Novo Decreto estabelece as regras para a aquicultura no Estado de São Paulo

A piscicultura paulista tem boas notícias para comemorar, com destaque para publicação, em 27 de junho, do Decreto nº 60.582, que veio para substituir o de nº 58.544, de 13 de novembro de 2012. O novo Decreto tratou, principalmente, do licenciamento ambiental da aquicultura no estado, criou os primeiros Parques Aquícolas Estaduais do país e estabeleceu condições para o desenvolvimento sustentável da produção aquícola.

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Por: João Donato Scorvo Filho
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APTA Regional do Leste Paulista APTA-SAA/SP


Já foi comentado em outro artigo, a importância da união dos produtores para mudar a situação em que se encontrava a atividade aquícola no Estado. O Decreto de 2012 já trazia vantagens para os aquicultores paulistas, mas o setor produtivo queria mais, e a união do setor ajudou. Após terem conseguido a publicação do Decreto em 2012 o setor não se desmobilizou e conseguiu, 19 meses depois, a publicação deste novo Decreto, dessa vez com vários novos avanços. Neste artigo procuramos analisar esse Decreto que muito contribuirá para o crescimento da aquicultura no Estado de São Paulo.

Interesse social e parques aquícolas estaduais

Já no primeiro artigo do novo Decreto, o setor ganha quando o governo reconhece formalmente que a aquicultura é uma atividade de interesse social e econômico para o Estado de São Paulo. Na prática, passa a considerar que a atividade, além de produtora de proteína, é relevante também pela sua capacidade de gerar empregos, renda e tributos. E é justamente por conta dessa grande capacidade de gerar empregos diretos e indiretos, que a aquicultura está se consolidando entre as atividades que fixam o trabalhador no campo. Nada mais coerente, portanto, que o governo de São Paulo tenha instituído no mesmo Decreto a criação de Parques Aquícolas Estaduais nos reservatórios de Bariri, Ibitinga, Nova Avanhandava, Promissão e Três Irmãos, numa iniciativa pioneira que estimulará a produção de pescado no Estado, abrindo oportunidades e também o caminho para que outros estados criem seus próprios parques aquícolas. Os Parques Aquícolas do Estado de São Paulo deverão ser demarcados no prazo de 24 meses, contados a partir da data de publicação do Decreto. O licenciamento ambiental desses parques aquícolas será solicitado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e um único licenciamento abrangerá o total da área demarcada. O monitoramento previsto para esses parques deverá ser realizado pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB.

A falta de definição e delimitação desses parques não constituirá motivo para o indeferimento liminar de pedido de uso de águas públicas do Estado. Outra novidade foi a legalização da produção de peixes híbridos, bem como de espécies autóctones (nativas) e alóctones (exóticas). Desde a década de 1980 são produzidos os híbridos dos peixes redondos (pacu x tambaqui x pirapitinga) e de outras espécies, boa parte delas citadas na Portaria IBAMA 145/98 que trata de espécies exóticas, mas que não eram consideradas na legislação estadual. Ao mesmo tempo em que o Decreto autorizou o cultivo desses peixes, também proibiu que os híbridos sejam criados em tanques-rede, sem especificar, no entanto, a que tipo de corpo d´água se aplica essa proibição, uma vez que, podemos utilizar tanques-rede em pequenos represamentos ou mesmo em viveiros escavados e de barragens. O fato é que a proibição em águas públicas não traz hoje grandes entraves para o setor, pois a tilapicultura é hoje o foco da piscicultura em tanques-rede nos grandes reservatórios. No futuro, com o desenvolvimento de tecnologias para a produção de híbridos, como, por exemplo, dos grandes bagres, é que poderão aparecer os problemas decorrentes dessa proibição.

Por que somente 1% do reservatório?

Neste novo Decreto o governo também estabeleceu que a área máxima de ocupação das águas públicas do Estado não pode exceder o limite máximo de 1% da área do reservatório. Curiosamente, este limite de 1% é o mesmo estabelecido em 2003 para os reservatórios da União, conforme a Instrução Normativa Interministerial nº 8. Mas o fato é que, na ocasião, ao instituir essa INI, a cúpula do Ministério da Pesca e Aquicultura, na época SEAP/PR, tinha em mente que ao “determinar” por precaução, um limite máximo de 1%, estaria abrindo espaço para um diálogo com os órgãos de meio ambiente, que supostamente deveriam desembocar no licenciamento imediato dos produtores já instalados, bem como daqueles que viessem a se instalar, desde que não ocupassem mais do que o 1% da área do reservatório. Mas logo se viu que essa estratégia não deu certo, e o limite de 1% acabou virando uma restrição sem nenhum sentido e agora repetida pelo Governo Estadual. A verdade é que não existe nenhum estudo que estabeleça que 1% é a área máxima de ocupação segura, nem que ela garante a boa qualidade da água de um reservatório. Além disso, um ponto que não ficou estabelecido é a forma como esta área seria demarcada nos reservatórios de São Paulo, isto é, se seria na calha ou nos seus afluentes e baias. Assim, a imprecisão e restrição estão sendo repetidas desnecessariamente.

