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Tag: Licenciamento Ambiental

SAP cria norma para fiscalizar aquicultura em águas da União

Informações irão servir para traçar o perfil do setor e a produtividade no país A Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAP/MAPA) publicou nesta quarta-feira (5) a Instrução Normativa 01, que institui o “Relatório Anual de Produção da Aquicultura em Águas da União”. O objetivo da norma será fiscalizar o cumprimento […]

O vídeo de Jorge Seif Jr. – Editorial, edição #172

Secretário de Aquicultura e Pesca culpa o flagelo do saneamento das cidades e isenta a aquicultura de poluir o meio ambiente Circula nos grupos de whatsapp um vídeo do secretário da SAP, Jorge Seif Jr. fazendo uma análise do impacto da aquicultura para o Meio Ambiente  (assista o vídeo). Nas suas palavras, “pega um pedacinho […]

Para Resolver o Licenciamento da Aquicultura

Outro fato bastante notório são as históricas divergências e atritos entre o setor produtivo e alguns órgãos ambientais, em torno do tema do licenciamento da aquicultura, muitos deles, por conta da ausência de um sólido alicerce de conhecimentos científicos e técnicos tanto sobre a atividade produtiva em si, como da sua relação com o meio ambiente. Com isso, a prática de indeferir os pedidos de licença ou de exigir condicionantes inexequíveis, com base na precaução, acabaram se tornando regra em muitas regiões do país. Assim, uma vez que o setor aquícola já convive e conhece as dificuldades enfrentadas nos processos de licenciamento ambiental, existia a necessidade de entender também os principais gargalos dos órgãos ambientais, nivelar os conhecimentos técnicos sobre a atividade, sensibilizar os analistas sobre as dificuldades do setor e discutir os possíveis caminhos para superar as barreiras e simplificar os processos. Com esse objetivo, foi realizado nos dias 28 e 29/11, em Brasília/DF, o Workshop Nacional de Licenciamento Ambiental da Aquicultura, evento promovido pela parceria entre a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, a Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP, com apoio financeiro da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura - FAO. O Workshop Nacional de Licenciamento Ambiental da Aquicultura contou com representantes dos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente – OEMAs de 21 estados brasileiros (AL, AM, BA, CE, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PE, PI, PR, RN, RO, RS, SC, SE, SP e TO), da Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP), Sebrae Nacional, Embrapa, IBAMA, Agência Nacional de Águas e FAO, além de associações de aquicultores como a PeixeBR, ABCC, PeixeSP e CNA, que representaram o setor produtivo. As falas na abertura do evento, por parte do Secretário da SAP – Dayson Franklin de Souza e do Superintendente Técnico da CNA – Bruno Lucchi, deram destaque à importância da atividade e de construir um processo de licenciamento ambiental melhor, mais objetivo e ágil, dando maior segurança jurídica e competitividade à atividade, mantendo a harmonia com o meio ambiente. E, para isso, enfatizaram a importância da participação e colaboração dos analistas ambientais nesse processo. Palestras Na primeira parte da programação do evento, foram apresentadas palestras para o nivelamento dos participantes com relação à legislação ambiental voltada à aquicultura e um diagnóstico da situação nos estados; a situação das licenças em águas sob o domínio da União (SAP); o arcabouço legal sobre o cultivo das espécies nativas, exóticas, híbridos (IBAMA); a apresentação do Plano Nacional de Monitoramento Ambiental da Aquicultura sob a responsabilidade da EMBRAPA e, a atuação da Agência Nacional de Águas no âmbito da aquicultura. Nessa seção, durante as discussões, os analistas ambientais puderam expor as especificidades da legislação dos seus estados e esclarecer dúvidas com relação aos critérios adotados pelos diferentes OEMAs. Um exemplo disso é que, enquanto em alguns estados a classificação do porte da produção de peixes em tanques-rede (pequeno, médio ou grande) é feita por faixas de biomassa produzida, em outros é adotado o critério de volume total de tanque-rede, ignorando a biomassa produzida. Representantes do setor produtivo (ABCC, CNA e maricultura) apresentaram a sua visão quanto aos gargalos e propostas de soluções para o licenciamento ambiental da carcinicultura, piscicultura e maricultura, respectivamente. Entre as principais dificuldades enfrentadas indicadas pelo setor produtivo estão a carência de um arcabouço legal específico para a atividade na maioria dos estados; a necessidade de modernização, padronização e da aplicação de critérios fundamentados técnica e cientificamente nos processos de licenciamento nos estados; a excessiva exigência de documentos, falta de transparência e demora na análise dos processos; o caráter discricionário na análise dos processos e, a falta de especialistas em aquicultura na maioria dos órgãos ambientais. As propostas apresentadas pelo setor produtivo incluiram principalmente a elaboração de um arcabouço legal para o licenciamento ambiental, objetivo, padronizado, respeitando as peculiaridades regionais e por atividade (piscicultura, carcinicultura, maricultura, etc.), com a participação do setor produtivo, construído sobre bases técnico-científicas. Foi colocado também que é preciso tornar o processo de licenciamento ambiental auto declaratório, via online, transparente e objetivo, integrado com os sistemas do Cadastro Ambiental Rural (CAR), Plataforma de Gestão Agropecuária (PGA) e demais sistemas de monitoramento e controle. Foi proposta ainda a criação e implantação, no médio-prazo, do Código de Conduta para o Aquicultura Responsável, que serviria como instrumento orientador e também balizador para o processo de licenciamento ambiental. A visão dos analistas ambientais, foi apresentada por representantes