Via Rápida Ambiental da Aquicultura

Via Rápida Ambiental da Aquicultura é um programa que propõe a facilitação do processo de licenciamento ambiental (LA) dos projetos aquícolas junto à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), com base legal, principalmente, no Decreto nº 58.544, de 13 de novembro de 2012, que dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura. Este Decreto é regulamentado e complementado pelas seguintes normativas legais: Resolução SMA nº 90, de 13 de novembro de 2012, que regulamenta as exigências para os resultados analíticos; Resolução Conjunta SMA/SAA/SJDC nº 02, de 14 de novembro de 2012, que dispõe sobre o licenciamento ambiental para atividades agropecuárias no Estado de São Paulo e Resolução SMA nº 91, de 14 de novembro de 2012, que dispõe sobre os estudos previstos para o licenciamento ambiental de empreendimentos de aquicultura, nos casos dos procedimentos simplificado e ordinário estabelecidos pelo Decreto 58.544/2012.

Resumidamente, os principais assuntos tratados nestas normativas legais, além do esclarecimento do que é permitido ambientalmente em termos da atividade aquícola, referem-se às diferenças de exigências e preços cobrados para a solicitação do LA, em função da modalidade, do porte e da comprovação da existência do empreendimento anterior à Resolução CONAMA 413, de 26 de junho de 2009. Cabe ressaltar que, o LA envolve três etapas: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), além da necessidade de renovação da LO, após cinco anos.

De acordo com o Artigo 1 do Decreto nº 58.544/2012, “a atividade de aquicultura será permitida com a utilização de espécies autóctones ou nativas, bem como de espécies alóctones ou exóticas, nos termos da legislação vigente e de normas supervenientes”. Neste sentido, a tilápia do Nilo, Orecochromis niloticus, pode ser produzida nas Unidades Geográficas Referenciais (UGRs) onde já foi detectada, conforme Portaria nº 145/98, de 29 de outubro de 1998.

Os empreendimentos considerados de reduzido potencial poluidor/degradador ficam dispensados do LA e em substituição realizam um cadastramento no sistema eletrônico da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento – SAA/SP, acessível à CETESB.
Os empreendimentos de piscicultura em tanques-rede não são dispensados do LA, mas passam a ter tratamento diferenciado, de acordo com o porte e a comprovação de sua existência. O LA para os empreendimentos de piscicultura em tanques-rede com volume total inferior a 1.000 m³ (mil metros cúbicos) é solicitado mediante Procedimento Simplificado. Neste caso, as etapas de LP e LI serão conduzidas de forma concomitante e há necessidade do Estudo de Caracterização do Empreendimento. O preço para análise dos pedidos de LP/LI, LO e renovação da LO é cobrado separadamente, correspondendo a 50 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) para cada pedido (cada UFESP vale R$ 19,37).

Já para os empreendimentos de piscicultura em tanques-rede com volume total superior a 1.000 m³ o LA é solicitado por meio do Licenciamento Ordinário, cabendo as três modalidades de licença. Além disto, o pedido deve ser instruído com um Estudo Ambiental Simplificado (EAS). Neste caso, o preço para análise dos pedidos de LP, LI, LO e renovação da LO de empreendimentos com volume total igual ou superior a 1.000 m³ e igual ou inferior a 5.000 m³ corresponde a 100 UFESP para a análise de cada pedido. Para os empreendimentos de porte superior a 5.000 m³ o valor cobrado é de 350 UFESP para cada pedido.

Estimativa de valores para Licenciamento Ambiental na CETESB em março/2013 (R$)
Estimativa de valores para Licenciamento Ambiental na CETESB em março/2013 (R$)

Os empreendimentos considerados existentes estarão sujeitos apenas à obtenção da Licença de Operação (LO). No caso de empreendimentos de aquicultura localizados em águas de domínio da União, consideram-se existentes os empreendimentos que se encontravam instalados e em operação antes de 30 de junho de 2009 (publicação da Resolução CONAMA nº 413/2009) e aqueles que obtiveram Cessão de Uso emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura ou Secretaria de Patrimônio da União até a data da publicação do Decreto nº 58.544/2012. Para os empreendimentos localizados em rios de domínio do Estado, a outorga do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) será aceita como comprovação para os efeitos de emissão da primeira licença de operação. Os empreendimentos existentes tem o prazo de um ano, a contar da data da publicação do Decreto nº 58.544/2012, para solicitação do LA.

Os procedimentos e preços para solicitação do LA junto à CETESB podem ser acessados no endereço eletrônico
http://licenciamento.cetesb.sp.gov.br/cetesb/aquicultura.asp.