Em outro ponto do Decreto ficou estipulado que o limite da contribuição de fósforo para a atividade em tanques-rede nas águas públicas estaduais deve ser de 5 µg L-1. Para saber mais sobre o que isso representa, conversei com a pesquisadora Daercy “Dady” Ayroza, da APTA Regional do Vale do Médio Paranapanema. Segundo a Dady a resposta está relacionada a uma determinação da Agência Nacional de Águas (ANA), órgão federal responsável pela emissão das outorgas para fins de piscicultura em tanques-rede, que adota o modelo simplificado de Dillon e Rigler (1974), para a estimativa da capacidade de suporte dos reservatórios para a produção de peixes. Para este cálculo considera a taxa de conversão alimentar (TCA), o teor de fósforo contido na ração da piscicultura e o limite permitido para a concentração de fósforo nos reservatórios. A Resolução CONAMA 357/2005 estabelece o limite de 30 µg L-1 para ambientes lênticos de água doce, classe 2 (reservatórios com tempo de residência maior que 40 dias). No seu cálculo, a ANA estabelece que a carga máxima de fósforo que pode ser aportada pela piscicultura é de 1/6 do limite legal (5 µg L-1), considerando uma margem de 25 µg L-1 para a concentração natural do ambiente e a contribuição de outras fontes e atividades, em princípio desconhecidas. Assim, esse valor é uma forma de prevenção para garantir o limite legal.

A dispensa do licenciamento ambiental

A seção do Decreto que trata da dispensa de licença talvez tenha sido a mais ansiosamente esperada pelo setor produtivo, e trouxe novidades quando listou os empreendimentos que, em função de seu “reduzido potencial poluidor/degradador”, não estão sujeitos ao licenciamento ambiental junto à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB).

A aquicultura sem lançamento de efluentes líquidos em corpos d’água continua isenta de licenciamento, bem como a piscicultura e o pesque e pague que usam viveiros escavados, cuja somatória de superfície de lâmina d’água seja inferior a cinco hectares que não lancem efluentes. Da mesma forma fica isenta a piscicultura em tanques revestidos, cuja somatória de volume seja inferior a 1.000m3. Além disso, o novo Decreto manteve a isenção para a carcinicultura em água doce realizada em viveiros escavados, cuja somatória de superfície de lâmina d’água seja inferior a cinco hectares, bem como a malacocultura cuja superfície de lâmina d’água seja inferior a dois hectares e, o cultivo de algas cuja superfície de lâmina d’água seja inferior a dois hectares.

Em comparação ao Decreto de 2012 foi possível verificar algumas modificações. Foi retirada da lista de isentos de licenciamento, a ranicultura com área total menor que 400 m2, e a piscicultura e pesque e pague, lembrando que era para os casos em que não se utiliza espécie carnívora alóctone ou exótica. Foi mantida a isenção paraa carcinicultura de água doce, com lançamento de efluentes líquidos em corpo d´água, em viveiros escavados cuja somatória de superfície de lâmina d’água seja inferior a cinco hectares e em tanques cuja somatória de volume seja inferior a mil metros cúbicos.

Como no Decreto de 2012, os empreendimentos isentos de licenciamento continuam sendo obrigados a fazer um cadastro através da internet. Dentre os isentos de licenciamento, deverão obter também uma autorização especial da CETESB aqueles que estiverem localizados em Áreas de Proteção aos Mananciais ou Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Região Metropolitana de São Paulo, bem como os que necessitam de supressão de vegetação nativa ou intervenção em Área de Preservação Permanente.

A dispensa de licenciamento ambiental prevista no Decreto não será aplicada se os empreendimentos estiverem localizados em áreas com adensamento de cultivos aquícolas que possibilitem significativa degradação do meio ambiente, ou em áreas com comprometimento da capacidade de suporte dos ambientes aquáticos públicos, ou, ainda, que tenham floração recorrente de cianobactérias acima dos limites previstos na Resolução CONAMA nº 357, de maneira que possa influenciar na qualidade da água bruta destinada ao abastecimento público.

