Entidades ambientalistas, associação de piscicultores, promotoria pública e municípios da comarca de Chapecó assinaram no dia 15 de julho, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a regularização das atividades de piscicultura instaladas em áreas de preservação permanente (APP’s).
A partir do lançamento do TAC para piscicultura, todos os produtores de peixes da região de Chapecó terão um prazo, concedido pela Promotoria Pública, para se adequar às normas técnicas do órgão de fiscalização ambiental. O termo de ajuste serve para a regularização dos piscicultores já instalados e consolidados, sendo que as novas atividades não poderão se instalar em áreas de preservação permanente (APP’s) e, ainda, obedecerão às normas técnicas da FATMA (Fundação do Meio Ambiente).
Os piscicultores que não aceitarem o termo de adesão ao TAC estarão sujeitos às penalidades administrativas e criminais pela operação de atividade potencialmente poluidora em área de preservação permanente e sem autorização ambiental.
Com o lançamento do TAC, os municípios da comarca de Chapecó, FATMA e Epagri se responsabilizam pelo trabalho de educação ambiental, através de seminários, a fim de explicar aos piscicultores os cuidados com a atividade, integrada ou não, quanto ao meio ambiente, especialmente no que se refere aos lançamentos irregulares de dejetos, bem como na recuperação e conservação da mata ciliar.
Para obter a Autorização Ambiental (AuA) em piscicultura, os produtores com até dois hectares de viveiros terão que apresentar os documentos exigidos pela FATMA, pagar uma taxa e atender a uma série de condições técnicas. Os viveiros com mais de dois hectares também serão incluídos no TAC, porém, nesse caso os produtores necessitarão da Licença Ambiental de Operação (LO). Mais informações sobre as normas técnicas, documentação necessária e taxas: Sidivânia Peroza/Epagri/Chapecó, no telefone: (49 – 361-0600) e/ou Márcia Sampaio, no telefone: (48 – 239-5503), e-mail: [email protected].
