulamento irá exercer um importante papel na implementação dos regulamentos de higiene dos alimentos, na medida em que os critérios podem ser usados como parâmetros de comparação para testar se as boas práticas de higiene e os princípios de HACCP estão sendo aplicados corretamente.

Regulamentação dos Controles Oficiais dos Alimentos e da Alimentação

Muitos problemas relacionados à alimentação (por exemplo: dioxinas) têm origem nos alimentos contaminados. A Regulamentação 183/2005 sobre a Higiene na Alimentação fornece regras para a produção, transporte, armazenamento e manipulação do alimento animal.

Assim como com os operadores dos alimentos, os estabelecimentos comerciais também devem garantir a segurança dos produtos postos à venda, aplicando os princípios da HACCP, com registros da produção e comercialização, que devem ser registrados.

Caso a legislação da segurança da alimentação seja violada, serão os operadores de alimentos que pagarão pelos custos de retirada do mercado e pela destruição do alimento.

O regulamento cobre todos os tipos de alimentos e toda a extensão de operadores de negócios de alimentos. Entretanto, há alguma flexibilidade para os pequenos estabelecimentos comerciais e as regiões remotas, para os quais os membros do Estado podem determinar soluções apropriadas com base nas situações locais, sem comprometer o objetivo da segurança dos alimentos.

Regulamento da Higiene da Alimentação

As novas regras para o controle em toda a produção de alimento e alimentação terão que ser aplicadas também para os países do Terceiro Mundo que desejam exportar para a União Européia. Para as autoridades nacionais de controle, a Regulamentação introduz critérios de desempenho e melhores definições das tarefas, e os membros dos Estados serão requeridos para elaborar planos anuais de controle, que serão avaliados pelo Escritório Veterinário e de Alimentação (FVO na sigla em inglês).

A nova legislação fornece medidas de sanções, incluindo ações para a não submissão às regras de segurança dos alimentos na União Européia. Os membros de Estados serão responsáveis por aprovar as regras e também por coletar as taxas relacionadas aos procedimentos oficiais do controle dos operadores de alimentos.

No que diz respeito aos controles de importação, todos os países do Terceiro Mundo também serão exigidos a apresentar garantias de que os produtos destinados ao mercado da União Européia se encontram dentro dos padrões necessários.

Para ajudar no cumprimento das novas regras, serão fornecidos aos exportadores auxílio técnico e treinamentos.