do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (FATMA) e do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA), que apontaram as dificuldades existentes e as soluções já implementadas em seus estados, como sugestões que possam ser adotadas pelos demais OEMAs. Como exemplo, citaram o uso de plataformas online para a solicitação e acompanhamento dos processos de licenciamento, que os torna mais ágeis, objetivos e reduzem os custos processuais. Os representantes de todos os OEMAs foram solicitados a fazer uma breve apresentação escrita que indicasse o potencial da aquicultura em seu estado. Um questionário foi preenchido com perguntas se existe legislação estadual específica para a aquicultura; quais são os procedimentos para o licenciamento ambiental da aquicultura; quais as principais dificuldades enfrentadas para licenciar a aquicultura e quais as principais dificuldades enfrentadas pelo analista ambiental no processo. Foram solicitadas também sugestões para melhorar o processo de licenciamento da atividade e encaminhamento para isso. As respostas do questionário, após compiladas, indicaram que as principais dificuldades expostas pelos analistas ambientais dos OEMAs, são a falta de sistema online e infraestrutura em geral; de regularização fundiária e de conhecimento dos aquicultores sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental aquícola; além de projetos técnicos e documentação incompletos e/ou incorretos. Foram apontadas também as dificuldades na comunicação com os produtores e demora nas respostas das solicitações de providências e a falta de corpo técnico especializado e de treinamento nos OEMAs. Outros fatores expostos foram a insegurança jurídica aos entes licenciadores; a falta de regulamentação específica para o licenciamento da aquicultura; a dificuldade na obtenção da outorga de direito de uso da água; empreendimentos localizados em Área de Preservação Permanente – APP que não são resguardados pelo Código Florestal; morosidade na cessão de uso de águas da União; dificuldades para a autorização para o cultivo de espécies exóticas; legislações divergentes e conflitos com Ministério Público (exigências e fiscalização) e de competências entre os diferentes órgãos responsáveis pela gestão dos recursos naturais. Representantes dos OEMAs apresentaram sugestões para a solução dessas dificuldades, entre elas a articulação junto aos governos de Estado e OEMAs para incentivo à elaboração (quando não houver), de atos normativos padronizados voltados ao licenciamento ambiental da aquicultura, visando a simplificação dos procedimentos. Foram sugeridas a interlocução junto ao IBAMA para definição da competência pelo licenciamento da aquicultura; intensificar a capacitação de analistas ambientais sobre aquicultura visando reduzir a discricionariedade da análise; a inclusão de políticas para regularização da aquicultura que considerem a gestão e o monitoramento através de definições de parâmetros de qualidade ambiental; a interlocução junto ao Ministério Público visando dirimir interpretações equivocadas nas ações judiciais; a integração das informações através de sistema federal a ser alimentado pelos OEMAs e, a instituição de uma política nacional para a aquicultura, respeitando as particularidades regionais. Foi proposto ainda que se realizem workshops regionais, com intuito de transferir conhecimentos e sanar dúvidas acerca do processo de licenciamento da aquicultura envolvendo produtores e OEMAs. Os analistas ambientais pretendem também uma interlocução com órgãos gestores dos recursos naturais (IBAMA, recursos hídricos, etc.), a definição de condicionantes coerentes com os impactos ambientais advindos da atividade, e legislações específicas para a aquicultura, de forma simplificada que garanta segurança jurídica aos analistas. Sugeriram ainda que seja implementado um sistema on-line para o licenciamento e outorga por auto declaração e ações que diminuam os custos de todo o processo de licenciamento. Analisando as colocações dos analistas ambientais é possível observar que existe uma grande sinergia entre o desejo do setor produtivo e a visão dos técnicos dos OEMAs no sentido de otimizar, simplificar e garantir segurança jurídica tanto ao investidor como ao ente licenciador. A partir do marco estabelecido durante as discussões neste evento e os documentos produzidos em conjunto com os OEMAs, ficou firmado o interesse dos mesmos em participar e contribuir com o processo de melhoria do licenciamento ambiental da atividade. Com isso, resta ao setor produtivo continuar a construção desse processo em conjunto com os órgãos competentes e entidades de pesquisa, propondo as mudanças necessárias tanto no âmbito da legislação, como nos procedimentos operacionais. E, para isso, a CNA em colaboração com o governo federal e FAO planejam realizar eventos em 2018, agregando os representantes do setor produtivo das diferentes atividades e regiões do país.

Por: Eduardo A. Ono | [email protected] Presidente da Comissão Nacional de Aquicultura da CNA Como é do conhecimento de todos que atuam na produção aquícola brasileira, a dificuldade que o setor produtivo enfrenta no processo de regularização ambiental é, ainda, um dos principais gargalos para o crescimento da atividade. E, dentre as etapas dessa regularização, a […]

Estado de São Paulo publica decreto para licenciar a aquicultura

Medida abre caminho para que outros estados construam suas regras para a obtenção do licenciamento Por: Redação Revista Panorama da AQÜICULTURA Numa solenidade realizada no dia 1 de novembro no Palácio dos Bandeirantes, na presença de produtores e lideranças da aquicultura do Estado de São Paulo, o Governador Geraldo Alckmin assinou o Decreto 62.243 que […]

Panorama da Aqüicultura

A revista Panorama da AQÜICULTURA é 100% dedicada aos cultivos de organismos aquáticos. É uma publicação bimestral, e não é vendida em bancas.

Editor:
Jomar Carvalho Filho

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