Sem dúvida, a Via Rápida é um avanço para o setor possibilitanto a legalização e o desenvolvimento da atividade aquícola. Ressalte-se que, foi a primeira que vez que houve uma ação coordenada, com a participação de vários segmentos da sociedade, baseada em questões técnicas e jurídicas e amplamente discutidas. Houve uma melhora substancial nos procedimentos para a solicitação das LAs, que passam a ter as exigências e custos diferenciados para diferentes portes e modalidades de produção, com possibilidade de dispensa nos casos considerados de menor impacto.

Algumas questões, no entanto, ainda precisam ser vistas com precaução e devemos aguardar o andamento dos processos na CETESB para verificar a efetividade deste programa. Em última análise, o LA deve atender às questões de conservação e de ordenamento do recurso hídrico e ser, ainda, uma ferramenta para o desenvolvimento sustentado da aquicultura. Neste sentido, as normativas legais diretamente relacionadas ao Programa Via Rápida Ambiental são o resultado de um trabalho conjunto das Secretarias de Agricultura e Abastecimento e de Meio Ambiente (SMA), o que envolveu um longo período de discussão até que se chegasse ao limite de negociação. Isto significa que foi dado o primeiro passo para tornar o LA uma ferramenta adequada e que alguns pontos deverão ser revistos no decorrer do tempo. Além disto, o arcabouço legal que regulamenta a atividade aquícola envolve outras normativas, como o Novo Código Florestal, cuja efetiva aplicação ainda está sendo tateada.

Por parte dos produtores cabe reforçar a organização e a representatividade do setor para buscar soluções para os possíveis entraves na execução dos procedimentos do LA. Também é necessária a conscientização de que a atividade deve ser praticada sem promover degradação ambiental, embora este ponto já esteja claro para a maioria dos produtores. A manutenção da qualidade da água é de interesse do aquicultor, que será o primeiro a sofrer as consequências, no caso de degradação do recurso hídrico..

O cadastramento para os empreendimentos dispensados de LA está disponível no site da CATI (www.cati.sp.gov.br), concomitante à Declaração de Conformidade Agropecuária, mas precisa ser de mais fácil acesso para o aquicultor. Além disto, poderia haver um entendimento entre o Governo do Estado e o MPA para que este cadastro também atenda às informações para o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), antigo Registro de Aquicultor. Assim, facilitaria para o produtor e as duas esferas governamentais trabalham em conjunto e com as mesmas informações.

O monitoramento/controle da qualidade da água dos reservatórios é da competência do Governo, enquanto o das áreas aquícolas é do produtor. Neste sentido, devem ser revistas as análises solicitadas no LA, tanto para a implantação de novo empreendimento, quanto para o monitoramento de empreendimento já instalado no sistema de tanques rede. Nosso entendimento é que deve haver um investimento para ampliação da rede de monitoramento pública e do corpo técnico para atuação nessa área, considerando as questões de logística e de coordenação entre as esferas governamentais e o setor produtivo.

A necessidade legal das análises de água e de sedimento serem realizadas em laboratórios acreditados é outro problema na medida em que é pouca a oferta e maior o custo de laboratórios que possuem todas as determinações acreditadas. Também devem ser implementadas ações para resolver essa deficiência, a iniciar com maior clareza e menor burocracia para o credenciamento no INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia).

A avaliação da capacidade de suporte dos reservatórios realizada ou aprovada pela ANA será aceita no LA, mas a maioria dos os reservatórios de São Paulo não tem esta informação disponível. No reservatório de Ilha de Solteira foi realizado este estudo, bem como a demarcação dos Parques Aquícolas, mas o LA não foi concluído. Na calha do rio Paranapanema foram desenvolvidos estudos de capacidade de suporte em 8 dos 11 reservatórios existentes, mas ainda não estão disponibilizados. Nos reservatórios do rio Tietê que apresentam condições para instalação de projetos aquícolas não foi realizada esta avaliação. Ressalte-se que a estimativa de capacidade de suporte fica sob a responsabilidade do produtor quando não existe está informação disponível.

Os custos para a regularização dos empreendimentos aquícolas ainda permanecem altos, principalmente, no caso de tanques rede, considerando-se a necessidade de regularização nos demais órgãos competentes e as exigências para o atendimento ao LA. Na tabela é apresentada uma estimativa dos valores pagos pelo aquicultor para a solicitação do LA.

Finalmente, o investimento em pesquisas e na capacitação dos produtores para o uso de boas práticas de manejo (BPMs) são ações necessárias para complementar o Programa e garantir a sustentabilidade da atividade.