Projeto de Lei beneficia a carcinicultura potiguar

A Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, aprovou o Projeto de Lei No 200/2005 que visa disciplinar a instalação de empreendimentos de carcinicultura do Rio Grande do Norte, uma das principais atividades econômicas do estado. O Projeto de Lei, o primeiro que trata especificamente da carcinicultura potiguar, recebeu uma emenda para adequá-lo à legislação ambiental estadual. A nova lei considera como “micro produtor”, aquele que possui uma área alagada inferior a 10 hectares e, como “excepcional” os produtores com área igual ou superior a 500 hectares. A classificação ajuda na definição dos tipos de licenças necessárias à legalidade dos empreendimentos.

Apesar do otimismo do setor diante dos avanços da nova legislação, o Ministério Público Federal e Estadual, IBAMA, IDEMA/RN e a Secretaria Estadual de Recursos Hídricos, se posicionaram contrários a alguns dispositivos do Projeto de Lei aprovado, e querem que as divergências com as leis e resoluções federais sejam vetadas. Já os carcinicultores, estão apostando na legislação aprovada para elevar a produção e as exportações.

Outro importante passo dado pelo governo do RN, visando o desenvolvimento da carcinicultura potiguar, foi a assinatura, no final de dezembro, de um decreto que libera os carcinicultores do estado do pagamento do ICMS para as operações de beneficiamento e comercialização de camarão, por um prazo de seis meses, começando a contar a partir de 01 de janeiro de 2006.

O decreto concede a isenção para operações tanto internas como interestaduais, para todo o camarão cultivado produzido no RN, transformando o crédito presumido, em isenção do imposto durante seis meses, o que representa uma renúncia fiscal estimada de cerca de R$ 1,2 milhão. Um de seus impactos será o fortalecimento do mercado interno, que passou a ser uma alternativa ao mau desempenho das exportações de camarões neste ano.