A retirada da ranicultura, da piscicultura e do pesque-pague da lista de empreendimentos isentos de licenciamento ambiental foi uma grande perda para a atividade. Uma ressalva, porém, deve ser feita: pode ter sido uma falha de redação, uma vez que não estão citados no Artigo 8º (licenciamento simplificado) os empreendimentos de piscicultura e pesque-pague com áreas de lâmina d’água menores que cinco hectares. O que está apresentado no licenciamento simplificado são a piscicultura e o pesque-pague com área de espelho d’água entre cinco e cinquenta hectares. O setor organizado já está se mobilizando para reverter esta situação, considerando a dificuldade que enfrentará o pequeno produtor para cumprir o licenciamento simplificado.

Um grande desejo do setor era a dispensa de licenciamento da piscicultura em tanques-rede com volume total inferior a 1.000m3, mas esse pleito não foi atendido. Segundo informou Edison Kubo, diretor do Instituto de Pesca/APTA, a CESTEB considerou alto o potencial de severidade da espécie utilizada, no caso a tilápia, por ser exótica e em sistema intensivo (Resolução CONAMA 413/2009).

O licenciamento simplificado

Quanto ao licenciamento simplificado descrito no novo Decreto, o Artigo 8º mostra que só poderá ser empregado para os empreendimentos de médio porte, isto é, em viveiros escavados com lâmina d’água total entre 5 e 50 hectares (note que o Decreto não cita a piscicultura e pesque-pague com menos de cinco hectares de lâmina d’água), tanques revestidos de 1.000 a 5.000m3, tanques-rede com volume total igual ou inferior a 1.000m3, ranicultura igual ou inferior a 1.200m2 e algicultura com área de 2 a 5 hectares. No procedimento simplificado, as etapas de licenciamento prévio e de instalação serão conduzidas de forma concomitante, o que já é uma facilidade.
Ficou estabelecido também, que os preços para análise dos pedidos de Licença Prévia e de Instalação, Licença de Operação e renovação da Licença de Operação serão cobrados separadamente, correspondendo a 50 UFESP’s para a análise de cada pedido. Porém, microempresas, empresas de pequeno porte, associações ou cooperativas pagarão 25 UFESP’s. Para 2014, a UFESP tem valor definido de R$ 20,14.
Os empreendimentos com Licença Prévia e de Instalação concedida terão prazo máximo de dois anos para solicitar a Licença de Operação, assim como o prazo máximo de três anos para iniciar suas atividades, sob pena de caducidade das licenças concedidas. A Licença de Operação terá prazo de validade de cinco anos.

O licenciamento ordinário

Estão sujeitos ao licenciamento ambiental ordinário todos os empreendimentos de aquicultura não relacionados anteriormente. A piscicultura em tanques-rede de médio porte, de 1.000 a 5.000m3, terá que se sujeitar ao licenciamento ordinário, suas complicações e suas taxas. Com essa medida é possível que tenhamos um desestimulo a implantação de pisciculturas deste porte, concentrando a atividade nas grandes e pequenas unidades.

No licenciamento ordinário, os documentos necessários para solicitação da Licença Prévia e de Instalação serão exclusivamente os constantes no Anexos II e IIA publicados com o Decreto. Entretanto, também podem ser solicitados outros estudos, tais como Relatório Ambiental Preliminar (RAP) ou Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).

Para o licenciamento ordinário, as análises dos pedidos de Licença Prévia e de Instalação, Licença de Operação e renovação da Licença de Operação serão cobradas separadamente, correspondendo ao valor de análise do Estudo Ambiental Simplificado previsto no Decreto nº 55.149, de 10 de dezembro de 2009 que corresponde a 350 UFESP’s (R$ 7.049,00). Com relação ao Decreto de 2012, houve um aumento de 50 UFESP’s (R$ 1.007,00).Com relação aos tanques-rede com volume de 1.000 a 5.000m3, o preço para análise dos pedidos de Licença Prévia e de Instalação, Licença de Operação e renovação da Licença de Operação, será cobrado separadamente, e cada uma corresponde a 100 UFESP´s (R$ 2.014,00) perfazendo um total de R$ 6.042,00.
Os empreendimentos com Licença Prévia e de Instalação concedida terão prazo máximo de dois anos, contados da data da emissão dessa licença para solicitar a Licença de Operação, e prazo máximo de três anos para iniciar as atividades, sob pena de caducidade das licenças concedidas.
Em empreendimentos em cultivo em tanques-rede superior a 5.000m3, a CETESB poderá, desde que tecnicamente justificado, exigir estudos mais aprofundados, tais como RAP e EIA/RIMA. A Licença de Operação também terá prazo de validade de cinco anos.

