O Brasil e os Princípios Internacionais para a Carcinicultura Responsável – PICR

Por:


Raúl Malvino Madrid
IBAMA-CE/LABOMAR-UFC


O documento “Princípios Internacionais para a Carcinicultura Responsável (PICR)”, lançado em setembro passado na reunião da FAO, realizada em Nova Delí, Índia, acaba de ser traduzido para o português e pode ser baixado diretamente do endereço http://library.enaca.org/shrimp/publications/International_Principles_Portuguese_version2.pdf

Elaborado por um Consórcio de instituições reconhecidamente idôneas e comprometidas com o desenvolvimento sustentável de diversas atividades produtivas ao redor do mundo, entre elas a ONG ambientalista Fundo Mundial para a Natureza (WWF), o documento reconhece internacionalmente a carcinicultura como uma importante atividade econômica, carecendo ainda de melhor sustentabilidade, aceitabilidade social e segurança da saúde humana.

Por sua importância e pertinência no atual contexto da carcinicultura no Brasil, a Panorama da AQÜICULTURA convidou o pesquisador Raúl Malvino Madrid para tecer alguns comentários sobre o PICR.


princípios internacionais para a carcinicultura responsável

A elaboração do documento Princípios Internacionais para a Carcinicultura Responsável (PICR) foi uma iniciativa formulada na segunda reunião do Sub-Comitê de Aqüicultura do Comitê de Pesca da FAO, realizada em Trondheim, Noruega, em 2003, onde foi acordado que um conjunto de princípios básicos deveria ser elaborado para promover o desenvolvimento sustentável da carcinicultura marinha ao redor do mundo. Para tanto, foi convocado um Consórcio de instituições formado pela Organização para Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (FAO), Rede de Centros de Aqüicultura do Programa Ásia-Pacífico (NACA), Programa de Meio Ambiente das Nações Unidas (UNEP), Banco Mundial (WB) e o do Fundo Mundial para a Natureza (WWF). O resultado desse trabalho foi apresentado oficialmente na terceira reunião do Sub-Comitê da Aqüicultura do Comitê de Pesca da FAO, realizado em Nova Deli, Índia, em setembro de 2006. O PICR, recém lançado, cobre os aspectos gerais da atividade e está sendo esperada, para breve, uma outra publicação na qual serão abordados os detalhes sobre a implementação e os processos para que os princípios possam ser implementados.

Numa abordagem geral, é indiscutível a experiência e representatividade deste Consórcio na elaboração do referido documento. A sua atuação, porém, não teve início em 2003, mas sim em 1999, ano em que foi criado como conseqüência de um apelo internacional para que fossem analisadas e compartilhadas as experiências acerca dos impactos ambientais e o melhor gerenciamento da carcinicultura sustentável. Nesses cinco anos, além de realizar várias reuniões internacionais, o Consórcio realizou dezenas de estudos, inclusive em países da América Latina, como o Brasil.

Vale destacar que a grande repercussão internacional do documento (PICR) fez com que o referido Consórcio ganhasse o prêmio “Green Award 2006”, auspiciado pelo Banco Mundial desde 2001, para apoiar projetos de ajuda aos países em desenvolvimento, e que também auxiliem o Banco em seu esforço para apoiar o desenvolvimento sustentável. Estranhamente, mesmo com a repercussão internacional e o elevado sentido social e ambiental das propostas do PICR, as entidades não governamentais nacionais e internacionais, que criticam constantemente a carcinicultura, não se pronunciaram nem a favor nem contra, ignorando totalmente um documento que reconhece a carcinicultura como uma importante atividade econômica. Sob o ponto de vista ambiental, o documento recomenda que as novas fazendas de camarão somente sejam construídas acima da zona entre-marés, preservando dessa forma os manguezais.

Reconhece-se o elevado impacto ambiental provocado pelas primeiras fazendas construídas no país, uma vez que, em grande parte, foram construídas em áreas baixas de entre-marés onde estavam os manguezais, tendo em vista o caráter extensivo dos cultivos, cujas trocas de água eram feitas aproveitando as diferenças de marés. De lá para cá isso tem mudado, mas apareceram outros problemas decorrentes da intensificação dos cultivos, principalmente em projetos sem tecnologia adequada, cujo documento em questão, inteligentemente dá rumos para mitigar ou minimizar os possíveis impactos.

O PICR destaca ainda que na aqüicultura o camarão é o produto mais importante em valor, envolvendo mais de US$ 11 bilhões de exportações anuais no comércio internacional de produtos pesqueiros, dos quais mais de 90% são produzidos pelos países em desenvolvimento, diminuindo a pobreza, gerando empregos e divisas e, minimizando ou inibindo o aumento de esforços nos estoques pesqueiros naturais. Entretanto, o documento não aborda ou questiona a elevada transferência de recursos econômicos dos países produtores para os países importadores em valores anuais similares aos indicados acima.