Disposições finais do Decreto

SAA/APTA – Foi delegada à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, por meio do Instituto de Pesca da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios – APTA, a competência para atestar o estabelecimento de espécies alóctones ou exóticas no respectivo corpo hídrico, para fins de licenciamento, o que, de certa forma, já vinha acontecendo.

ZEE – O licenciamento ambiental de empreendimentos de aquicultura em Zona Costeira deverá observar os critérios e limites definidos no Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro, no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, no Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro e nos Planos Locais de Desenvolvimento da Maricultura, sem prejuízo do atendimento aos demais instrumentos normativos de uso dos recursos pesqueiros.

Águas da União – No caso de empreendimentos de aquicultura localizados em águas de domínio da União, além do disposto neste decreto, deverão ser atendidas as normas específicas para a obtenção de autorização de uso de espaços físicos de corpos d’água de domínio da União.

Já existentes – Os empreendimentos que se encaixam no licenciamento simplificado e no licenciamento ordinário do Decreto, considerados existentes, estarão sujeitos apenas à obtenção da Licença de Operação emitida pela CETESB. Serão considerados existentes os empreendimentos que se encontravam instalados e em operação antes de 30 de junho de 2009, data da publicação da Resolução CONAMA Nº 413. Além desses também serão considerados existentes aqueles que obtiveram cessão de uso emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura ou Secretaria do Patrimônio da União, ou apresentarem Declaração de Produtor Rural emitida pela Secretaria da Fazenda até 14 de novembro de 2012, data de publicação do Decreto de 58.544. Esses empreendimentos terão o prazo de um ano, a contar da data da publicação do Decreto (27 de junho de 2015), para solicitar a Licença de Operação na CETESB.

Dispensados – Os empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental, nos termos do Decreto, que tenham obtido anteriormente manifestação de dispensa de licenciamento ambiental emitida pela Secretaria do Meio Ambiente, terão o prazo de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do Decreto, para solicitar a Licença de Operação.

SMA – Caberá ao Secretário do Meio Ambiente complementar, com a inclusão de outros empreendimentos, a relação de atividades de aquicultura sujeitas à dispensa do licenciamento e ao procedimento de licenciamento simplificado, além de fixar parâmetros para o monitoramento da qualidade da água, observadas as regras do CONAMA.

SAA – Caberá à Secretaria de Agricultura e Abastecimento fazer o levantamento dos dados iniciais necessários à operação dos empreendimentos, de modo a possibilitar o efetivo monitoramento da qualidade da água, respeitadas para tanto as normas constantes de resolução do Secretário do Meio Ambiente, a ser editada no prazo de 30 dias, contados da data de publicação do Decreto, que vem a ser 27 de julho de 2014.

Os anexos

O novo Decreto trouxe junto a ele anexos com as normas e documentação necessária para informar os processos de licenciamento, diferentemente do anterior que tinha uma Resolução especifica para as informações adicionais. Destes Anexos podemos informar que foram retiradas as análises de água e sedimento constantes na Resolução 91. Isto é um grande facilitador, além de acarretar uma diminuição no custo do licenciamento.

Outro detalhe inserido no novo Decreto é o Cadastro Ambiental Rural (CAR), uma exigência do novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012). Esta exigência pode dificultar o licenciamento de aquiculturas que utilizam áreas arrendadas de partes de uma propriedade, pois obriga o proprietário a ter o CAR de toda a propriedade.

Embora este Decreto ainda não atenda às necessidades de algumas áreas da produção aquícola, como a ranicultura, a piscicultura e o pesque-pague de pequena escala e traga algumas normas sem maiores especificações, vejo nele um avanço e uma maior tranquilidade para o setor produtivo paulista, que vai conseguir a tão desejada licença ambiental que permitirá ao aquicultor acesso ao credito e às politicas públicas direcionadas ao setor. Além disso, o Decreto certamente contribuirá com o crescimento da aquicultura no Estado de São Paulo, e aumentará a possibilidade de grandes investidores entrarem na atividade do aquanegócio.