Lucratividade

Em pouco tempo a lucratividade dos empreendimentos de carcinicultura tem diminuído assustadoramente. Os preços internacionais atuais para um mesmo produto/tamanho reduziram em mais de 50% quando comparados aos preços históricos da década de 90. Os países em desenvolvimento que produzem camarão cultivado usam e desgastam os recursos naturais e, em troca, atualmente recebem valores cada vez mais minguantes, beneficiando os países desenvolvidos, mas pouco aos consumidores finais, e remunerando muito bem o resto da cadeia produtiva.

Esta nova situação, que poderá levar à “salmonização” da carcinicultura, terá efeitos sociais e ambientais nefastos para os futuros carcinicultores, principalmente para os pequenos produtores, que impossibilitados de verticalizar o sistema de produção – pós-larvas – ração – engorda, estarão inviabilizados se os governos locais não atuarem eficientemente. Observa-se que existe uma globalização no comércio de produtos, mas não na distribuição eqüitativa do valor do esforço de produção, distribuição e consumo.

A título de ilustração, um funcionário da Red Lobster, que prepara os camarões nos Estados Unidos, ganha dez vezes mais que o funcionário de uma fazenda de camarão local. Por outro lado, para cada dólar de diminuição do preço CIF de importação do camarão, somente em torno de um quinto será repassado aos consumidores finais. Isso, porém, não tira o brilho da iniciativa das entidades que participaram do Consórcio. A preocupação ambiental com a implantação e operação dos empreendimentos de carcinicultura são fundamentais para o sucesso perene dos mesmos.

A biossegurança é o “calcanhar de Aquiles” não só para a carcinicultura, mas também para toda criação intensiva de animais em cativeiro. Grande parte das enfermidades é provocada por problemas ambientais. Ironicamente podemos afirmar que a preocupação ambiental não é um problema para a carcinicultura, mas sim, a solução. Sem a visão e a capacidade técnica e científica para analisar e tratar de dominar a questão ambiental de forma holística, não se chegará a usar de maneira sustentável os nossos recursos naturais costeiros. Vistos de uma forma mais genérica, os impactos aos ecossistemas onde a carcinicultura está inserida podem ser classificados em três conjuntos: (I) aqueles oriundos do meio ambiente, exógeno à atividade da carcinicultura; (II) os resultantes da própria carcinicultura, endógeno à atividade; e (III) os causados pela própria carcinicultura ao meio ambiente.

As atenuações dos impactos dos dois últimos conjuntos dependem, além do cumprimento das normativas existentes, da conscientização dos produtores aqüícolas na procura do desenvolvimento sustentável através da adoção das boas práticas de manejo. Nesses dois conjuntos é que o Consórcio avançou muito desde sua criação. Entretanto, o impacto causado pelo próprio meio ambiente no desenvolvimento da carcinicultura, promovendo doenças bem como comprometendo a inocuidade do produto final, pouco tem sido pesquisado e o documento em questão os aborda levemente. Esse impacto não depende do produtor, escapa de seu controle e a redução ou minimização do mesmo será de difícil alcance no curto prazo, já que envolve quantias consideráveis de recursos financeiros e mexe com muitos interesses econômicos.

O IBGE recentemente divulgou uma pesquisa indicando o esgoto doméstico e os agrotóxicos usados na agricultura como os verdadeiros vilões da contaminação e poluição dos rios e estuários. No item 3.1 (Setor Público – Planos integrados de gerenciamento costeiro e do uso do solo), o documento em questão aborda os locais apropriados, capacidade de suporte e minimização de conflitos com as demais atividades costeiras, mas deixa de lado as preocupações quanto às outras atividades produtivas que podem causar dano à carcinicultura.

É preciso estar claro que a carcinicultura praticada do fim da década passada, quando o Consórcio foi criado, é bem diferente à dos dias de hoje. A carcinicultura atual não dá espaço para erros, visto que as margens de lucro estão por demais minguadas, razão pela qual as preocupações com os impactos exógenos à atividade da carcinicultura deveriam ter sido pelo menos comentadas no PICR. Tem-se clareza que a situação atual configura-se de tal maneira que já é possível pensar que a carcinicultura passará de “culpada” da agressão ao meio ambiente para “vítima” do próprio meio ambiente. Constantemente toma-se conhecimento de devoluções de embarque de camarão devido a problemas de contaminação por produtos químicos que muitas vezes a carcinicultura em si não é a responsável. Outro exemplo está relacionado à tolerância zero para algumas bactérias em camarões, como o caso das Salmonelas, que trás preocupações e novos desafios aos produtores, cujas fazendas estão estabelecidas perto ou em estuários que recebem efluentes da criação de animais, de matadouros clandestinos e de esgoto doméstico não tratado ou tratado inadequadamente.

O documento em questão apresenta ainda uma recomendação interessante quanto aos estudos ambientais, separando-os de duas formas: os conduzidos ao nível estratégico e ao nível de produtor. Os estudos ambientais ao nível estratégico são recomendados para avaliar impactos acumulativos de um grande número de fazendas de pequena escala. Paradoxalmente no Brasil, especificamente no Estado do Ceará, onde o Juiz da 5ª. Vara da Seção Judiciária concedeu uma liminar a uma Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público Federal, ratificada em instância superior em Recife –PE, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª. Região, exigindo estudo de EIA/RIMA para qualquer tamanho de projeto de cultivo de camarão. Um estudo como este, custaria para o pequeno produtor o equivalente a implantação de dois ou mais hectares de cultivo de camarão. No Ceará, os pequenos produtores são maioria e dificilmente terão condições de ter a sua licença ambiental, a não ser que sejam levadas na prática as recomendações do Consórcio, descritas acima.

Ao tratar da implementação dos Princípios Internacionais para a Carcinicultura Responsável, o documento, no que diz respeito ao setor público, coloca como primeiro tópico a legislação aqüícola. O Brasil, nesse aspecto tem um marco legal bastante completo: a Constituição Federal (artigos 127, 129 e 225); Art. 5º, inciso III, alínea d, da Lei complementar nº 75/93; Lei nº 6.938/81 que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente; o Código Florestal; a Medida Provisória nº 2166; o Decreto Federal nº 2869 de 09/12/98; Lei de Gerenciamento Costeiro nº 7.661 de 16/05/98; Decreto Lei nº 9.760 de 05/09/46, entre outros. Além das respectivas Resoluções do CONAMA que disciplinam o uso da água e o tratamento dos efluentes; as áreas de preservação permanente e, o licenciamento de empreendimentos de carcinicultura. Nesta última tem, entre outros aspectos, os procedimentos para o licenciamento da atividade, bem como o monitoramento que sistematicamente deve ser efetuado dentro e fora do ambiente aquático das fazendas. Além disso, quase todos os governos estaduais da Região Nordeste providenciaram estudos de zoneamento ecológico econômico da zona costeira com vistas à implantação de projetos de carcinicultura.

Desenvolvimento Sustentável

O LABOMAR/UFC, entre outros estudos, elaborou uma publicação sobre as Boas Práticas de Manejo para a Carcinicultura Responsável, que, com certeza, todas as recomendações do Consórcio estão devidamente inseridas. O próprio setor privado, através da Associação Brasileira dos Criadores de Camarão (ABCC) elaborou e disponibilizou no seu site, vários documentos no sentido de que a aplicação do recomendado alcançasse da melhor forma a sustentabilidade da carcinicultura marinha. Então, a pergunta que se faz é: a carcinicultura marinha brasileira está avançada de tal forma que os Princípios Internacionais recém elaborados pelo Consórcio já estão totalmente inseridos no setor nacional como um todo? A resposta categórica é não. Há uma distância muito grande entre o planejado, o recomendado e o que é verdadeiramente executado. Também, a falta de fiscalização e monitoramento faz com que os instrumentos legais muitas vezes não sejam obedecidos. Grande parte dos fracassos na implementação de planos e programas decorre, em geral, da dificuldade de pôr em prática o que foi planejado.

Por fim, o PICR destaca o “fortalecimento institucional” como um ponto fundamental para a aplicabilidade de todas as recomendações. Menciona que a execução dos Princípios Internacionais deve ser apoiada com o fortalecimento das instituições para a transferência de conhecimento, de extensão, de monitoramento, gerenciamento costeiro, planejamento e implementação da legislação. Acredita-se que não haverá desenvolvimento sustentável sem organizações fortes e comprometidas com o desenvolvimento da carcinicultura brasileira. O conceito de desenvolvimento sustentável é multidimensional, envolvendo além das dimensões ambiental, econômica e social, a dimensão organizacional e a institucional, cuja ausência pode determinar a não sustentabilidade da atividade aqüícola.

Por último, o documento elaborado pelo Consórcio pode ajudar em muito, como pode ser esquecido, ou ainda, nem vir a ser conhecido pelas autoridades competentes. O que se espera, porém, é que a confiabilidade e a credibilidade das instituições que participam do Consórcio venham sensibilizar as instituições brasileiras direta e indiretamente envolvidas, especialmente a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca (SEAP), para que a carcinicultura seja reconhecida como a principal atividade que pode contribuir na diminuição das desigualdades sociais existentes nos municípios costeiros do Nordeste e como uma alternativa concreta de emprego, principalmente para as famílias dos pescadores artesanais, como, aliás, vem sendo demonstrada há anos pelos países asiáticos.